DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024

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de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°404/2024 – SEAS.

TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº024/2024, FIRMADO ENTRE A CASA CIVIL E A UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas competências legais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016; CONSIDERANDO as obrigações constantes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAS e a Casa Civil, cujo extrato foi devidamente publicado no DOE de 26 de agosto de 2024, o qual tem por objetivo a cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do PROGRAMA, no que diz respeito aos produtos e ações, no âmbito do PROGRAMA, destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, referente aos projetos dos quais a SEAS é beneficiária; CONSIDERANDO que a SEAS é beneficiária do Contrato nº 024/2024, firmado entre a Casa Civil e a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, o qual tem por objeto a execução de formação profissional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará - PReVio; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária; RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Ana Paula Iris Medeiros, ocupante do cargo de Assessoria Especial de Diretrizes Socioeducativas (ASDIS), matrícula n° 3001908-3, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 024/2024, firmado entre a Casa Civil e a Fetriece. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 06 de setembro de 2024. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº057/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES , ocupante do cargo de Geólogo, matrícula n.º 039556-2-1, deste Órgão, a viajar à cidade de Pacoti, no dia 01/03/2024, a fim de participar da Reunião do Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité, na sede do Viveiro da APA, na localidade de Granja, no Município de Pacoti, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024. Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº225/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral, no período de 23 a 27/09/2024, a fim de realizar uma fiscalização de usuários sem outorga na Cidade de Sobral, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 16/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 53.363,70; PROCESSO Nº: 29001.001069 / 2024-16 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: Contratar uma empresa para fornecimento de serviços de computação em nuvem pública , no modelo Software como serviço para o fornecimento de 150 (cento e cinquenta) licenças do software Google Workspace (G. Suite), contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail) como também ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos. JUSTIFICATIVA: Execução da prestação de Serviços de computação em nuvem, homologados e disponibilizados no Marketplace da ETICE, englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e/ou SaaS, incluindo Serviços Especializados sob demanda. VALOR GLOBAL: R$ 53.363,70 ( cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 499897-29100003.18.126.421.20296.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Disposto no artigo 72, VIII e Parágrafo único, da Nova Lei de Licitações. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67 DISPENSA: No uso de suas atribuições que me são conferidos por lei e, CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH, em contratar uma empresa para fornecimento de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como serviço para o fornecimento de 150 (cento e cinquenta) licenças do software Google Workspace (G. Suite), contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail) como também ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos; CONSIDERANDO a escolha da empresa que ofertou o menor preço para execução do serviço; CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços; CONSIDERANDO que a contratada é entidade que integra a Administração Pública e que foi criada para prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, com foco na sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso IX da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/000167, para execução da prestação de Serviços de computação em nuvem, homologados e disponibilizados no Marketplace da ETICE, englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e/ou SaaS, incluindo Serviços Especializados sob demanda, por um período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 53.363,70 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) devendo a presente autorização ser publicada, em cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII e Parágrafo único, da Nova Lei de Licitações. Assinada em Fortaleza - CE, 28 de agosto de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES. Secretário dos Recursos Hídricos. RATIFICAÇÃO: No uso de suas atribuições que me são conferidos por lei e, CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH, em contratar uma empresa para fornecimento de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como serviço para o fornecimento de 150 (cento e cinquenta) licenças do software Google Workspace (G. Suite), contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail) como também ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos; CONSIDERANDO a escolha da empresa que ofertou o menor preço para execução do serviço; CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços; CONSIDERANDO que a contratada é entidade que integra a Administração Pública e que foi criada para prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, com foco na sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75,