DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091100144 144 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa NBR Engenheiros Consultores Ltda., CNPJ nº 02.021.588/0001-95, acerca de usa inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do Termo de Inscrição em Dívida Ativa nº 3.073.060586/24-65 (18463411).. LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa GEOSOLOS CONSULTORIA, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Processo: 50605.003275/2023-69 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: GEOSOLOS CONSULTORIA, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF: 04.410.021/0001-36 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 19/2016, cujo objeto é o Serviço de desapropriação e reassentamento, incluindo a elaboração/revisão/complementação de cadastros técnicos, elaboração de relatórios genéricos de valores e de laudos de avaliação, o recolhimento de documentação dos proprietários/posseiros e respectivos imóveis, elaboração do diagnóstico para reassentamento, elaboração do plano de reassentamento, trabalho social junto aos desapropriados e reassentados, bem como apoio a instrução e condução dos processos individuais de desapropriação exigidos pelas obras de duplicação, restauração e melhoramento da BR-101/BA, no valor de R$ 486.069,58 (quatrocentos e oitenta e seis mil sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA Nº 16/2024 Termo de Guarda de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.021491/2024-17. OUTORGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. OUTORGADO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FERROVIA CEARENSE - AFERRCE, inscrita no CNPJ nº 47.755.893/0001-49, com sede na Rua. 104, n. 60 - sala - A - Acaracuzinho - Maracanaú- CE, CEP 61920-130, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. ALESSANDRO NUNES DE MELO, portador da Cédula de Identidade nº. 990*23, inscrito no CPF sob o nº. 615..***-72. ESPÉCIE: Termo de Guarda Provisória de Bens Móveis Nº 18 /2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário o bem móvel denominado: Auto de Linha ALS-8643-1C sem NBP, localizado no município de Baturité. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda Provisória de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFIC ÁC I A : Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 09/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 421/2021. Nº Processo: 50600.014196/2021-61. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 287/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO AL - DNIT. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSU LT O R ES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo com reflexo financeiro positivo. Prorrogação do prazo contratual - fica prorrogada a vigência pelo prazo de 335 dias consecutivos com início em 20/09/2024 e o término em 20/08/2025 e o prazo de execução por mais 335 dias consecutivos com início previsto a partir de 20/09/2024 e o término dos serviços previsto para a data de 20/08/2025. Aumento de valor: o valor do contrato a preços iniciais vigentes de r$ 2.730.269,37 para r$ 3.411.582,23 , em função do acréscimo de r$ 681.312,86 , tendo em vista a prorrogação de prazo com reflexo financeiro positivo.. Vigência: 20/09/2024 a 20/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.411.582,23. Data de Assinatura: 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA FRACASSADA Com base na documentação acostada aos autos do Processo n.° 50601.000791/2024-52, referente a Dispensa Eletrônica n° 90011/2024, homologo o presente procedimento como FRACASSADO. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90293/2024 Comunicamos o Resultado Final do Edital em epígrafe. Empresa vencedora: CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ:09.539.563/0001-27, com o menor valor total de R$ 44.598.984,55(quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco reais).Informamos que a Ata de Realização do Pregão Eletrônico e demais documentos estão disponíveis no www.dnit.gov.br. MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Pregoeira (SIDEC - 10/09/2024) 393024-39252-2024NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2024 O Pregoeiro da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso torna público o resultado de julgamento da licitação em destaque. Critério de julgamento: Menor Preço. Empresa vencedora: V.F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ nº 13.495.966/0001-99). Valor global da proposta: R$ 31.800.000,00. A análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação encontra-se disponível para consulta no site do DNIT. FHREDERICO PEREIRA SABINO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 573/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.003847/2024-81. Dispensa Nº 140/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 32.109.890/0001-60 - L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços emergenciais de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-367/MG, segmento km 151,0 ao km 195,0. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 06/09/2024 a 09/08/2025. Valor Total: R$ 12.894.055,66. Data de Assinatura: 06/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 585/2024 - UASG 393029 Nº Processo: 50604.000545/2023-90. Pregão Nº 90122/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 43.684.445/0001-40 - CH3 COMERCIO E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Aquisição de bens comuns necessários ao regular exercício das atividades do dnit/pe - grupo 4 - edital de compra 90122/2024. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/09/2024 a 05/09/2025. Valor Total: R$ 154.059,30. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024). SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO Nº 4-027/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: LUIZ GONZAGA 2 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ: 35.735.715/0001-77. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE. RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, com obras no Km 536,08 e com área total de 3.025,20m². DO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 103 do CCB; Artigo 12 da Lei nº. 10.233/2001; inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.376/2014; Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34 da e inciso IV da Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de Propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3° da Resolução DNIT DG nº 07/2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50604.003330/2023-21. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2024. Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CHRISTIAN KIELING, inscrita no CPF sob o nº 9xx.xxx.xxx-x7. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-241/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 158, no trecho ENTR BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI (TERMINAL ADUANEIRO), subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI (TERMINAL ADUANEIRO) - ENTR BR-285 (P/PANAMBI), SNV 158BRS1230, no km 167+600m, lado esquerdo, com extensão de 7 metros, por 30metros de largura, perfazendo uma área total de 210 m2 (duzentos e dez metros quadrados), no município de Panambi/RS, para fins de implantação de acesso.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 04/09/2024, através do documento SEI nº 18860040. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006319/2023-33. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-242/2024 OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 392, no trecho PORTO NOVO (RIO GRANDE) ao ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER), subtrecho ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER) - ENTR BR-290, SNV 392BRS0230, travessia no km 277+250m (SNV atual 282+350m), com extensão de 80 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 70m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados), no município de Santa Maria/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 04/09/2024, através do documento SEI nº 18860041. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000389/2014-97. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE VACARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 87.866.745/0001-16. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO do TPEU nº 10-168/2022. RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10- 168/2022, celebrado na data de 06/12/2022, publicado no DOU, seção 03, em 08/12/2022, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR BR-285(B) (VACARIA) - ENTR RS-122 (P/IPÊ), SNV 116BRS3030, segmento do km 40+500m ao km 40+721m, numa extensão total de 221 metros por 10,80 metros de largura, perfazendo uma área total de 2386,80m2 (dois mil trezentos e oitenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados), no município de Vacaria/RS, para fins de implantação de acesso com rua lateral, pelo prazo de 10(dez) anos, a contar da publicação em extrato no DOU. A rescisão se faz em virtude da constatação de inexecução das obras, após expirados os prazos de prorrogação concedidos, o que enseja na rescisão da permissão, conforme relatado pela Unidade Local