DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 6/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital, notifica, o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração, pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado. Vossa Senhoria está notificado para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes. Para acompanhamento do andamento do Processo e protocolos de documentos acessar o módulo de peticionamento eletrônico, através do site eletrônico: https://autuacoes.ibama.gov.br/login e/ou https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. . .Interessado .C P F/ C N P J .Processo .Auto de Infração .Localidade (Município/ UF .Coordenadas Geográficas . Cleyson Fernandes Marciano - Ltda 29.074.020/0001-99 02013.000863/2023-68 XOGS3TPD Porto dos Gaúchos . 11° 32' 31" S . 57°24' 28" W . . . . . . . . Elton Aparecido Sbardelatti 024..-18 02054.000319/2023-30 I 0 D 7 O 2 CG Sinop . 12° 13' 7" S . 55°32' 28" W . . . . . . . . 967..-53 02001.014467/2022-76 M3BL23ST Guarantã do Norte 9° 41' 10" S . Klerinton Marcley de Oliveira 54°29' 8" W . . . . . . . . M Dinamor Madeiras 38.225.265/0001-60 02054.000251/2023-99 Q H U Z 8 G GV Sorriso . 12° 28' 14,338" S . 55°40' 31,231" W . . . . . . . Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO Superintendente Substituto da SUPES-MT EDITAL Nº 7/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA que foram apreendidos os bens abaixo relacionados: . .Interessado . Processo .Nº. TA .Localidade (Município/ UF .Coordenadas Geográficas .Descrição dos Bens . Nova Ubiratã 12° 26' 51,3" S 53 unidades de palanques e 40 lascas de Itaúba . 54° 20' 45,4"W . Autor Desconhecido . 02013.000343/2024-36 0B3CZN66 . . . . . . . . . . . . Autor Desconhecido 02013.001851/2024-31 Peixoto de Azevedo 9° 37' 44" S . 2K90UU91 53° 33' 41"W 115 toras de essência diversas (aproximadamente 303m³) . . . . . . . Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO Superintendente Substituto da SUPES-MT EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAI PROCESSO: 02013.001351/2024-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pelo seu Superintendente Substituto Eventual JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado EURYDES BERETTA JÚNIOR, CPF nº XXX.691.378-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela procuradora DANIELI FELBER, OAB/MT nº 10623; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Institucional do IBAMA: Eventos Climáticos Extremos: Salvamento da Fauna Afetada pela Inundação no estado do Rio Grande do Sul, localizado em Porto Alegre/RS; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.268,50 (quinze mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20389235); DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.