DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO SALDO CONTRATUAL: Não foram realizados pagamentos pela permissionária em razão da ocupação ser sem ônus. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a partir da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-034/2024. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., neste ato representada pelo Diretor Presidente, o Sr. Tarcísio Estefano Rosa. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-280/SC, com ocupação longitudinal entre os km 116+591m e km 116+809m, km 116+809m e 119+341m, km 118+636m e km 118+806m, e ocupação transversal no km 116+591m, km 116+819m, km 118+806m, km 118+831, km 118+903, km 119+085, onde se encontra implantada rede de energia elétrica de 15 kv, perfazendo uma área total de 2.208,50 m², no município de São Bento do Sul/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA . PROCESSO Nº: 50616.001817/2012-87. 10/09/2024. Eng°. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE - Superintendente Regional do DNIT/SC SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 537/2024 - UASG 390084 Nº Processo: 50018.001446/2023-35. Pregão Nº 90208/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 34.922.554/0001-68 - TRANSPORTADORA RI LTDA. Objeto: Contratação serviços comuns contínuos, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de transporte de navegação interior de travessia por meio de 01 (uma) balsa e 02 (dois) rebocadores, na BR-364/AC, no Rio Caeté, km 282,00 a 283,00, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da emissão da ordem do início dos serviços, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 202, podendo ser prorrogado conforme previsão na Lei n.º 14.133/2021. Valor Total: R$ 1.588.000,00. Data de Assinatura: 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390084 Número do Contrato: 452/2023. Nº Processo: 50018.000980/2022-43. Pregão. Nº 242/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 2º Termo Aditivo trata de acréscimos de quantitativos, com reflexo financeiro positivo ao Contrato n.º 24 0452/2023.. Vigência: 09/09/2024 a 07/01/2027. Valor Total do Reflexo financeiro: R$ 12.527.195,96. Data de Assinatura: 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2023, firmado entre a VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a NAFSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.369.790/0001-30. Objeto: Alteração de localidade de prestação de serviço. Fundamentação Legal: Artigo 81, inciso I, da Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016 e artigo 117, inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC). Data da assinatura: 06/09/2024. Processo nº 50050.003473/2024-27. Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA 90001/2024 - UASG 540004 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao Processo nº 72031.007447/2023-58. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional, referentes à: a) a prospecção, o planejamento, o desenvolvimento, a implementação, a manutenção e o monitoramento de soluções de comunicação institucional, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações públicas, em território nacional e internacional, no que couber; b) manutenção e monitoramento das ações e soluções de comunicação institucional; e c) criação e execução técnica de projetos, ações ou produtos de comunicação institucional. MARINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANGARTEN Presidente da Comissão Especial de Contratação Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Eletrônico: 186491. Aditivo de Contrato Bacen/Deseg-50.400/2021-3. Objeto: prorrogação contratual, pelo período de 19.09.2024 a 19.09.2025, com adequação dos seguintes custos não renováveis: MÓDULO 3 (A, B e C) - Aviso prévio indenizado, Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado e Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado e MÓDULO 4 (B e C) - Substituto na cobertura de Ausências Legais e Substituto na cobertura de Licença Paternidade. Contratada: Fênixx Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. CNPJ: 02.060.306/0001-69. Publicação do Contrato Original: DOU de 25.08.2021, seção 3, pág. 44. NE's: 90.248 e 90.249/2023. O valor global estimado para este aditivo é de R$ 23.288.932,56 (vinte e três milhões duzentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: até 19.09.2025. Assinatura: 09.09.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo eletrônico n° 220398. Contrato nº 50642/2022-2. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Contratada: MB Comercial Eletro Eletrônico LTDA. CNPJ: 03.182.153/0001-95. Publicação do contrato original: DOU de 2.12.2022, seção 3, pág. 323. Valor: R$ 78.952,32. Vigência: 1.1.2025 a 31.12.2025. Assinatura: 10.9.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR AVISO DE PENALIDADE Processo 258279. Contrato Bacen/Mecir-50.011/2021. Empresa: D&L Serviços de Apoio Administrativo LTDA. CNPJ: 09.172.237/0001-24. Endereço: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2902, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101. Motivo: Descumprimento da Cláusula Vigésima Sétima, Incisos I e XVIII do Contrato Bacen/Mecir-50011/2021 e do item 9.14 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Adsal nº 105/2020); da Cláusula Quinta, alínea "c", itens "1" e "2" e do inciso V da Cláusula Quadragésima Sétima do Contrato Bacen/Mecir-50011/2021 e do Item 13.32 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Adsal nº 105/2020). Penalidade: Multa no montante de R$ 4.405,93 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos) e suspensão do direito de licitar e contratar com o Banco Central do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 11.09.24. Base legal: artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação. E-mail para solicitar vista do processo: [email protected]. DANIEL CARDIM HELLER Chefe do DEMAP ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 273684 - Remitly Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ: 17.635.177). Assunto: alteração do capital de R$1.110.000,00 para R$3.810.000,00 (AC de 31.7.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 2.9.2024. 271595 - Minauto Administradora de Consórcio Ltda. (CNPJ 64.479.991). Assunto: cancelamento da autorização para administrar grupos de consórcio, em decorrência da alteração do objeto social, adotada a denominação Minauto Vendas e Intermediações Ltda. (RS de 2.5.2024). Decisão: Chefe. Data: 5.9.2024. 274795 - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 02.206.577). Assunto: alteração do capital de R$995.999.632,68 para R$1.595.999.803,60 (AGE de 15.8.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 6.9.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 9 de setembro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .01/11/2024 .05/03/2025 .Compradora .vendedora .até 12.000 . .01/11/2024 .01/08/2025 .Compradora .vendedora .até 12.000 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 42.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 9 de setembro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030;