DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

344 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CGD Nº638/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 464642024, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de PAD em face dos servidores Policiais Penais WENDEL DE NEGREIROS VIANA VIEIRAM.F:431.032-8-8 e DANILO DE SOUSA MEDEIROS - M.F 430.914-5-X, em virtude da fuga de um preso, que era escoltado pelos supramencionados servidores, no dia 16 de agosto de 2024, por volta das 00h30min, no Hospital Regional de Icó/CE; CONSIDERANDO que as condutas dos policiais penais WENDEL DE NEGREIROS VIANA VIEIRA e DANILO DE SOUSA MEDEIROS violaram, em tese, os deveres previstos no artigo 6º, incisos I, VI, XII e XV, bem como, supostamente, praticaram as transgressões disciplinares constantes do artigo 9º, incisos XIV, XX e XXI, artigo 10, incisos I e V, todos previstos na Lei Complementar nº 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face dos POLICIAIS PENAIS WENDEL DE NEGREIROS VIANA VIEIRA, M.F:431.032-8-8 e DANILO DE SOUSA MEDEIROS, M.F 430.914-5-X com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; II) Designar a 1º Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo-Disciplinar , composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (PRESIDENTE); Renato Almeida Pedrosa, M.F. nº 126.888-1-4 (MEMBRO) e pelo Escrivão de Polícia Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (SECRETÁRIO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº639/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2401612593; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1277/2024/SAP/SEC, datado de 23/05/2024, da lavra do Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização–SAP, informando acerca de ocorrência envolvendo o Policial Penal LEANDRO DE SOUSA BARBOSA, lotado na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto – Itaitinga 3, o qual no dia 12/03/2024, por volta das 11h:30min., estava sentado do lado de fora da Ala “D”, com todos os portões de acesso abertos e os presos fora do procedimento de segurança; CONSIDERANDO que, segundo informações nos autos, os presos da Ala “D” são considerados de alta periculosidade; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Artigo 6º, incisos I, XII e XV, bem como, transgressões disciplinares mencionadas no Artigo 9º, incisos XIV e XXI, todos da Lei Complementar nº 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal LEANDRO DE SOUSA BARBOSA , MF: 431.063-3-3, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar a SINDICANTE, MARTA MARIA CRUZ MENDONÇA , da CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL - CESIC/CGD, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 305/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 03 de maio de 2023; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº640/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2303951865; CONSIDERANDO o teor do Relatório Técnico nº 135/2023/COINT/SAP, datado de 12/05/2023, oriundo da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização–SAP, informando acerca de ocorrência envolvendo o Policial Penal VICTOR RODRIGUES DA SILVA, o qual divulgou indevidamente e sem autorização a imagem de policial penal em serviço, em grupos de mensagens “WhatsApp”, formado por policiais penais; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Artigo 6º, incisos III e XVI, bem como, transgressão disciplinar mencionada no Artigo 9º, inciso VII, todos da Lei Complementar nº 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal VICTOR RODRIGUES DA SILVA , MF: 473.096-1-1, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar a SINDICANTE, MARTA MARIA CRUZ MENDONÇA , da CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL-CESIC/ CGD, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 305/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 03 de maio de 2023; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº642/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD para realizaram diligências na cidade de BOA VIAGEM, a fim de proceder serviço de levantamento de informação – identificar, notificar e se necessária oitivar testemunhas, entre outros, tudo nos autos das Investigações Preliminares – SPU 2401163349 – SPU 2401995280 – SPU 2308978699, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.

Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº642/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CGD Nº643/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2401765314; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 436-123/2024, oriundo da Delegacia Municipal de Caririaçu/CE, datado de 14/03/2024, o qual trata da apresentação do Inspetor de Polícia Civil FERNANDO JOSÉ RODRIGUES DE FRANÇA, em razão da falta de urbanidade com colegas de trabalho, ausência de compromisso com as demandas da delegacia, improdutividade e descumprimento de diretrizes repassadas pela chefia; CONSIDERANDO a conclusão da apuração preliminar realizada pela Assessoria de Apuração de Violação de Deveres e Transgressões Disciplinares – AATD/PCCE, acerca dos motivos que ensejaram a apresentação do referido servidor da Delegacia Municipal de Caririaçu/CE; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Artigo 100, incisos III, VIII, IX e XII, bem como, transgressões disciplinares de segundo grau mencionadas no Artigo 103, b, incisos VI, VIII, IX, XXIX, XXXIII, XXXV, todos da Lei nº 12.124/1993. RESOLVE: I) I nstaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Inspetor de Polícia Civil FERNANDO JOSÉ RODRIGUES DE FRANÇA , MF: 301.219-9-6, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar a Sindicante, MARTA MARIA CRUZ MENDONÇA , da CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL - CESIC/CGD, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 305/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 03 de maio de 2023; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE/CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO