DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A A LARA LTDA .14185.011968/2024-31 .ND .20.307.887-0 . .A.S.BORGES-MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14185.018026/2023-01 .ND .20.279.901-8 . .ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL .14185.006808/2024-70 .ND .20.301.855-9 . .AUTO POSTO IPANEMA LTDA .14152.085022/2024-98 .AI .22.767.770-6 . .B2 SOLUCOES E SERVICOS EM ACO LTDA .14152.114002/2023-51 .AI .22.580.613-4 . .B2 SOLUCOES E SERVICOS EM ACO LTDA .14152.114005/2023-94 .AI .22.580.616-9 . .B2 SOLUCOES E SERVICOS EM ACO LTDA .14185.016627/2023-71 .ND .20.278.334-1 . .BOLIVAR DE ARAUJO VAZ .14152.048414/2024-76 .AI .22.731.162-1 . .BOLIVAR DE ARAUJO VAZ .14152.048433/2024-01 .AI .22.731.181-7 . .BRASILCLEAN LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSTRUCAO LT DA .14152.038776/2024-59 .AI .22.721.524-9 . .BRASILCLEAN LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSTRUCAO LT DA .14152.038779/2024-92 .AI .22.721.527-3 . .BRASILCLEAN LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSTRUCAO LT DA .14152.038781/2024-61 .AI .22.721.529-0 . .BRASILCLEAN LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSTRUCAO LT DA .14185.005294/2024-35 .ND .20.300.072-2 . .COLINAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA .14185.003301/2024-64 .ND .20.297.798-6 . .COMERCIAL ZARANTONELLO LTDA .14152.005094/2024-60 .AI .22.687.842-2 . .COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA .14152.053416/2024-87 .AI .22.736.164-4 . .COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA .14152.053417/2024-21 .AI .22.736.165-2 . .CTL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA .14152.097333/2024-08 .AI .22.780.081-8 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FA R M AC E U .14152.023855/2024-65 .AI .22.706.603-1 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FA R M AC E U .14152.023857/2024-54 .AI .22.706.605-7 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FA R M AC E U .14152.023858/2024-07 .AI .22.706.606-5 . .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FA R M AC E U .14185.003304/2024-06 .ND .20.297.802-8 . .E DE A EMPREENDIMENTOS LTDA .14185.026720/2023-93 .ND .20.290.313-3 . .ELIANDRO MENEGUSSO (512384949085) .14185.025160/2023-50 .ND .20.288.440-6 . .EMPORIO COLCHOES E ESTOFADOS LTDA .14152.047945/2024-41 .AI .22.730.693-7 . .EMPORIO COLCHOES E ESTOFADOS LTDA .14152.047955/2024-87 .AI .22.730.703-8 . .ENOCH OLIVEIRA CAMPOS .14152.084434/2024-19 .AI .22.767.182-1 . .G A BARBOZA LEITE LTDA .14185.006259/2024-33 .ND .20.301.235-6 . .G C DA SILVA .14152.039021/2024-71 .AI .22.721.769-1 . .G C DA SILVA .14152.039023/2024-61 .AI .22.721.771-3 . .G C DA SILVA .14152.039025/2024-50 .AI .22.721.773-0 . .G C DA SILVA .14185.005348/2024-62 .ND .20.300.129-0 . .G. DE S. MESSIAS LOPES .14185.026157/2023-53 .ND .20.289.634-0 . .GRANDTEC MAQUINAS AGRICOLAS LTDA .14152.090202/2024-91 .AI .22.772.950-1 . .INVICTOS ENSINOS INTEGRADOS LTDA .14152.207022/2023-74 .AI .22.673.633-4 . .INVICTOS ENSINOS INTEGRADOS LTDA .14185.029061/2023-47 .ND .20.293.000-9 . .J L MOTA SILVA .14152.095820/2024-28 .AI .22.778.568-1 . .J L MOTA SILVA .14152.095822/2024-17 .AI .22.778.570-3 . .J L MOTA SILVA .14152.095824/2024-14 .AI .22.778.572-0 . .J L MOTA SILVA .14152.095825/2024-51 .AI .22.778.573-8 . .J L MOTA SILVA .14185.013175/2024-56 .ND .20.309.269-4 . .JOELMA PEREIRA SILVA CUNHA .14185.007231/2024-13 .ND .20.302.350-1 . .KLEBSON SOUSA BARBOSA .14152.027863/2024-81 .AI .22.710.611-3 . .KLEBSON SOUSA BARBOSA .14152.027865/2024-70 .AI .22.710.613-0 . .KLEBSON SOUSA BARBOSA .14152.027867/2024-69 .AI .22.710.615-6 . .KLEBSON SOUSA BARBOSA .14152.027868/2024-11 .AI .22.710.616-4 . .KLEBSON SOUSA BARBOSA .14152.027869/2024-58 .AI .22.710.617-2 . .L DA SILVA SOUSA LTDA .14152.093490/2024-36 .AI .22.776.238-0 . .M DO E S BARBOSA .14152.068232/2024-11 .AI .22.750.980-3 . .M DO E S BARBOSA .14152.068242/2024-57 .AI .22.750.990-1 . .M DO E S BARBOSA .14152.068243/2024-00 .AI .22.750.991-9 . .M DO E S BARBOSA .14152.068244/2024-46 .AI .22.750.992-7 . .M DO E S BARBOSA .14185.009355/2024-33 .ND .20.304.943-8 . .MARINEIDE MORAES JACIR NUNES LTDA .14152.189309/2023-13 .AI .22.655.920-3 . .MINERACAO NORTE LTDA .14152.039778/2024-65 .AI .22.722.526-1 . .MINERACAO NORTE LTDA .14152.040118/2024-27 .AI .22.722.866-9