DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Promover a captação de água do subsolo para o abastecimento de comunidades rurais. b) TECNOLOGIA: Cisterna calçadão com capacidade de armazenamento de água de até 52 mil litros. FINALIDADE: Armazenar a água da chuva, em maior volume, captada de um ambiente impermeável (calçadão) e utilizada em sistemas de produção, principalmente no entorno da casa, como: quintais produtivos, cultivo de hortaliças e frutíferas, plantas medicinais e criação de pequenos animais. c) TECNOLOGIA: Cisterna rural associada a unidade produtiva de pequeno porte (aprisco, aviário, etc) abastecida por poço tubular. FINALIDADE: Armazenamento de água para dessedentação animal. d) TECNOLOGIA: Cisterna rural de até 16 mil litros associada a aprisco, aviário ou outra unidade produtiva de pequeno porte com sistema de captação de águas pluviais. FINALIDADE: Captar e guardar água da chuva para uso produtivo. e) TECNOLOGIA: Captação de água para utilização em unidade(s) produtiva(s) ou sistema(s) simplificado(s) de irrigação alimentado por energia alternativa. FINALIDADE: Captar as águas subterrâneas ou de mananciais superficiais (rio, córrego, lago) e as distribuir até a(s) unidade(s) produtiva(s) ou o(s) sistema(s) simplificado(s) de irrigação. A água captada, quando necessário, passará por processo simplificado de tratamento para remoção de impurezas, tornando-a apropriada à produção ou dessedentação animal. A energia alternativa fará o acionamento de bombas e filtros. 8.2.4.4 Vedação: na alínea "e" do parágrafo 8.2.4.3, para o segmento de irrigação, fica vedado a aquisição de equipamentos de irrigação de forma avulsa, salvo quando complementares a um projeto iniciado. Além disso, o sistema de irrigação não pode atender área superior a 3 hectares por produtor rural, diga-se pequenos e médios produtores rurais. 8.3 Condicionantes. 8.3.1 O valor das obras complementares é limitado a 40% do valor de repasse da proposta ou respectivo instrumento pactual. 8.3.2 Não é permitida a contratação de execução de obra sem projeto (básico ou executivo). Entretanto é permitido a inclusão de despesas para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojeto, projetos básico e executivo, além daquelas necessárias ao licenciamento ambiental, na composição do investimento para execução de obras, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento, nos termos e limites do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e do art. 8º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024. 8.3.3 As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade e plano de sustentabilidade após sua implantação e garantir o imediato benefício à população. Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma delas. 8.3.4 Para serviços de pavimentação, serão exigidos, no mínimo, os seguintes itens: i. terraplanagem; ii. pavimento; iii. drenagem superficial; iv. sinalização horizontal e vertical. 8.3.5 Caso tenha alguma situação em que não se aplique drenagem em todos os trechos, é necessário que o tomador apresente justificativa embasada que demonstre a impossibilidade de atendimento e de que forma será realizado de modo a permitir o escoamento, para possibilitar ao Gestor a avaliação quanto à possibilidade de dispensa. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a partir da edição de atos normativos específicos, poderá estabelecer regulamento complementar e definir diretrizes particulares para a seleção de propostas, com condições mais restritivas que as apresentadas neste manual. 9.2. Os regramentos estabelecidos neste documento podem ser aplicados aos instrumentos pactuais assinados anteriormente à data de sua publicação, desde que beneficiem a consecução de seus objetos, conforme a legislação de regência, e sejam autorizados pela secretaria finalística competente. PORTARIA MIDR Nº 3.023, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial. A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DODESENVOLVIMENTO REGIONAL, com fundamento no art. 26 e art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, no art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Plano Plurianual da União vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente, e o constante dos autos do processo nº 59000.005475/2024-11, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, conforme anexo. Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA MELO ALVES ANEXO MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS Programa 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial Ação 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional 1. APRESENTAÇÃO 1.1. Este manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem seguidos pelos proponentes e unidades descentralizadas acerca dos fundamentos técnicos para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), alocados na Ação 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional (funcional programática 10.53101.20.608.2317.214S), acrescidos das orientações necessárias à apresentação de propostas para contratação dos itens apoiáveis, que contribuirão para o alcance do Objetivo "Assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável prioritariamente nos territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento Regional" do Programa Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial (2317), incluído no PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024). 1.2. As propostas deverão atender, além do disposto neste manual, às disposições previstas na legislação pertinente ao instrumento que será celebrado, e nos cadernos, nas cartilhas e demais referências técnicas publicadas no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). 1.3. Este manual será aplicado às propostas analisadas pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e pela Mandatária da União (representada pela Caixa Econômica Federal). 2. OBJETIVO 2.1. A Ação 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - tem por objetivo o desenvolvimento de sistemas produtivos inovadores e cadeias produtivas estratégicas, promovendo sua dinamização através da resolução de gargalos e aproveitamento de oportunidades de negócios. A ação orçamentária compreende aquisição de equipamentos, implantação de estruturas físicas e provisão de serviços técnicos especializados para estruturação dos segmentos de insumos, produção, beneficiamento, comercialização, serviços e logística. 2.2. As Rotas apoiam o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias, inclusive sistemas de gestão de recursos hídricos, energias renováveis e tecnologias de informação e comunicação (TICs), incubação e aceleração de startups, estudos e projetos técnicos, promoção de capacitações e intercâmbios, formação de multiplicadores, instalação de unidades de referência tecnológica (URTs), implantação de agroindústrias, promoção de rodadas de negócios e atração de empresas âncora, incentivo à integração vertical e estruturação de cadeias de valor, planos de negócios, fomento ao associativismo e cooperativismo e ao desenvolvimento de selos distintivos, indicações geográficas, sistemas de certificação e rastreabilidade. Atua-se, principalmente, nos Polos constituídos (ou a serem constituídos), com base na Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023, conforme a seguinte lista: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/rotas-de- integracao-nacional 3. DIRETRIZES 3.1. As propostas cadastradas ou apresentadas pelo proponente devem estar em consonância com: a) a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências; b) a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências; c) a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA; d) a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e) a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; f) a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecida pelo Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, em especial, os planos regionais existentes; g) a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR: aprovada pela Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018, ou outra que venha a substituir; h) o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União; i) o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED); j) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; k) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; l) a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2024, e o decreto que a regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; m) a Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023, que estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional sustentável e inclusão produtiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; n) oferecer cursos, treinamentos e eventos para capacitar profissionais envolvidos no desenvolvimento produtivo;