DOMCE 12/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3545

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Municipal nº 150, de 15 de julho de 2013, com alterações pela Lei Municipal nº 371, de 26 de janeiro de 2023.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, em 02 de setembro de 2024.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador:A33EF4B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Os Ordenadores de despesas do GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO; DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA; EDUCAÇÃO; SAÚDE; TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL; CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS do Município de Quixeré, torna público o resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0024/2024 - GM cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO; DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA; EDUCAÇÃO; SAÚDE; TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL; CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS, tendo como vencedora a empresa: RH HONORATO LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 10.850.797/0001-70, com endereço na Av. Monsenhor Fco. Jose de Oliveira, n. º 1465, Centro - Quixeré/CE, vencedora dos LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, no valor global de R$ 2.433.250,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta e três mil e duzentos e cinquenta reais)

Quixeré – CE, 11 de setembro de 2024

JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Chefe De Gabinete Ordenadora De Despesas Da Secretaria De Administração VALDERI FERNANDES DE ARAÚJO MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretária De Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiete E Infraestrutura Secretária De Educação JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA MARIA ELIETE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretário De Saúde Secretária De Trabalho E Desenvolvimento Socia JOSÉ BATISTA FREIRE JÚNIOR JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA Secretário De Agricultura, Pecuaria, Recursos Hidricos E Des. Rural Secretário De Cultura, Esporte E Juventude JOSÉ BATISTA FREIRE JÚNIOR Ordenador De Despesas Da Secretaria Do Planejamento E Gestão Das Finanças

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador:71BB95F2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O Sr. (a). Secretário de Saúde do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao contrato decorrente do processo de PREGÃO ELETRONICO nº 0010/2024, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS DE APOIO DIAGNÓSTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATANTE: SECRETÁRIA DE SAÚDE

CONTRATADO (A): VALEIMAGEM CLÍNICA DE IMAGENS LTDA

VALOR ADITIVADO: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais)

PERCENTUAL ADITIVADO: 1,90% (um inteiro e noventa centésimos por cento), no valor global do contrato.

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2024.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Jose Holanda Maia Filho (Socio Proprietário)

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA

Quixeré - CE, 10 de setembro de 2024.

JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA Secretário de Saúde.
Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador:B012353A

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº985/2024, DE 11 DE AGOSTO DE 2024

IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ- CE, O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E/OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADA À REDE DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído no Município de Quixeré o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e cria a Coordenação Municipal de Escuta Especializada vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e a Rede de Proteção. Art. 2º O disposto nesta Lei está pautado na Lei nº 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência nos termos do artigo 227, da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência e pelo Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017.