DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000101 101 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 107/2024 Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 813773/2014, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF. . .Nº Processo .Termo de Convênio .Responsável/Gestor/Entidade . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58701.009620/2013-10 .813773/2014 .Wagner dos Santos Carneiro .*.330.697- .OFÍCIO Nº 284/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE), ao Tribunal de Contas da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Vigência ao Termo de Fomento Nº 954933/2023. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente: FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO, CNPJ nº 30.276.570/0001-70. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 954933/2023, de objeto "Apoio para Realização das Etapas do Circuito Paulista Open de Atletismo" até 08/11/2024 para execução do objeto expresso no Plano de Trabalho. Data da Vigência: 30/12/2023 a 08/11/2024. Data de Assinatura: 09/09/2024. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: JOEL LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA, Presidente da Federação Paulista de Atletismo. Processo: 71000.077592/2023-09. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170347 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 17166.100150/2021-65. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA . Contratado: 02.118.049/0001-79 - R G CARDOSO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato sra/rr nº 13/2021, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/10/2024 a 18/10/2025, nos termos, art. 57, no inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 19/10/2024 a 18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 603.591,69. Data de Assinatura: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 530/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 530/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Rio Branco/AC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0619711-11, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à execução de infraestrutura e empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional do Pró-Moradia no Município de Rio Branco. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 36.085.000,00 (trinta e seis milhões, oitenta e cinco mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002238/2024-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de setembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES CASTRO DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, SEBASTIÃO BOCALOM RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JORCINEI WIDSON PEREIRA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, ISMAEL DOS REIS LIMA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 531/2024/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 531/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Rio Branco/AC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0619711-11, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados à execução de infraestrutura e empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional do Pró-Moradia no Município de Rio Branco. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 36.085.000,00 (trinta e seis milhões, oitenta e cinco mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002238/2024-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de setembro de 2024. REPRESEN T A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES CASTRO DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, SEBASTIÃO BOCALOM RODRIGUES; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, ISMAEL DOS REIS LIMA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 185/2024/CAFIN ESPÉCIE: Contrato nº 185/2024/CAFIN da Décima Primeira Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; AGENTE OPERADOR; Caixa Econômica Federal; VALOR; 45.174.166,16 (quarenta e cinco milhões, cento e setenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) PROCESSO SEI No: 17944.001582/2024- 70 DATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de setembro de 2024. REPRESENTANTES: pela União, FL ÁV I A PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; pela CAIXA, VITOR PENA ROCHA, Substituto Eventual de Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90007/2024 - UASG 170217 Nº Processo: 10280726983202448. Objeto: Obras de engenharia, por escopo, para construção de Depósito de Materiais Apreendidos - DMA e Retrofit do Edifício-Sede ambos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR - DRF/BVT/RR, conforme Projeto Executivo e Planilha Orçamentária em anexo. Em função do tamanho, os projetos e demais arquivos técnicos de engenharia não puderam ser anexados ao sistema e estão DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ disponíveis em link cuja liberação deve ser solicitada por email: [email protected].. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-3-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO AMORIM ANTUNES Equipe de Planejamento (SIASGnet - 07/09/2024) 170010-00001-2024NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2023, de 28/02/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Bom Jesus do Tocantins, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 27 de agosto de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins, Pa - CNPJ 22.938.757/0001-63, o Sr. João da Cunha Rocha - Prefeito Municipal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2022, de 05/09/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de São Domingos do Araguaia, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 02 de setembro de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de São Domingos do Araguaia, Pa - CNPJ 83.211.391/0001-10, a Sra. Elizane Soares da Silva - Prefeita Municipal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2023, de 20/05/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Marabá, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 05 de setembro de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Marabá, Pa - CNPJ 05.853.163/0001-30, o Sr. Sebastião Miranda Filho - Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170040 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 10380.741495/2021-90. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A .. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/10/2024 a 30/09/2025. A referida prorrogação de vigência contratual apresenta possibilidade de extinção de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil, sem custos, em data anterior ao encerramento da vigência, com aviso prévio à contratada de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.400,00. Data de Assinatura: 06/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2024 - UASG 170035 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 13104.720149/2021-25. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 170040/13/2021 - referente a prestação de serviços de acesso à internet banda larga - 50MBPS, para atender demanda do depósito de mercadorias apreendidas - DMA da Delegacia da Receita Federal do Brasil