DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024090600085 85 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 futuros, relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas exercidas após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da Lei 14.687/2023, e ainda segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, com vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º da Lei nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 490, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e, ainda, com fundamento no item 13.5 do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 19/12/2023, Seção 3, resolve: I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo candidato FILIPE AMADO VIEIRA, classificado em 1º lugar da lista geral constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, homologado pelo Ato nº 313, de 21/06/2024, publicado no Diário Oficial da União de 1º/07/2024, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação, com a consequente exclusão do nome do candidato da referida lista de classificação; II - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato nº 414, de 1º/08/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 06/08/2024. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI N° 235, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante previsto no art.3º, § 5º e art. 5º do Regimento Interno desta Corte, resolve: RETIFICAR o Ato Presi 230/2024 no tocante as indicações dos Presidentes da 1ª e 2ª Seções de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme disposição abaixo: 1ª SEÇÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOURA, Desembargador Federal ROLLO D'OLIVEIRA, Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO, Desembargador Federal EDILSON VITORELLI, Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL - PRESIDENTE, Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS. 1ª TURMA: Desembargador Federal GRÉGORE MOURA, Desembargador Federal ROLLO D'OLIVEIRA, Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO - Presidente, Desembargador Federal EDILSON VITORELLI, 2ª TURMA: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL, Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA - Presidente, Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS. 2ª SEÇÃO: Desembargador Federal MIGUEL ÂNGELO, Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO, Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS, Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA - PRESIDENTE, Desembargador Federal PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal MÔNICA SIFUENTES. 3ª TURMA: Desembargador Federal MIGUEL ÂNGELO, Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA - Presidente, Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO. 4ª TURMA: Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS, Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA - Presidente, Desembargador Federal PRADO DE VASCONCELOS, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES. Des. VALLISNEY OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PORTARIA Nº 388, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno) e, considerando a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 24.0.000012227-7, resolve: Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento do artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, vaga 29, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor LUCAS CUSTÓDIO JOVASQUE, com efeitos a partir de 26 de julho de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga PORTARIA Nº 389, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno) e, considerando a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 24.0.000012781-3, resolve: Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento do artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, vaga 09, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora EMYLANE CELI MOTA BRITO, com efeitos a partir de 3 de julho de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 343, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 17727/2024, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora HELOISA BEZERRA LIMA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 39ª Zona Eleitoral de RESERVA, FC-6, a partir de 02/09/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON PORTARIA Nº 345, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 17799/2024, resolve: Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ MARIA DOS SANTOS GARCIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Planejamento Estratégico, FC-6. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.416, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos artigos 18 e 37 da Lei 8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, no Acórdão TCU 3447/2012 - Plenário e na Portaria GPR 166/2023, e ante o contido no processo SEI 0015449/2024, resolve: Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ocupado pela servidora LETÍCIA ERIG OSÓRIO DE AZAMBUJA, matrícula 318.085, em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 1.672, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0025194/2024, resolve: Conceder pensão civil vitalícia a Lázia Barbosa da Silva, na qualidade de companheira do ex-servidor inativo José Clemente da Silva Filho, matrícula nº 307.573, falecido em 31/07/2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 23 da referida EC 103/2019, c/c os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, 222, inciso I e VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 1.680, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo SEI 0028801/2024, resolve: Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, os candidatos abaixo especificados, habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão: I - Ana Letícia De Souza Carneiro; II - Rafaella Oliveira De Lima; III - Aline Perez De Oliveira; e IV - Rafaella Camila Peixoto De Freitas. Parágrafo Único - Os cargos vagos destinados às nomeações se deram em decorrência de: I - exoneração de Lucas Ducatti Marquez de Andrade, conforme Portaria SEGP 116, publicada no DOU de 29.08.2024, Seção 2. II - posse em outro cargo público inacumulável de: a) Raianne Liberal Coutinho, conforme Portaria SEGP 105, publicada no DOU de 06.08.2024, Seção 2; b) Daniel da Silva Trombini, conforme Portaria SEGP 114, publicada no DOU de 22.08.2024, Seção 2; e c) Bruna Saback de Almeida Rosa, conforme Portaria SEGP 117, publicada no DOU de 28.08.2024, Seção 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 1.681, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo SEI 0028801/2024, resolve: Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, c/c a Lei n. 12.990, de 09.06.2014, a candidata TAMIRIS SOUZA RODRIGUES, habilitada em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão, em decorrência da aposentadoria de Gleycione Gundim Dutra, conforme Portaria GPR 1236, publicada no DOU de 16.05.2024, Seção 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 1.682, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo SEI 28.802/2024, resolve: Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, o candidato LEONARDO PAES LEME CAVALCANTE CAMPOS, habilitado em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão, em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável de Reginaldo da Silva Pujol, conforme Portaria SEGP 118, publicada no DOU de 29.08.2024, Seção 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 1.683, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo SEI 0028800/2024, resolve: Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, os candidatos abaixo especificados, habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão: