DOMCE 12/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 12 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3545

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2ª Testemunha: __ Cpf: _______ Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:B49EDDDE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DO QUARTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.09.12.02 – OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção de Galpão Industrial com área de 1.500M2 no Município de Irauçuba – CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CONTRATADA: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Fausto dos Santos. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Henrique Sousa Coelho Mota. MOTIVO: Acréscimos e Supressões Orçamentárias. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “a” e § 1º do mesmo artigo da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28 de agosto de 2024.

Irauçuba – CE, 28 de agosto de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA, Secretário de Desenvolvimento Econômico. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:67A2A7A0

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DO QUINTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO QUINTO TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.09.12.02. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção de Galpão Industrial com área de 1.500M2 no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CONTRATADA: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Antonio Feitosa de Sousa. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Henrique Sousa Coelho Mota. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de agosto de 2024.

Irauçuba - CE, 30 de agosto de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:176E24FF

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DO SEXTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 6º TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.27.01 – OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção de Galpão Industrial com área de 2.000M2 no Município de Irauçuba – CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CONTRATADA: CNT CONSTRUTORA NOVA TERRA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Fausto dos Santos. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Henrique Sousa Coelho Mota. MOTIVO: Acréscimos e Supressões Orçamentárias. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “a” e § 1º do mesmo artigo da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28 de agosto de 2024.

Irauçuba – CE, 28 de agosto de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:9EE029DD

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.04.27.01. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de construção de Galpão Industrial com área de 2.000M2 no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CONTRATADA: CNT CONSTRUTORA NOVA TERRA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Fausto dos Santos. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Henrique Sousa Coelho Mota. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 05 de setembro de 2024.

Irauçuba - CE, 05 de setembro de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:6E2577B5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 679/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N° 679/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 661/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. FRANK GOMES FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABE-R que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O Inciso I do artigo 5º da Lei Municipal Nº 661/2023 de 01 de novembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA) passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Anulações de Dotações fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa, por anulação total ou parcial das dotações na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em 27 agosto de 2024.

FRANK GOMES FREITAS Prefeito Municipal de Itaiçaba