DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº171 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024

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ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO

Instituição/Órgão: Endereço completo da Instituição/Órgão: Cidade:

Cidade: Estado: CEP: Telefone: Celular: Whatsapp E-mail: Nome do Representante: Endereço completo: Telefone: Celular: Whatsapp: E-mail: Cargo / Função: Deficiência: ( ) Sim ( ) Não | Qual? Necessita de Acompanhante: ( ) Sim ( ) Não Necessita de alguma atenção ou material especial: ( ) Sim ( ) Não Caso positivo, por favor, descreva: Qual segmento de atuação da entidade? ( ) Pessoas com Síndromes; ( ) Pessoas com Transtorno Espectro Autista; ( ) Pessoas com Deficiência Decorrente de Causas Patológicas ou Doenças Raras.

• ANEXAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO (RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO)

ANEXO III – PRAZOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CEDEF

ETAPA PRAZO 1 Lançamento do Edital do processo complementar de Convocação para Eleição dos representantes das organizações representativas das pessoas 10 de setembro de 2024 com deficiência para integrar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará – CEDEF. 2 Solicitação de inscrição à Comissão Eleitoral e apresentação dos documentos descritos no item 3.3 do Edital. 11 de setembro à 04 de outubro de 2024 3 Análise da documentação 07 de outubro à 10 outubro de 2024 4 Resultado preliminar da habilitação 11 de outubro de 2024 5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 14 de outubro à 17 de outubro de 2024 6 Resultado definitivo da habilitação 18 de outubro de 2024 7 Definição das regras para a eleição entre os habilitados 21 de outubro de 2024 8 Assembleia Geral para o processo eletivo de cada segmento. 24 de outubro de 2024 9 Publicação do resultado final do processo eletivo 25 de outubro 2024 Após a publicação de nomeação no Diário Oficial do Estado 10 Posse das organizações representantes das pessoas com deficiências acrescidas na Lei nº 18.947, de 30 de julho de 2024 eleitas para o exercício 2024 e 2025 do CEDEF. e agendamento com a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará – SEDIH.

RESOLUÇÃO CEDEF Nº001/2024.

OBJETO: CRIAR E APROVAR A COMISSÃO ELEITORAL PARA O PROCESSO COMPLEMENTAR ELETIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ PARA O BIÊNIO 2024 E 2025.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ - CEDEF/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 18.947, de 30 de julho de 2024, que confere nova redação à Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e com base na deliberação da Plenária da 4ª Reunião Ordinária do biênio 2024 e 2025, realizada no dia 26 de agosto de 2024. RESOLVE:

1. Criar e aprovar, através de Resolução, a COMISSÃO ELEITORAL, definida pelo PLENO deste Conselho em sua 4ª Reunião Ordinária do biênio

2024 e 2025, realizada no dia 26 de agosto de 2024.

1. A referida comissão organizará e coordenará a elaboração do edital convocatório; receberá as inscrições das entidades acrescidas pela Lei nº 18.947, de 30 de julho de 2024, que são: 01 (uma) organização representante das pessoas com Síndromes e respectivo suplente, 01 (uma) organização representante das pessoas com Transtorno Espectro Autista e respectivo suplente, e 01 (uma) organização representante das pessoas com Deficiência Decorrente de Causas Patológicas ou Doenças Raras e respectivo suplente; analisará a documentação e publicará o resultado do deferimento ou indeferimento dessas inscrições.

2. Caberá também à Comissão coordenar o processo de eleição propriamente dito, elaborando a lista e a ata do resultado do pleito eleitoral que

deverá ser aprovada pelo pleno.

1. A COMISSÃO ELEITORAL será composta pelos conselheiros: Máriton Miroslav de Queiroz Maia e Sávio Félix Mota, conselheiros representantes da Sociedade Civil e por Mariana Oliveira do Rêgo e Juliana Donato Nóbrega, conselheiras representantes governamentais. Sendo a Comissão Eleitoral presidida pela conselheira Mariana Oliveira do Rêgo, contando com o apoio técnico da Secretaria-Executiva do CEDEF, da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência do Ceará e da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará. 5. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial. Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2024.

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 162, Série 3, Ano XVI, de 28/08/2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. ONDE SE LÊ: CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGEC, inscrito no CNPJ nº 07.040.108/0001-57. LEIA-SE: CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrito no CNPJ nº 07.040.108/0001-57 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 03 de setembro de 2024.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 02945280/2021/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR , a partir da publicação deste Ato, o(a) servidor(a) ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO , matrícula nº 15939915, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por abandono de cargo, nos termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** *** A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo 22001.099118/2024-95, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula n° 30027655, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 05 de agosto de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

Eliana Nunes Estrela