DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Me .DF . .10 .46206.010003/2017-01 .212969994 .Fausto e Manoel Sul Restaurante e Choperia Ltda. - Epp .DF . .11 .46206.001224/2013-56 .25129104 .Foco Engenharia e Consultoria Ltda. .DF . .12 .46206.002223/2007-81 .12314366 .Gilmar Luiz Borges .DF . .13 .46286.001503/2014-58 .205081665 .Ilriston Silva Leite - Me .DF . .14 .46286.001504/2014-01 .205083501 .Ilriston Silva Leite - Me .DF . .15 .46206.012020/2005-31 .10172599 .João Gerado Costa (Fazenda São Sebastião) .DF . .16 .46206.002072/2006-80 .10186395 .Karma Soap Cosmeticos Lt d a . .DF . .17 .46206.103535/2014-30 .204446830 .Machado e Castellanos Ltda. - Me .DF . .18 .46206.009781-2016-68 .210353627 .Willian José Guimarães .DF . .19 .46226.001201/2015-75 .206094108 .Carlos Roberto Pereira da Silva - Me .TO . .20 .46226.003401/2015-62 .207244642 .Construforte Materiais de Construação Ltda. - Me .TO . .21 .46226.003149/2017-53 .213019191 .Eurivan Valadares Pereira .TO . .22 .46226.002438/2017-35 .212570480 .Helder da Silva Pontes - Me .TO . .23 .46226.002003/2017-91 .212276760 .Hotel Barra do Ouro Ltda. - Me .TO . .24 .46226.004206/2016-31 .210849223 .Marcos Andre Loss .TO . .25 .46226.002784/2016-32 .209931914 .MGA - Plam Planejamento e Construções Ltda. - Me .TO . .26 .46226.002663/2017-71 .212703471 .Nossa Brasilidade Restaurante Ltda. - Me .TO . .27 .46226.021284/2013-57 .20201166 .Paraiso Ind e Com de Alimentos e Abare de Aves Lt d a . .TO . .28 .46226.002665/2017-61 .212702688 .Point 21 Bar e Restaurante - Eireli - Epp .TO . .29 .46226.001878/2016-94 .2093554372 .Promo 7 Recursos e Patrimonio Humano Ltda. .TO PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo: . .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição no PAT .Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão . .SORVETES JUNDIÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. .05.058.229/0001-09 .10260.203817/2024-14 .3069184 .Despacho DSST (SEI nº 2261443) .21/10/2020 ROGERIO SILVA ARAUJO Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Disciplina o tratamento e o atendimento das demandas encaminhadas ao Ministério dos Transportes pelos órgãos de controle e de defesa do Estado. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e considerando o que consta no processo SEI nº 50000.023232/2024-90, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Seção 1 Do Objeto Art. 1º O tratamento de demandas, recomendações e determinações de órgãos de controle e de defesa do Estado, expedidas à luz de suas competências legais, recebidas no âmbito Ministério dos Transportes, passa a ser regulamentado na forma disciplinada nesta Portaria. Parágrafo único. As disposições da presente Portaria não se aplicam às requisições oriundas da Advocacia-Geral da União. Seção 2 Dos Conceitos Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se: I - Conecta-TCU: plataforma de serviços de exposição de informações, de comunicação processual e de interação com o Tribunal de Contas da União - TCU, a qual permite, de forma on-line, a realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos, acesso a processos e outras informações existentes no TCU; II - demandas: comunicação formalizada por órgãos de controle ou de defesa do Estado ao Ministério dos Transportes, tais como: requisição de informações ou esclarecimentos; diligência; oitiva; solicitação de auditoria; recomendações; e determinações, endereçadas ao Ministério dos Transportes; III - demandante: órgão emissor de uma demanda ao Ministério dos Transportes; IV - determinações: comandos para execução de providências, resultantes de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União; V - e-Aud: sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União - CGU para gestão da Atividade de Auditoria Interna Governamental, por meio da promoção de interface para interação com as unidades auditadas; VI - entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes: órgãos elencados nos incisos IV do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes;