DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . Para dúvidas disponibilizamos também o e-mail [email protected] e o telefone (11) 2113- 2617 . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS .14152.002687/2024-74 .AI .22.685.435-3 .1.664,72 . .ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. .14152.107562/2021-97 .AI .22.137.487-6 .4.620,50 . .ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. .14152.107563/2021-31 .AI .22.137.488-4 .2.564,50 . .ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. .14152.107564/2021-86 .AI .22.137.489-2 .462,05 . .ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. .14152.107565/2021-21 .AI .22.137.490-6 .184,82 . .ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. .14185.018146/2021-38 .ND .20.305.205-6 .123.305,90 . .ENGENEW ARARAS PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA .14185.009574/2024-12 .ND .20.305.199-8 .26.190,21 . .ENGENHEIROS POSITIVOS SERVICOS TECNICOS LTDA .14185.013771/2021-93 .ND .20.200.665-4 .28.589,99 . .ERNANE OLYMPIO FERNANDES JUNIOR .14185.022786/2022-23 .ND .20.249.259-1 .117.450,17 . .ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ABELHA RAINHA LT DA .14185.006948/2024-48 .ND .20.302.016-2 .50.888,23 . .ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA .14152.013611/2024-74 .AI .22.696.359-4 .2.926,35 . .ESCOLA SAO JOAO BOSCO LT DA .14152.061638/2024-73 .AI .22.744.386-1 .1.755,79 . .ESCOLA SAO JOAO BOSCO LT DA .14152.061639/2024-18 .AI .22.744.387-0 .92,41 . .ESCOLA SAO JOAO BOSCO LT DA .14185.008534/2024-53 .ND .20.303.921-1 .18.358,87 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.200975/2022-21 .AI .22.456.017-4 .2.681,61 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.200976/2022-75 .AI .22.456.018-2 .2.681,61 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.200977/2022-10 .AI .22.456.019-1 .1.788,26 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201028/2022-57 .AI .22.456.070-1 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201029/2022-00 .AI .22.456.071-9 .1.788,26 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201030/2022-26 .AI .22.456.072-7 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201031/2022-71 .AI .22.456.073-5 .1.788,26 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201032/2022-15 .AI .22.456.074-3 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201033/2022-60 .AI .22.456.075-1 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201035/2022-59 .AI .22.456.077-8 .1.788,26 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201036/2022-01 .AI .22.456.078-6 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201037/2022-48 .AI .22.456.079-4 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201038/2022-92 .AI .22.456.080-8 .2.681,61 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201039/2022-37 .AI .22.456.081-6 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201040/2022-61 .AI .22.456.082-4 .1.788,26 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.201041/2022-14 .AI .22.456.083-2 .3.582,98 . .ESGN COMERCIO E CONFECCAO DE JEANS LT DA .14152.203905/2022-24 .AI .22.458.947-4 .3.520,60 . .ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI .14152.026424/2022-99 .AI .22.281.481-1 .1.388,05 . .ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI .14152.026568/2022-45 .AI .22.281.625-2 .146,76 . .ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI .14152.026569/2022-90 .AI .22.281.626-1 .96,10 . .ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI .14185.004958/2022-87 .ND .20.230.354-3 .11.206,83 . .ESSENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EIRELI .14185.004959/2022-21 .ND .20.230.355-1 .288,30 . .ESTATEC FUNDACOES LT DA .14152.191598/2023-11 .AI .22.658.209-4 .2.554,93 . .ESTATEC FUNDACOES LT DA .14152.191609/2023-54 .AI .22.658.220-5 .1.703,39 . .ESTATEC FUNDACOES LT DA .14152.191629/2023-25 .AI .22.658.240-0 .1.703,39 . .ETA SERVICOS LTDA .14152.204502/2023-83 .AI .22.671.113-7 .9.709,39 . .EUROPEL ARTEFATOS DE COURO LTDA .14185.006251/2024-77 .ND .20.301.224-1 .139.324,20 . .EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LO G I S T I CO S .14185.010908/2023-10 .ND .20.271.893-0 .469.455,16 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.016774/2022-47 .AI .22.271.832-3 .827,13 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.082920/2022-22 .AI .22.337.977-8 .1.415,01 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083327/2022-01 .AI .22.338.384-8 .15.842,62 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083364/2022-10 .AI .22.338.421-6 .6.935,56 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083366/2022-09 .AI .22.338.423-2 .6.935,56 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083367/2022-45 .AI .22.338.424-1 .6.935,56 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083381/2022-49 .AI .22.338.438-1 .6.935,56 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083387/2022-16 .AI .22.338.444-5 .6.935,56 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083391/2022-84 .AI .22.338.448-8 .6.935,56 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083400/2022-37 .AI .22.338.457-7 .4.160,89 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083402/2022-26 .AI .22.338.459-3 .4.160,89 . .F. C. M. S. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.083406/2022-12 .AI .22.338.463-1 .6.935,56 . .F. CARVALHO DA SILVA RESTAURANTE LTDA .14152.052851/2024-94 .AI .22.735.599-7 .827,13 . .F. IMM. BRASIL LTDA .14152.215700/2021-19 .AI .22.245.006-1 .2.080,90 . .F. IMM. BRASIL LTDA .14152.215769/2021-34 .AI .22.245.075-4 .416,18 . .F. R. MATAVELLI .14185.009667/2024-47 .ND .20.305.302-8 .26.603,41 . .FABIO RICARDO DO NASCIMENTO .14152.068219/2024-62 .AI .22.750.967-6 .827,13 . .FABIO RICARDO DO NASCIMENTO .14152.068223/2024-21 .AI .22.750.971-4 .2.543,62 . .FABRICA I9 MARCENARIA LT DA .14185.005573/2024-07 .ND .20.300.409-4 .83.000,89 . .FABRICA SERV - FACILITIES, MANUT, LIMPEZA E INSTALAÇÕES .14152.050903/2022-26 .AI .22.305.960-9 .1.877,95 . .FABRICA SERV - FACILITIES, MANUTENCAO, LIMPEZA E INSTAL .14152.052711/2022-54 .AI .22.307.768-2 .1.224,75 . .FACILITY LOGISTICA LIMPEZA E CONSERVACAO LT DA .14185.004649/2024-79 .ND .20.299.349-3 .274.068,12 . .FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA .14152.073029/2022-03 .AI .22.328.086-1 .1.388,05 . .FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA .14152.073030/2022-20 .AI .22.328.087-9 .518,04 . .FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA .14152.073032/2022-19 .AI .22.328.089-5 .7.484,76 . .FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA .14152.073033/2022-63 .AI .22.328.090-9 .4.696,32 . .FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA .14152.073034/2022-16 .AI .22.328.091-7 .5.430,12 . .FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA .14152.073035/2022-52 .AI .22.328.092-5 .49.565,50 . .FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA .14185.013102/2022-01 .ND .20.238.908-1 .218.760,62 . .FAMILY LOCACOES E LOGISTICA LTDA .14185.007683/2024-03 .ND .20.302.866-0 .196.471,84 . .FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LT DA .14152.200505/2023-48 .AI .22.667.116-0 .598,48 . .FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LT DA .14152.200509/2023-26 .AI .22.667.120-8 .149,62 . .FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LT DA .14152.200510/2023-51 .AI .22.667.121-6 .74,81 . .FARINHA & SANTOS SERVICOS DE MARKETING LT DA .14152.200514/2023-39 .AI .22.667.125-9 .446,08