DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091100102 102 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 500/2024 - Processo nº 08020.005851/2024-06. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE SINOP - MT, CNPJ nº 15.024.003/0001-32. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 500/2024, em referência. Data da assinatura: 03/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROBERTO DORNER, Prefeito Municipal de Sinop - MT. Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 445/2024 - Processo nº 08106.005180/2023-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 445/2024, em referência. Data da assinatura: 04/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 268.464,33 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 620/2024 - Processo nº 08300.000143/2022-62. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 620/2024, em referência. Data da assinatura: 05/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 398/2024 - Processo nº 08020.004556/2024-24. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 398/2024, em referência. Data da assinatura: 05/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 2.546,00 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 610/2024 - Processo nº 08300.000133/2022-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 610/2024, em referência. Data da assinatura: 05/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ/MF nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 616/2024, em referência. Data da assinatura: 05/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 586/2024 - Processo nº 08020.003476/2024-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 586/2024, em referência. Data da assinatura: 06/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 692/2024 - Processo nº 08020.006915/2024-88. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 692/2024, em referência. Data da assinatura: 05/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 932.778,00 (novecentos e trinta e dois mil setecentos e setenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 659/2024 - Processo nº 08020.005992/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001- 00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 659/2024, em referência. Data da assinatura: 04/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 636/2024 - Processo nº 08300.000148/2022-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 636/2024, em referência. Data da assinatura: 04/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 576/2024 - Processo nº 08020.004614/2024-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001- 00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 576/2024, em referência. Data da assinatura: 04/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 2.507.244,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais). EXTRATOS DE TERMO ADESÃO Processo nº 08020.004078/2024-52. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatários: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Data de Assinatura: 09/09/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.003301/2021-00. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARIA AMÉLIA DE CONI E MOURA MATTOS LINS, Diretora-Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Data de Assinatura: 23/08/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 503/2024 - Processo nº 08020.005855/2024-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, CNPJ nº 29.138.351/0001-45. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 503/2024, em referência. Data da assinatura: 29/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO COZZOLINO HARB, Prefeito Municipal de Magé - R J. Valor: R$ 254.800,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 345/2024 - Processo nº 08020.002163/2024-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - SP, CNPJ nº 46.316.600/0001-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 345/2024, em referência. Data da assinatura: 29/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba - SP. Valor: R$ 509.600,00 (quinhentos e nove mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 663/2024 - Processo nº 08020.005996/2024-07. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 663/2024, em referência. Data da assinatura: 30/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso. Valor: R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 585/2024 - Processo nº 08020.003354/2024-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 585/2024, em referência. Data da assinatura: 30/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso. Valor: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 652/2024 - Processo nº 08020.006010/2024-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PASSIRA/PE, CNPJ nº 11.097.300/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 652/2024, em referência. Data da assinatura: 02/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de Passira/PE. Valor: R$ 10.060,00 (dez mil sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 352/2024 - Processo nº 08020.002176/2024-55. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE, CNPJ nº 10.358.190/0001-77. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 352/2024, em referência. Data da assinatura: 03/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SIMÃO AMORIM DURANDO FILHO, Prefeito Municipal de Petrolina - PE. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 675/2024 - Processo nº 08020.006695/2024-92. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 675/2024, em referência. Data da assinatura: 03/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 2.818.158,00 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil cento e cinquenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 522/2024 - Processo nº 08020.005564/2024-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 522/2024, em referência. Data da assinatura: 12/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança de Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 862.848,00 (oitocentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 495/2024 - Processo nº 08020.005845/2024-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA, CNPJ nº 13.635.016/0001-12. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 495/2024, em referência. Data da assinatura: 03/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES, Prefeito Municipal de Porto Seguro - BA. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 564/2024 - Processo nº 08020.004004/2024-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 564/2024, em referência. Data da assinatura: 02/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Valor: R$ 1.806.160,00 (um milhão, oitocentos e seis mil cento e sessenta reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 518, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006656/2024-36. Requerentes: Mongeral Aegon Holding Ltda. e Seven Participações S.A. Representantes: Helder Molina e Luiz Augusto Santos Abdo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: sociedade seguradora de seguros vida (CNAE 6511-1/01); planos de auxílio funeral (CNAE 6511- 1/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto