DOMCE 11/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3544
www.diariomunicipal.com.br/aprece 53
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:6B6B49FD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO ADITIVO-ALENCAR
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
A Secretaria de Saúde do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato nº 2021.09.03.2021-03 - SS, decorrente do processo licitatório na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 2021.09.03.2021, cujo objeto é a ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde;
CONTRATADA: ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS;
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais);
PRAZO DE DURAÇÃO: de 11° de Setembro de 2024, até 11° de Setembro de 2025;
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Alanna Castelo Branco Alencar;
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sara Thayse de Souza – Secretária de Saúde.
Senador Pompeu/CE, 27 de agosto de 2024.
SARA THAYSE DE SOUZA Secretaria de Saúde Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:E4ABB627
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO ADITIVO-ALENCAR
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do TERCEIRO Aditivo ao Contrato nº 2021.09.03.2021-04 - STDAS, decorrente do processo licitatório na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 2021.09.03.2021, cujo objeto é a ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONTRATANTE: Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social;
CONTRATADA: ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS;
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais);
PRAZO DE DURAÇÃO: de 11° de Setembro de 2024, até 11° de Setembro de 2025;
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Alanna Castelo Branco Alencar;
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA – Secretário de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social.
Senador Pompeu/CE, 29 de Setembro de 2024.
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:26371DBD
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 037/2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Orgânica do Município, no sentido de que compete ao Prefeito Municipal expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
CONSIDERANDO que no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a
l º 14 133/2021 q õ “
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CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;
CONSIDERANDO, assim, os termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Municipal nº 1.543, de 30 de março de 2023 e dos regulamentos e instruções normativas emitidos pelo Governo Federal sobre a aplicabilidade da NLLC, é que passa a expedir o presente Decreto que “Regulamento de Licitações e Contratos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências”, o qual poderá ser objeto das necessárias complementações e/ou atualizações;
DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte.
§ 1º - Nos termos do art. 187 da Lei Federal nº 14.133/2021, os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução da citada Lei, o que poderá ser feito pelo Município de Tabuleiro do Norte em caráter suplementar ou complementar ao presente Regulamento.
§ 2º - O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.