DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091100128 128 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 157, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.016.238,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .657.708 . . .AT I V I DA D ES . . . . . . . . . .0031 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .03 122 . . . . . . .508.044 . .0031 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional .03 122 . . . . . . .508.044 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .508.044 . .0031 219I .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública .03 131 . . . . . . .149.664 . .0031 219I 0001 .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional .03 131 . . . . . . .149.664 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .149.664 . .TOTAL - FISCAL .657.708 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .657.708 . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União . . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .1.358.530 . . .AT I V I DA D ES . . . . . . . . . .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .1.195.875 . .0031 20TP 5664 .Ativos Civis da União - Em Brasília - DF .03 122 . . . . . . .1.195.875 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .1.195.875 . . .Operações Especiais . . . . . . . . . .0031 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais .03 846 . . . . . . .162.655 . .0031 09HB 5664 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF .03 846 . . . . . . .162.655 . . . . .F .1 - P ES .0 .91 .0 .1000 .162.655 . .TOTAL - FISCAL .1.358.530 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .1.358.530 ANEXO II . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .657.708 . . .AT I V I DA D ES . . . . . . . . . .0031 2549 .Comunicação e Divulgação Institucional .03 131 . . . . . . .149.664 . .0031 2549 0001 .Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional .03 131 . . . . . . .149.664 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .149.664 . .0031 4264 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Fe d e r a l .03 062 . . . . . . .508.044 . .0031 4264 0001 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional .03 062 . . . . . . .508.044 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .508.044 . .TOTAL - FISCAL .657.708 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .657.708 . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União . . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0999 .Reserva de Contingência . .1.358.530 . . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . .0999 0Z00 .Reserva de Contingência - Financeira .99 999 . . . . . . .162.655 . .0999 0Z00 6499 .Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos .99 999 . . . . . . .162.655 . . . . .F .1 - P ES .0 .91 .0 .1000 .162.655 . .0999 0Z01 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária .99 999 . . . . . . .1.195.875 . .0999 0Z01 6499 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos .99 999 . . . . . . .1.195.875 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .1.195.875 . .TOTAL - FISCAL .1.358.530 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .1.358.530