DOMCE 12/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3545
www.diariomunicipal.com.br/aprece 50
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 19.06.03/2023 de 19 de junho de 2023 e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/23, determina:
Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra a empresa DISTRIBUIDORA MARTINS DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ n. 24.805.886/0001-09), para apuração de responsabilidades por descumprimento contratual ao certame licitatório n. 0507.001/2024 – dispensa de licitação – deixar de fornecer equipamentos contratados, conforme a ordem de fornecimento de n. 202400796.
Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, nomeados pela Portaria n. 20.09.02/2023, alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei.
Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.
Paço Municipal de Meruoca, em 11 de setembro de 2024.
ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:E389132F
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca torna público o extrato do Terceiro Aditivo Contratual resultante da Tomada de Preço Nº 1212.01/2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. OBJETO: EXECUÇÃO DE PÓRTICO DA ENTRADA (SEDE) DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: 24,18% (vinte e quatro inteiros e dezoito décimos por cento), no valor inicial do contrato. CONTRATADA: SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA – ME ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Sergio Moura de Abreu Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.
Meruoca - CE, 09 de setembro de 2024.
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:22605460
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024DIVE – PE
AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), tornam público que realizará às 10:00h, do dia 24 de setembro de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 006/2024DIVE-PE. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo e-mail: [email protected].
Mombaça/CE, 11 de setembro de 2024.
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA – Pregoeira. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:676E0085
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 010809/2024 - RETIRADA DA FOLHA DA SERVIDORA ANTONIA FATIMA PINHEIRO SOUSA
Determina o afastamento e conseqüente retirada da folha de pagamento de servidor que já se encontra aposentado pelo Regime Geral de Previdência.
O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades porventura existentes,
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar o afastamento da Sra. ANTONIA FATIMA PINHEIRO SOUSA CPF: 134.331778-99 MATRICULA Nº 4702522 que exerce o cargo público de AUXILIAR ESCOLAR haja vista que a mesma aposentou-se por APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e passou a perceber regularmente o provento junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU).
Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. ANTONIA FATIMA PINHEIRO SOUSA para que interrompa imediatamente as atividades que esteja desempenhando.
Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor.
Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de agosto de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:FCBD6D05
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020901/2024 ATO DE EXONERAÇÃO - EDSON SANTANA DA SILVA
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR EDSON SANTANA DA SILVA, DO CARGO DE COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE: