DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000118 118 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 66, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA ,T651837693 ,JGZ5026; 08656.072418/2023-11, DWLIAN DHAISON BUZZA , T657267821 ,RBI1G53. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVOS: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA: 08656.066281/2023-65,JULIANO PAULUC I O, T617270643, OCX0077; 08666.038672/2021-17, VALMOR MANOEL LEONI ,T522770002 ,MFI1496; INTEMPESTIVO ,CARLOS AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA , T693315083 ,JRR1273 ; 08660.050014/2023-15, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA , T673989402 ,RPW9J15; 08660.050025/2023-97, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA ,T619195231 ,RPW9J15; 08660.050022/2023-53, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA ,T619690697 ,RPW9J15; 08655.033645/2023-31, CONQUISTA BELLA MORADA EMP. IMOBILIARIOS ,T672076027 ,KQV9F66; 08655.033646/2023-85, CONQUISTA BELLA MORADA EMP. IMOBILIARIOS , T672076039 ,KQV9F66 ; 08655.028749/2023-23, WESLEY SOUZA SANDES ,T664284043, RPY7B64. DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 77 - DEPEN, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna público o resultado provisório na avaliação psicológica complementar dos candidatos matriculados no Curso de Formação Profissional, referente ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador. 1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR DOS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1.1 Relação provisória dos candidatos considerados aptos na avaliação psicológica complementar, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador. 1.1.1 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL 1.1.1.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros considerados aptos na avaliação psicológica complementar. Não houve candidatos considerados aptos. 2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR 2.1 DA SESSÃO DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE INAPTIDÃO (ENTREVISTA D E V O LU T I V A ) 2.1.1 O candidato considerado inapto poderá conhecer as razões da sua inaptidão no dia 15 de setembro de 2024, em local e horário a serem informados por meio de notificação pessoal e por e-mail. 2.1.2 A entrevista devolutiva é um procedimento técnico, de caráter exclusivamente informativo, no qual um psicólogo designado pelo Cebraspe explica ao candidato o seu resultado e esclarece suas eventuais dúvidas. 2.1.3 Durante a entrevista devolutiva, o candidato recebe um laudo psicológico acerca de sua inaptidão. 2.1.3.1 O laudo psicológico apresentará o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo a indicação de todos os instrumentos aplicados, os critérios de avaliação utilizados em cada teste e o critério final para considerar o candidato apto na avaliação psicológica. 2.1.3.2 O laudo psicológico explicará a definição das características avaliadas no laudo nas quais o candidato não obteve adequação, bem como os seus resultados por extenso. 2.1.4 O candidato poderá contratar um psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP) para acompanhá-lo à entrevista devolutiva. 2.1.5 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por este com o auxílio de um psicólogo, constituído às suas expensas, que poderá assessorá-lo no local, perante psicólogo designado pelo Cebraspe. 2.1.6 O psicólogo contratado pelo candidato, se for o caso, deverá apresentar, na entrevista devolutiva, comprovação de registro no Conselho Regional de Psicologia por meio da Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo. 2.1.7 Informações técnicas referentes aos instrumentos psicológicos e ao estudo científico do cargo só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado pelo candidato. 2.1.8 Na entrevista devolutiva, serão apresentados também aos psicólogos constituídos, e apenas a esses, os cadernos e manuais técnicos dos testes aplicados durante a avaliação psicológica complementar, que não são comercializados. 2.1.9 Caso o candidato opte por não contratar psicólogo, ele poderá comparecer sozinho à entrevista. No entanto, nesse caso, não serão discutidos aspectos técnicos da avaliação psicológica, como descrito nos subitens acima. 2.1.10 Na impossibilidade de comparecimento do candidato à entrevista, o psicólogo do Cebraspe poderá entregar somente o laudo psicológico do candidato, devidamente lacrado, mediante apresentação de procuração pública e de documento de identidade original do procurador, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato. 2.1.11 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a entrevista devolutiva e nem retirar, fotografar ou reproduzir os manuais técnicos, os testes psicológicos e as folhas de respostas do candidato. 2.1.12 Por ocasião da entrevista devolutiva, os candidatos e o psicólogo contratado terão acesso ao estudo científico do cargo. 2.1.12.1 O estudo científico do cargo não poderá, em hipótese alguma, ser retido, fotografado, copiado e(ou) reproduzido. 2.2 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação psicológica complementar das 10 horas do dia 16 de setembro de 2024 às 18 horas do dia 17 de setembro de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.2.1 Será facultado ao candidato anexar outros documentos ao interpor seu recurso. Contudo, deve-se observar que o recurso administrativo levará em conta os resultados apresentados pelo candidato no momento da avaliação psicológica do certame. 2.2.1.1 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 2.2.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 2.2.2 A banca avaliadora dos recursos será independente da banca examinadora, ou seja, será composta por psicólogos que não participaram das outras fases na avaliação psicológica em questão. 2.2.3 Será eliminado do concurso público o candidato que, após o julgamento do seu recurso, permanecer inapto na avaliação psicológica. 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O edital de resultado final na avaliação psicológica complementar dos candidatos matriculados no Curso de Formação Profissional será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 26 de setembro de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.001708/2024-97. Dispensa Nº 235/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 50.767.768/0001-63 - 50.767.768 LUIS GUSTAVO CORREIA DA SILVA. Objeto: Aquisição de materiais de consumo destinados à limpeza de armamentos, para atender demanda apresentada pela diretoria da força nacional de segurança pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência (27555832) e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/09/2024 a 04/09/2025. Valor Total: R$ 9.500,00. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 571/2024 - Processo nº 08020.006166/2024-99. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 571/2024, em referência. Data da assinatura: 27/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 96.410,00 (noventa e seis mil quatrocentos e dez reais). Espécie: Termo de Doação nº 562/2024 - Processo nº 08020.002609/2024-72. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 562/2024, em referência. Data da assinatura: 27/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 864.560,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 647/2024 - Processo nº 08020.005993/2024-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, CNPJ nº 88.577.416/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 647/2024, em referência. Data da assinatura: 27/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e NADEGI QUEIROZ, Prefeita Municipal de Camaragibe/PE. Valor: R$ 15.090,00 (quinze mil noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 581/2024 - Processo nº 08300.000135/2022-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 581/2024, em referência. Data da assinatura: 27/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 656/2024 - Processo nº 08020.006172/2024-46 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 656/2024, em referência. Data da assinatura: 28/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 567/2024 - Processo nº 08300.000153/2022-06. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 567/2024, em referência. Data da assinatura: 28/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 569/2024 - Processo nº 08020.002619/2024-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 569/2024, em referência. Data da assinatura: 29/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 166.920,00 (cento e sessenta e seis mil novecentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 572/2024 - Processo nº 08020.001904/2024-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 572/2024, em referência. Data da assinatura: 29/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 38.520,00 (trinta e oito mil quinhentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 485/2024 - Processo nº 08020.004465/2024-99. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM, CNPJ nº 04.628.681/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 485/2024, em referência. Data da assinatura: 29/08/2024.