DOMCE 09/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3542

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Cláusula Quarta - O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo quando houver mútuo acordo entre as partes ou quando houver descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente. Cláusula Quinta - Caso uma das partes deseje a rescisão antecipada desse instrumento, deverá a mesma notificar a outra parte com antecedência mínima de 60 (Sessenta) dias.

V – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL Cláusula Sexta - Finda, extinta ou rescindida a concessão por qualquer motivo, obriga-se o Concessionário a proceder a devolução do imóvel em condições de ser imediatamente utilizado, na maneira original em que recebeu, com as quitações de luz e água, conforme disposição legal e contratual. Parágrafo primeiro - Como reforço ao que está contido no caput desta cláusula, o concessionário, de logo, se obriga a bem conservar o imóvel, para entregá-lo limpo. Se assim não o fizer, fica o Concedente, de logo autorizado a fazê-lo e a cobrar as despesas através do procedimento judicial competente. VI – DO FORO Cláusula Sétima - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente Termo de Concessão Gratuita Real de Uso de Bem Imóvel, em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo subscritas.

Fortim, 02 de setembro de 2024

EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JÚNIOR
Diretor Presidente Concedente

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim Concessionário

Testemunhas:

CPF:

CPF: Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador:D5DFFBD8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 171/2024, DE 01 DE SETEMBRO DE 2024

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de cargos que exercem, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder férias aos servidores com as matrículas, nomes, lotações e período de gozo, abaixo relacionados, em face do período aquisitivo de 2023/2024:

Matrícula Nome Órgão Gozo de férias 0717134 ANGELA MARIA FIDELES VASCONCELOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01/08/2024 a 30/08/2024 0201758 ARLETE FERREIRA DA PENHA LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01/08/2024 a 30/08/2024 1228556 CLEITON ROCHA ALVES CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 02/09/2024 a 01/10/2024 0200140 FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/08/2024 a 30/08/2024 0717240 LIDIA RIBEIRO DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/08/2024 a 30/08/2024 0716464 MARIA DE NAZARE DOS SANTOS OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/08/2024 a 30/08/2024 0821101 MELINA PAULA MOREIRA BARBOSA SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E FINANCAS 01/09/2024 a 30/10/2024 0716782 RICARDO LUIZ DE LIMA BARROS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/08/2024 a 30/08/2024 0716588 SANDRO MARCIO TEIXEIRA DE SOUSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/08/2024 a 30/08/2024

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 01 de setembro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:0110FE7D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE ADESÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS/CE. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Administrativo de Adesão - Carona nº 0609.01/2024, em decorrência da adesão da Ata de Registro de Preços nº 2023.09.08/001, gerenciada pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, oriunda da Pregão Eletrônico Nº 007/2023-SEPLAF. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE- CE. Empresas Detentoras: GABRIELA SÃO BERNARDO FERREIRA DE MELO-ME - CNPJ Nº.: 34.152.516/0001-73 – Valor do participante: R$ 18.180,00; REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MG LTDA - CNPJ Nº.: 65.149.197/0002-51 – Valor do participante: R$ 106.215,48; JOSE BENI S. TRAJANO FILHO EPP - CNPJ Nº.: 09.148.718/0001-02 – Valor do participante: R$ 402.295,00; E M SOUSA COMERCIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº.: 40.750.964/0001-71 – Valor do participante: R$ 40.840,00;. Valor aderido: R$ 567.530,48. Ratifico a adesão na forma da Lei.

GROAIRAS/CE, 06 de setembro de 2024.

Ordenadoras de Despesas da Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras/CE, Edinaci Aragão Melo e Karoline Lira Lopes Donato, respectivamente.

Publicado por: Adriana Paiva Souza Código Identificador:F4E8B564

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2603-2401/19 – Processo Originário: Pregão Presencial nº 006/2024-SEAFIN – Contratante Secretaria de Educação e Cultura– Contratada: UNIVERSIDADE PATATIVA ASSARÉ – UPA CNPJ nº05.342.580/0001- 19– Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 1405.2402/07, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de serviços complementares de apoio operacional e administrativo, por hora trabalhada, junto a Secretaria de Educação e Cultura do município de Guaraciaba do Norte/CE – Valor da Alteração: R$ 192.080,00 (cento e noventa e dois mil, oitenta reais) – Novo Valor Global: R$ 960.400,00 (novecentos e sessenta mil e quatrocentos reais – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 01/08/2024 –