DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a IV Reunião da CER/DF às 9h50min. Lavrou-se a presente a que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. EDVAR YURI PACHECO Presidente da Comissão CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO PORTARIA CRP-08 Nº 388, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre conduta profissional nas interações socioprofissionais no âmbito do Conselho Regional de Psicologia do Paraná - CRP-PR. AS CONSELHEIRAS PRESIDENTA E SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem: Art. 1° Esta Portaria estabelece o Código de Conduta no âmbito do Conselho Regional de Psicologia do Paraná - CRP-PR. Parágrafo único. Este código se aplica às pessoas integrantes do CRP-PR, sendo responsabilidade de todas, a adesão e a defesa dos princípios e normas nele contidos. SEÇÃO I DOS INTEGRANTES DO CRP-PR Art. 2° Para fins deste Código, consideram-se integrantes do CRP-PR, as pessoas: I - efetivas de cargos de carreira, que estejam ou não de funções gratificadas; II - ocupantes de cargos comissionados; III - membros do plenário; IV - colaboradoras; V - estagiárias; VI - aprendizes; VII - prestadoras de serviço. SEÇÃO II DOS PRINCÍPIOS DE CONDUTA Art. 3° As pessoas integrantes do CRP-PR devem embasar suas interações socioprofissionais nos seguintes princípios de conduta: I - respeito ao ser humano em sua individualidade, dignidade e integridade física e moral, reconhecendo e valorizando a diversidade inerente aos agrupamentos humanos; II - repúdio, combate e dever de informar atos da violência, discriminação e assédios no trabalho; III - compromisso ético com a justiça social e direitos humanos em suas interações socioprofissionais; IV - respeito à liberdade de crença, posições político-ideológicas, orientações sexuais, diversidade étnico-racial e identidades de gênero; V - promoção do diálogo respeitoso no contexto do trabalho; VI - boa-fé nas relações socioprofissionais, prezando pela verdade dos fatos. Parágrafo único. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Legislação Federal devem embasar os princípios de conduta. SEÇÃO III DOS DEVERES Art. 4º As pessoas integrantes do CRP-PR, no exercício de suas funções, devem: I - observar o princípio da legalidade e as normas internas; II - contribuir com o bom convívio no contexto de trabalho, mediante conduta respeitosa, fraternal e cordial nas interações socioprofissionais, respeitando os cinco valores da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); III - prezar pelo interesse da autarquia e pelo respeito à diversidade humana; IV - respeitar a intimidade, a reputação e a privacidade no ambiente laboral; V - estabelecer tratamento isonômico nas relações interpessoais; VI - prevenir e combater atos de violência no trabalho; VII - salvaguardar o sigilo de informações institucionais e proteger documentos; VIII - reconhecer a contribuição profissional de modo a possibilitar acesso a oportunidades de desenvolvimento no trabalho; IX - comunicar ações, omissões e erros ocorridos no curso de atribuições funcionais às pessoas em condição organizacional superior; X - zelar pelo fiel cumprimento de demandas profissionais de modo eficiente; XI - usar os bens patrimoniais do CRP-PR em razão das atribuições laborais, de modo a preservá-los com responsabilidade socioambiental; XII - oferecer tratamento cordial a todas as pessoas; XIII - respeitar a liberdade de expressão e de pensamento, de maneira que essas não infrinjam as regras supra citadas; XIV - primar pela eficiência na prestação de serviços; XV - agir de boa-fé nas relações socioprofissionais, sob pena de sanções administrativas, civis e penais cabíveis. SEÇÃO IV DAS VEDAÇÕES Art. 5° É vedado às pessoas integrantes do CRP-PR: I - perpetrar práticas de violência no trabalho; II - praticar qualquer tipo de assédio; III - agir de modo desigual ou discriminatório; IV - depreciar ou estigmatizar a integridade e a reputação de outrem; V - valer-se de posição funcional para obter favores pessoais; VI - procurar isolar alguém socialmente; VII - adotar ações com conotações machistas, racistas, capacitistas ou LGBTIfóbicas; VIII - compartilhar senhas ou códigos de acesso aos sistemas internos do CFP; IX - expor documentos confidenciais da autarquia sem autorização; X - portar ou guardar armas nas atividades funcionais; XI - estar habitualmente sob influência de álcool e outras drogas que impactem negativamente as atividades funcionais; XII - empregar os mecanismos propostos neste código para promoção de condutas vexatórias, violentas ou discriminatórias. XIII - Pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. SEÇÃO V DA VIOLÊNCIA NO TRABALHO Art. 6° Para fins deste código, constituem violência no trabalho: I - discriminação negativa devido à: a) maternidade; b) estado civil; c) idade; d) condição de saúde; e) orientação sexual; f) identidade de gênero; g) deficiências diversas; h) regionalidade; i) política; II - assédio moral; III - assédio sexual. Parágrafo único. A ocorrência de violências no trabalho expressas nesta portaria será considerada falta grave. SEÇÃO VI DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA Art. 7º O desrespeito a este Código de Conduta deve ser comunicado à Comissão de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio no Trabalho. Art. 8º A violação comprovada e aferida pela Comissão de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio Moral no Trabalho será submetida à diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Paraná e poderá sujeitar a pessoa infratora a penalidades disciplinares, conforme: I - a Consolidação da Leis do Trabalho no caso de funcionárias (os, es) efetivas (os, es) ou comissionadas (os, es); II - o Código de Processamento Disciplinar do Conselho Federal de Psicologia no caso de conselheiras (os, es); III - a legislação correlata aos demais casos. Parágrafo único. Cabe à diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Paraná a autorização da aplicação de penalidades disciplinares após consulta ao plenário. SEÇÃO VII DA COMISSÃO DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO ASSÉDIO NO TRABALHO Art. 9º A Comissão de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio no Trabalho será composta por 3 (três) pessoas efetivas de cargos de carreira, que estejam ou não de funções gratificadas, eleitas pela equipe funcional do CRP-PR; Art. 10 Fica estabelecido que, em casos de impedimento de pessoas da Diretoria do CRP-PR, a pessoa Conselheira na Presidência da Comissão de Orientação e Ética (COE) será requisitada a analisar o processo; Art. 11 Fica estabelecido a parceria do Sindicato dos empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado do Paraná - SINDIFISC-PR, com o Conselho Regional de Psicologia do Paraná, a fim de auxiliar na apuração de questões correlatas à assédio e violências no trabalho; SEÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 Este Código entra em vigor na data de sua publicação. ANA LÍGIA BRAGUETO COSTA CRP-08/08334 Presidenta do Conselho PAMELA CRISTINA SALLES DA SILVA CRP-08/20935 Secretária