DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091000133 133 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 209, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 Aplica sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando que a NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, localizada em local incerto e não sabido, inscrita no CNPJ sob o n° 23.119.087/0001-16, não entregou o material solicitado na Ordem de Fornecimento n° 007/2024 (Nota de Empenho 2024NE000104), referente ao Contrato 2023/227, conforme relatado no Processo n° 278.516/2024, resolve: Art. 1° Rescindir de forma unilateral o Contrato 2023/227. Art. 2° Aplicar à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 49, inciso VI, do Decreto n° 10.024/2019 e no art. 7° da Lei n° 10.520/2002. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE BARROS CORREIA NETO Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA TSE Nº 728, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º, inciso IV da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no art. 55, § 1º, inciso II e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no art. 1º, inciso XXII da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000009275-0, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 5.643.106,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil, cento e seis reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.643.106,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil, cento e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTA MAIA GRESTA ANEXO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 510.000 .At i v i d a d e s 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 50.000 0033 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 02 122 50.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 50.000 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 460.000 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 02 131 460.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 460.000 .TOTAL - FISCAL 510.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 510.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 44.417 .At i v i d a d e s 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 44.417 0033 20GP 0023 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará 02 122 44.417 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 44.417 .TOTAL - FISCAL 44.417 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 44.417 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 295.000 .At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 295.000 0033 219Z 0052 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás 02 122 295.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 295.000 .TOTAL - FISCAL 295.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 295.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00