DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Início da sessão: 14h02 Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG F E R N A N D ES , Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO. Iniciando os trabalhos da sessão, a Ministra Presidente submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 24/6/2024 e a ata da Sessão Ordinária Virtual realizada no período de 5 a 7/8/2024. A leitura das atas foi dispensada, tendo em vista terem sido previamente disponibilizadas aos integrantes do Colegiado. Não havendo objeções, declarou-as aprovadas. A fim de otimizar os trabalhos previstos para a sessão, chamou o item 8 da pauta, processo 0000650-88.2023.4.90.8000, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que trata da Recomendação n. 24/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, de 16 de agosto de 2024, que dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para a realização da prova pericial nas ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1. Registrou a participação dos representantes da Caixa Econômica Federal - CEF, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC e do Ministério das Cidades, que contribuíram com os trabalhos da Corregedoria-Geral, na tentativa de encontrar meios efetivos para solucionar as demandas processuais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida e que se beneficiarão das medidas prevista pela recomendação da Corregedoria-Geral. Após a apresentação da Recomendação n. 24/2024 pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, lavrou-se certidão de julgamento nos autos, nos seguintes termos: 00008 - Processo: 0000650-88.2023.4.90.8000 - CGE - Acompanhamento, fiscalização, controle e orientação Relator: Ministro Og Fernandes. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada). Descrição: Dá ciência ao Plenário do Conselho da Justiça Federal acerca da edição de Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para a realização da prova pericial nas ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1. O Conselho TOMOU CONHECIMENTO da Recomendação n. 24, de 16 de agosto de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para a realização da prova pericial nas ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA S I F U E N T ES . Em seguida, retomou-se à ordem da pauta publicada. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento: 00001 - Processo: 0000531-52.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Remuneração. Partes: Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo - SIMEC/SP (Requerente), Márcia Cristina da Silva Cambiaghi (Advogada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Pedido de Providências formulado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo - SIMEC/SP, visando à implementação do sistema remuneratório de conciliadores e mediadores, no âmbito da Justiça Federal, em face da edição da Resolução CNJ n. 271/2018. O Conselho TOMOU CONHECIMENTO dos estudos realizados sobre a implementação gradual de um padrão remuneratório aos conciliadores e aos mediadores, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Compareceu à sessão a advogada Márcia Cristina da Silva Cambiaghi - OAB/SP 326.958, cuja sustentação oral foi dispensada. 00002 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Propostas de abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas de resoluções, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipos 120 e 200) constante dos autos para o Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. 00003 - Processo: 0002187-81.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado). Descrição: Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, exercício de 2023. O Conselho TOMOU CONHECIMENTO do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, exercício 2023, em atenção ao art. 9º da Resolução CJF n. 678/2020, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. 00004 - Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos da Justiça Federal - exercício 2024. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR PARCIALMENTE as propostas de Planos Anuais de Aquisição de Veículos de 2024 da Justiça Federal, bem como a reclassificação de grupos dos veículos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as ressalvas elencadas no voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. 00005 - Processo: 0001913-01.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de Uniformização. Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado). Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de juiz federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Fe d e r a i s . O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação de juiz federal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. 00006 - Processo: 0001914-83.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de Uniformização. Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado). Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de juiz federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Fe d e r a i s .