DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090900167 167 Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .462.278-*, BTA9392, FRMEP00257242024, 683-11; .259.664-, OBA9H87, FRMEP00257352024, 683-12; 04.766.980/0001-99, SPC1E85, FRMEP00250342024, 683-12; 02.870.124/0003-15, SRI1B84, FRMEP00245032024, 683- 12; RKP8D01, FRMEP00245632024, 683-12; SQW5A59, FRMEP00248202024, 683-12; 02.916.265/0091-16, EPI7G41, FRMEP00260252024, 683-13; 22.774.140/0001-50, CUT0G20, FRMEP00261422024, 683-13; 17.567.256/0001-88, SHJ5H02, FRMEP00244642024, 683-11; 62.632.500/0001-01, CZB5C13, FRMEP00256152024, 683- 13; 20.687.297/0001-12, GEH9F68, FRMEP00245342024, 683-12; 36.495.469/0001-96, AVR7B50, FRMEP00260502024, 683-12; .005.557-, DBL8D34, FRMEP00262262024, 683-11; 17.140.236/0001-26, LTN3643, FRMEP00259882024, 683-11; 75.627.836/0001- 10, ASZ6683, FRMEP00251012024, 683-12; AXO3D62, FRMEP00263052024, 683-12; 26.918.183/0001-12, DPC8C92, FRMEP00263622024, 683-12; 11.761.820/0001-12, CPN2A29, FRMEP00260582024, 683-12; .047.745-*, NVL5G28, FRMEP00244622024, 683-11; 60.319.985/0001-44, FTY1E61, FRMEP00246352024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.002/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .425.488-, , FREVP00674972024, 773-0; 49.167.850/0001-78, , FREVP00676272024, 773-0; , FREVP00677172024, 773-0; , FREVP00671102024, 773-0; , FREVP00675292024, 773-0; , FREVP00688772024, 773-0; 19.725.137/0001-31, , FREVP00684482024, 773-0; , FREVP00684532024, 773-0; 09.001.281/0001-71, , FREVP00681412024, 773-0; 33.660.905/0001-47, , FREVP00685452024, 773-0; .306.448- , , FREVP00686002024, 773-0; , FREVP00686022024, 773-0; .567.035-*, , FREVP00670512024, 773-0; 04.032.981/0001-00, , FREVP00689472024, 773-0; 44.520.525/0001-23, , FREVP00689672024, 773-0; 05.025.328/0001-86, , FREVP00690612024, 773-0; 40.731.784/0001-42, , FREVP00690882024, 773-0; .743.807- , , FREVP00691712024, 773-0; .540.569-, , FREVP00668992024, 773-0; 07.238.773/0001-50, , FREVP00683512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.003/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, FRMEP00258212024, 683-11; 04.747.794/0017-70, LMN8A80, FRMEP00258752024, 683-13; 00.389.481/0010-60, SJK4E80, FRMEP00261182024, 683- 13; SJW3C87, FRMEP00243792024, 683-12; 34.182.995/0001-70, RTJ5D67, FRMEP00246442024, 683-12; 86.628.401/0001-06, QOL4026, FRMEP00262232024, 683-12; 11.386.142/0001-55, RXR9D00, FRMEP00262462024, 683-12; 10.577.620/0001-41, OHP3E88, FRMEP00255892024, 683-12; 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEP00257052024, 683-12; 55.028.228/0001-81, OBS0B77, FRMEP00244992024, 683-12; 00.389.481/0037-80, SET4E24, FRMEP00261412024, 683- 12; 09.487.979/0001-49, RRJ3D20, FRMEP00251032024, 683-12; .887.478-*, CLK9F62, FRMEP00258612024, 683-11; 23.120.216/0001-96, SEJ1C60, FRMEP00258852024, 683-13; 09.493.422/0001-10, SXA0I60, FRMEP00260262024, 683-11; 37.644.320/0001-94, CZX9A39, FRMEP00248312024, 683-12; .860.379-, RYI4F91, FRMEP00247172024, 683-11; .880.768-, NPW0776, FRMEP00250532024, 683-11; .767.676-*, GKR6479, FRMEP00262732024, 683-11; 39.441.127/0001-81, OUQ4J17, FRMEP00234882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.004/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.453.276/0001-89, , FREVP00670942024, 773-0; , FREVP00675562024, 773-0; 16.882.942/0001-80, , FREVP00671882024, 773-0; .095.479-, , FREVP00672552024, 773-0; , FREVP00677232024, 773-0; .296.528-, , FREVP00675012024, 773-0; .650.158-*, , FREVP00679412024, 773-0; 08.175.673/0001-94, , FREVP00684392024, 773-0; 19.725.137/0001-31, , FREVP00684562024, 773-0; 15.450.086/0001-21, , FREVP00681942024, 773-0; .802.157-, , FREVP00683152024, 773-0; .262.667-, , FREVP00664722024, 773-0; .965.318-*, , FREVP00676422024, 773-0; .688.766-, , FREVP00682582024, 773-0; .807.238-, , FREVP00690352024, 773-0; .442.977-*, , FREVP00671282024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00673452024, 773-0; , FREVP00669732024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00691112024, 773-0; .066.067- , , FREVP00692152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.005/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.516.137/0001-01, MQR9306, FRMEP00254782024, 683-12; 43.609.323/0001- 90, NYB8E72, FRMEP00255032024, 683-12; 46.093.371/0001-66, DUV6A60, FRMEP00260352024, 683-12; 06.046.600/0001-77, BDF8A33, FRMEP00249292024, 683-12; .069.958-, MBN3J97, FRMEP00250752024, 683-12; 06.983.881/0003-56, RMX5B34, FRMEP00244832024, 683-12; .545.618-*, EPU6F07, FRMEP00262572024, 683-13; 07.479.727/0001-42, GBH5A40, FRMEP00260782024, 683-11; 10.841.323/0001-61, SVI0A76, FRMEP00257272024, 683-11; 01.832.166/0001-37, RYV2C24, FRMEP00257942024, 683-13; 07.059.135/0001-71, RAR6F28, FRMEP00262012024, 683-12; 01.274.277/0001-75, HRO7963, FRMEP00248922024, 683-13; 10.462.964/0001-05, FTE7E72, FRMEP00253502024, 683-12; 39.287.721/0001-60, BBS5D27, FRMEP00256192024, 683-12; 06.960.741/0001-09, APZ6B90, FRMEP00257002024, 683-12; .273.626-, QQF5H44, FRMEP00257112024, 683-12; 14.282.025/0001-30, GDS8788, FRMEP00257262024, 683-12; 04.918.453/0001-52, PBY0B30, FRMEP00261272024, 683-12; 29.016.974/0001-45, rqt0d56, FRMEP00251862024, 683-13; 28.681.544/0001-85, oyd0c13, FRMEP00262932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.006/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .888.948-, , FREVP00680432024, 773-0; .282.971-*, , FREVP00683962024, 773-0; 09.377.483/0001-12, , FREVP00676492024, 773-0; , FREVP00687412024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00678872024, 773-0; 22.515.319/0001-92, , FREVP00685232024, 773-0; 24.528.619/0001-31, , FREVP00685722024, 773-0; .638.800-*, , FREVP00686092024, 773-0;