DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091100147 147 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ÀREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO COMUNICADO Nº 42.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). Com base no que determina o art. 3º do Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987, e na forma do art. 15 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e do art. 7º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, comunicamos que o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2024 será de R$ 24,49 (vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 23/2019 Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 23/2019. Processo: 19.00.6300.0002512/2024-62. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001-30. Finalidade: I - Alterar a fundamentação legal da revisão celebrada por meio do 4° Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 23/2019, para que passe a constar o Decreto Distrital nº 43.521, de 1º de julho de 2022, em substituição ao Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.456, de 1º de julho de 2022; e II - Revisar o valor do Contrato CNMP nº 23/2019, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2024, em função da publicação da Lei Distrital n° 7.326/2023 e do Decreto Distrital nº 45.490/2024, que majoraram a alíquota do ICMS para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 65, alínea "d" e §5º, da Lei nº 8.666/1993. Valor do Termo: R$ 3.966,20 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Data de Assinatura: 4/9/2024. Programa (PTRES): 174664. Fo n t e : 1000000000. Natureza da Despesa: 33904013 (Comunicação de dados e redes em geral). Nota de Empenho: 2024NE000323. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG AR AU J O, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, CPF nº XXX.399.926-XX; e LUISA DE GOIS AQUINO, CPF n° XXX.470.836-XX. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 17/2024. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA (04.602.789/0001-01). Objeto: Fornecimento de estações de trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados, para atender às necessidades da Escola Superior de Ministério Público da União. Vigência: de 10/09/2024 a 10/09/2025. Data de Assinatura: 10/09/2024. Valor Total: R$ 41.952,00. Nota de empenho: 2024NE000220, datada de 31/07/2024. Programa de Trabalho: 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa: 4.4.90.52-41. Processo: 2606/2024-85. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, JOSÉ PACHECO DE OLIVEIRA JUNIOR, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 43270064206202460. Objeto: Aquisição de impressoras de etiqueta do tipo rotulador eletrônico.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90033-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 09/09/2024) 200009-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 45860059003202383. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break para eventos institucionais.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 11/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90037-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 09/09/2024) 200009-00001-2024NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa BRY TECNOLOGIA S/A. Processo: 19.04.4565.0073576/2024-65 Objeto: Prestação de Serviço de solução de Plataforma do Documento Eletrônico Seguro, composta por módulos de segurança na modalidade de serviço (SaaS), suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica. Valor total: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral do MPDFT, em 8/9/2024. R E T I F I C AÇ ÃO Espécie: Retificação do Termo de Convênio nº 024/2024. No DOU nº 175, de 10/9/2024, Seção 3, página 162, coluna 1, Processo SEI MPDFT nº 19.04.5553.0053248/2023-22, Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93 e Associação Educacional dos Trabalhadores de Brasília - AETB, CNPJ: 00.116.962/0001-00, mantenedora da UNIVERSIDADE PROCESSUS, Onde se lê "Vigência: 3 (três) meses, de 09/09/2024 até 08/09/2027.", Leia-se "Vigência: 3 (três) anos, de 09/09/2024 até 08/09/2027.". COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. EVANDRO ANTONIO CORTINHAS FERREIRA, CPF *.452.733.comunicados do arquivamento do Pje 0738232-31.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 10 de setembro de 2024. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2019. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MATOS E RANGEL LTDA. CNPJ: 38.055.117/0001-45. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato, para adequação da jornada de trabalho do posto de revisora de texto, nos termos da Cláusula Vigésima. Data de Assinatura: 22/08/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016295/2018-18. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024. PROCESSO nº 1.24.000.000912/2024-70. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: SRS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS LTDA, CNPJ 30.532.560/0001-58. Objeto: alterar a CLÁUSULA QUINTA - PREÇO em virtude da nova CCT da categoria (PB000144/2024), bem como a inclusão da planilha de ressarcimento de assistência médica e odontológica, conforme o PARECER AUDIN-MPU Nº 930/2020, bem como CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO e CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL da supramencionada CCT. FUNDAMENTO LEGAL: art. 135, Inciso II, da Lei 14.133 de 2021. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2024. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto, Secretário Estadual da PR/PB, pela CON T R AT A N T E ; e Edgar Martins Raposo Filho, Diretor, pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE PENALIDADE Procedimento administrativo: 1.26.000.001064/2024-41. DECISÃO 16/2024 SE/PRPE (PR-PE-00052429/2024). Decisão: aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada com multa sancionatória no valor de R$ 102,79 (cento e dois reais e setenta e nove centavos) em desfavor da empresa VERDE - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, CNPJ 45.336.448/0001-19, em razão de ter infringido o art. 155, IV, da Lei n. 14.133/202, no Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 01/2024. Data da decisão: 08/08/2024. Emitente: Patrícia Gonçalves Almeida Tesch, Secretária Estadual, matrícula nº 6315. PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH Secretária AVISO DE PENALIDADE Processo administrativo: 1.26.000.001065/2024-96. DECISÃO 17/2024 SE/PRPE (PR-PE-00052439/2024). Decisão: aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa sancionatória no valor de R$ 102,79 (cento e dois reais e setenta e nove centavos) em desfavor da empresa QUALITI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 27.894.801/0001-02, em razão de ter infringido o art. 155, IV, da Lei n. 14.133/202, no Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 01/2024. Data da decisão: 08/08/2024. Emitente: Patrícia Gonçalves Almeida Tesch, Secretária Estadual, matrícula nº 6315. PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH Secretária PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC - CAMPUS SANTO AMARO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 09/09/2024. GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR/ PROCURADOR-CHEFE E OZEAS VIEIRA SANTANA FILHO/REPRESENTANTE LEGAL. Processo Administrativo 1.28.000.001198/2024-98. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024 (90001/2024 - PNCP) - UASG 200049 O Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado de São Paulo informa que foi alterado o Termo de Referência do Edital do Pregão supra referenciado. Nº Processo: 1.34.001.010182/2023-88: Objeto: Contratação de empresa especializada na implantação e operação de sistema informatizado de Administração e Gerenciamento de despesas da Frota de Veículos da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, na capital e no interior do Estado. Total de itens licitados: 1. Entrega das propostas: a partir de 11/09/2024. Abertura da sessão: dia 25/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras/pt-br. O Edital está à disposição para consulta nos endereços eletrônicos: http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-contratos-e-convenios e https://www.gov.br/pncp/pt-br. Poderá ser solicitado também pelo e-mail prsp- [email protected]. FÁBIO TEYDI ARAKI Pregoeiro