DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090900180 180 Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EXTRATO DE CONTRATO Nº 6010/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006713/2024-47. Dispensa Nº 92/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 33.051.559/0001-08 - REALCE SERVICOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de agente de portaria para atender a unidade da defensoria pública da união em sobral/ce, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexos e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 09/09/2024 a 08/09/2025. Valor Total: R$ 94.290,00. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 92/2023. Nº Processo: 08038.016580/2022-55. Pregão. Nº 39/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 34.385.304/0001-36 - SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Acrescer ao contrato n.º 92/2023 em 25%, provenientes das atas de registro de preços, referente aos grupos 3 e 5 do pregão nº 39/2023.. Vigência: 03/09/2024 a 03/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.194,00. Data de Assinatura: 03/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 164/2021 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006902/2018-71. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Ato termo de de rescisão contrato nº 164/2021 - uasg 290002 processo: 08038.006902/2018-71. Contratante: dpu-secretaria de execucao orcam. Financeira. Contratado: 05.427.994/0001-40 - lg administradora de serviços eireli. Objeto do contrato: prestação dos serviços de limpeza na dpu em linhares/es. Motivo: considerando a conclusão do novo processo licitatório realizado por meio do pregão n.º 90019/2024, determino a rescisão do contrato remanescente n.º 164/2021. Em 02 de setembro de 2024, último dia da prestação de serviços, com fundamento no inciso i do art. 79, c/c inciso XII do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula doze do contrato em referência.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IX. Data de Rescisão: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038003866202351. Objeto: Contratação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à Unidade da Defensoria Pública da União em Rio Grande/RS, pelo prazo de 60 meses, nos termos do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90036-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os lances deverão tomar como referência o período de contratação de 60 (sessenta) meses. E-mail: [email protected]. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 06/09/2024) 290002-00001-2024NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO CONVÊNIO Processo 900.510/2024. ESPÉCIE: Convênio n. 2024/173.0 - firmado com o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA (IDP) - LTDA. CNPJ: 02.474.172/0001- 22. OBJETO: Concessão de estágio curricular a estudantes de seus cursos de graduação. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 06/09/24 a 05/09/29. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 364.298/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/256.1 - firmado com a ELEV A D O R ES ATLAS SCHINDLER LTDA. CNPJ: 00.028.986/0006-12. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de vinte e quatro elevadores, duas escadas rolantes e uma plataforma elevatória instalados em Edifícios Administrativos da Câmara dos Deputado. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 23/10/24. VALOR: R$ 410.999,96. Processo 265.239/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/206.1 - firmado com a STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A. CNPJ: 05.388.674/0001-29. OBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão, mediante a disponibilização de equipamentos para impressão, monocromática e colorida, A3, A3+ e A4, incluindo instalação, configuração, treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e fornecimento de suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo. AMPARO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo dos quantitativos dos seguintes subitens, a partir de 01/10/24: Subitem 1.1 - DISPONIBILIZAÇÃO IMPRESSÃO COLORIDA A3; EQUPAMENTO TIPO C XEROX ALTALINK C8145 - acréscimo de 1 unidade (no valor total de R$47.301,61); Subitem 1.3 - IMPRESSÃO DE PÁGINAS A4 COLORIDAS PARA OS EQUIPAMENTOS TIPOS C E D - acréscimo de 32,1201 milheiros (no valor de R$8.624,89); e Subitem 1.4 - IMPR ES S ÃO DE PÁGINAS A4 MONOCROMÁTICAS PARA OS EQUIPAMENTOS TIPOS C E D - acréscimo de 28,4355 milheiros (no valor de R$2.377,49). VALOR: R$ 7.118.325,55. Processo 422.153/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/189.8- firmado com a PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços continuados referentes a apoio técnico para execução de atividades auxiliares, instrumentais e acessórias. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: formalização do pagamento do "Adicional de Tempo de Serviço" (triênio), correspondente a 3% sobre o salário base, com efeitos financeiros a partir de 1º/12/2023, nos termos da Cláusula Nona da CCT DF000552/2023. VALOR: R$ 13.869.412,58 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo 458.054/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/104.4- firmado com a G&E S E R V I ÇO S TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: prestação de serviços continuados nas áreas de Call Center receptivo e ativo e de atendimento pessoal à Câmara dos Deputados, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento e serviços de suporte à operação. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: atualização do valor total do Contrato n° 2021/104.4, a fim de contemplar os efeitos da repactuação decorrente da CCT DF000042/20241. VALOR: R$ 4.093.561,80. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90029/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 452094/2024. , publicada no D.O.U de 14/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de placa de vídeo da marca NVIDIA/ modelo RTX A2000 e de placa de captura de vídeo da marca BLACKMAGIC DESIGN/ modelo DECKLINK DUO 2 dotadas de unidades de processamento gráfico, novos e para primeiro uso. Novo Edital: 09/09/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar Zona Cívico- administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 09/09/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/09/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIDEC - 06/09/2024) 010001-10001-2024NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 1087912/2023. Objeto: Prestação de serviços de instalação, suporte técnico, manutenção, customização, atualização e migração de dados para os softwares AtoM, Archivematica, Barramento Arquivístico e DSpace, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 09/09/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90039-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 05/09/2024) 10001-00001-2024NE000291 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.009471/2023-62. Pregão Nº 90021/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.689.359/0001-83 - ACK SERVICO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contrato nº 064/2024, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender a unidade da defensoria pública da união em curitiba/pr, que entre si celebram a união por intermédio da defensoria pública da união e a empresa ack serviço empresarial ltda.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/09/2024 a 23/09/2029. Valor Total: R$ 807.638,40. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).