DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .52.109.426 GISLAINE DOS SANTOS PACHECO .14152.190684/2023-06 .AI .22.657.295-1 .827,13 . .ADAMI PRODUTOS TEXTEIS LTDA .14185.009096/2021-06 .ND .20.195.913-5 .202.322,60 . .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA .14152.040611/2024-47 .AI .22.723.359-0 .4.962,78 . .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA .14152.040616/2024-70 .AI .22.723.364-6 .1.056,18 . .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA .14152.040620/2024-38 .AI .22.723.368-9 .2.446,62 . .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA .14152.040621/2024-82 .AI .22.723.369-7 .15.842,62 . .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA .14152.040876/2024-45 .AI .22.723.624-6 .1.291,97 . .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA .14152.041454/2024-97 .AI .22.724.202-5 .1.122,15 . .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA .14185.005661/2024-09 .ND .20.300.507-4 .13.706,92 . .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA .14152.031406/2024-91 .AI .22.714.154-7 .598,48 . .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA .14152.031407/2024-35 .AI .22.714.155-5 .822,91 . .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA .14152.031408/2024-80 .AI .22.714.156-3 .3.740,50 . .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA .14185.004325/2024-31 .ND .20.298.976-3 .122.512,60 . .CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DA LUZ LT DA .14185.006732/2024-82 .ND .20.301.774-9 .8.374,93 . .CERAMICA CUNHA PORA LTDA .14185.019710/2023-00 .ND .20.282.062-9 .14.857,94 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA .14185.002582/2024-38 .ND .20.297.014-1 .2.024.831,00 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC .14152.018564/2024-55 .AI .22.701.312-3 .2.080,90 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC .14152.018661/2024-48 .AI .22.701.409-0 .55.670,12 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC .14152.018662/2024-92 .AI .22.701.410-3 .6.355,56 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC .14152.018663/2024-37 .AI .22.701.411-1 .9.681,76 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC .14152.018664/2024-81 .AI .22.701.412-0 .16.943,08 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC .14152.018665/2024-26 .AI .22.701.413-8 .707,24 . .CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC .14152.018666/2024-71 .AI .22.701.414-6 .220,04 . .COMERCIO E PANIFICACAO DONNA ELIS LTDA .14185.007039/2024-27 .ND .20.302.131-2 .17.092,63 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000411/2024-51 .AI .22.683.159-1 .1.415,01 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000412/2024-04 .AI .22.683.160-4 .6.935,56 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000414/2024-95 .AI .22.683.162-1 .6.935,56 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000417/2024-29 .AI .22.683.165-5 .6.935,56 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000420/2024-42 .AI .22.683.168-0 .6.935,56 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000424/2024-21 .AI .22.683.172-8 .6.935,56 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000428/2024-17 .AI .22.683.176-1 .6.935,56 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000431/2024-22 .AI .22.683.179-5 .6.935,56 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000440/2024-13 .AI .22.683.188-4 .2.056,00 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000454/2024-37 .AI .22.683.202-3 .2.056,00 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000456/2024-26 .AI .22.683.204-0 .1.371,19 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000462/2024-83 .AI .22.683.210-4 .1.371,19 . .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA .14152.000503/2024-31 .AI .22.683.251-1 .2.056,00 . .EBERHARD & EBERHARD LTDA .14185.020113/2023-10 .ND .20.282.506-0 .61.035,01 . .EJD TRANSPORTES LTDA .14185.020114/2023-64 .ND .20.282.507-8 .130.915,47 . .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SCHARTEN LTDA .14185.012360/2021-81 .ND .20.199.235-3 .31.796,46 . .EVALDIRIO REIHMERS EPP .14185.001787/2022-34 .ND .20.227.070-0 .50.509,41 . .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LT DA .14152.056835/2024-71 .AI .22.739.583-2 .1.760,30 . .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LT DA .14152.056860/2024-54 .AI .22.739.608-1 .1.760,30 . .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LT DA .14152.056862/2024-43 .AI .22.739.610-3 .1.760,30 . .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LT DA .14152.056865/2024-87 .AI .22.739.613-8 .1.760,30 . .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LT DA .14152.056866/2024-21 .AI .22.739.614-6 .1.760,30 . .FORMAR CONSTRUTORA LTDA .14152.178152/2023-92 .AI .22.644.763-4 .1.654,26 . .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA .14152.021940/2024-99 .AI .22.704.688-9 .250,83 . .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA .14152.021941/2024-33 .AI .22.704.689-7 .501,66 . .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA .14152.021942/2024-88 .AI .22.704.690-1 .4.598,55 . .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA .14185.003054/2024-04 .ND .20.297.533-9 .114.145,56 . .GUSLU TRANSPORTES LTDA .14152.015310/2024-85 .AI .22.698.058-8 .827,13 . .IMOVEIS FLN LTDA .14152.200706/2021-83 .AI .22.230.013-2 .1.654,26 . .IMOVEIS FLN LTDA .14152.204676/2021-84 .AI .22.233.983-7 .15.842,62 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS BERRI LT DA .14185.026982/2023-58 .ND .20.290.600-1 .54.560,99 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS OLIVEIRA LT DA .14152.184115/2023-13 .AI .22.650.726-2 .4.029,19 . .LDR MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI .14185.009797/2024-80 .ND .20.305.445-8 .14.566,14 . .M.G.C. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA .14185.006510/2024-60 .ND .20.301.537-1 .22.845,59 . .MADEIREIRA REGIS & REGIS LTDA .14185.029306/2023-36 .ND .20.293.279-6 .64.299,36 . .MAJE JORGE ALIMENTOS LTDA .14185.011514/2021-17 .ND .20.198.369-9 .113.637,28 . .MARCELO MONTEMEZZO .14152.066712/2024-48 .AI .22.749.460-1 .827,13 . .MC SERVICOS MECANICOS LTDA .14185.021610/2023-35 .ND .20.284.205-3 .4.126,85 . .MERCADO POZZER & SCHAURICH LTDA .14152.067963/2024-40 .AI .22.750.711-8 .448,86 . .MERCADO POZZER & SCHAURICH LTDA .14152.067964/2024-94 .AI .22.750.712-6 .520,72 . .MEURER E CUNHA PIZZARIA LTDA .14152.028569/2024-96 .AI .22.711.317-9 .827,13 . .NEW SELECAO DE MAO OBRA E SERVICOS INTELIGENTES LTDA .14152.035792/2024-90 .AI .22.718.540-4 .7.608,51