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Diário Oficial da União · 12/09/2024 · pág. 124

DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091200124 124 Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .NEW SELECAO DE MAO OBRA E SERVICOS INTELIGENTES LTDA .14185.004932/2024-09 .ND .20.299.664-6 .83.033,56 . .NICOLAS SPERAFICO LTDA .14185.002849/2024-97 .ND .20.297.301-8 .33.452,94 . .RODOEIXOS REPARACAO MECANICA LTDA .14185.002408/2024-95 .ND .20.296.825-1 .41.030,76 . .ROSMARI ARMENIO RESTAURANTE E LANCHONETE .14152.053803/2024-13 .AI .22.736.551-8 .2.481,39 . .RP HOTEIS LTDA .14185.003673/2024-91 .ND .20.298.222-0 .13.451,71 . .SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA .14152.055203/2023-17 .AI .22.521.814-3 .2.257,47 . .SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA .14152.055205/2023-06 .AI .22.521.816-0 .83,61 . .SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA .14152.055206/2023-42 .AI .22.521.817-8 .1.421,30 . .SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA .14185.007585/2023-87 .ND .20.298.800-7 .18.133,42 . .SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.028430/2024-42 .AI .22.711.178-8 .2.319,11 . .SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.028431/2024-97 .AI .22.711.179-6 .2.094,68 . .SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.028432/2024-31 .AI .22.711.180-0 .8.004,67 . .SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14185.003832/2024-57 .ND .20.298.390-1 .179.051,00 . .SPE LEGACY LTDA .14152.028221/2024-07 .AI .22.710.969-4 .176,03 . .SPE LEGACY LTDA .14152.028222/2024-43 .AI .22.710.970-8 .176,03 . .SPE LEGACY LTDA .14152.028224/2024-32 .AI .22.710.972-4 .176,03 . .SPE LEGACY LTDA .14152.028231/2024-34 .AI .22.710.979-1 .176,03 . .SPE LEGACY LTDA .14152.028242/2024-14 .AI .22.710.990-2 .176,03 . .TICK DECK COMERCIO E CONFECCAO DE ACESSORIOS PARA .14185.010023/2024-00 .ND .20.305.699-0 .44.223,14 . .TRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA .14185.009351/2021-11 .ND .20.196.170-9 .98.532,25 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047579/2024-21 .AI .22.730.327-0 .3.828,89 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047588/2024-11 .AI .22.730.336-9 .3.495,95 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047593/2024-24 .AI .22.730.341-5 .3.828,89 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047603/2024-21 .AI .22.730.351-2 .3.828,89 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047606/2024-65 .AI .22.730.354-7 .3.828,89 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047612/2024-12 .AI .22.730.360-1 .3.828,89 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047617/2024-45 .AI .22.730.365-2 .2.288,39 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.047634/2024-82 .AI .22.730.382-2 .3.524,22 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048086/2024-16 .AI .22.730.834-4 .3.524,22 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048116/2024-86 .AI .22.730.864-6 .3.524,22 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048118/2024-75 .AI .22.730.866-2 .3.524,22 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048128/2024-19 .AI .22.730.876-0 .3.524,22 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048134/2024-68 .AI .22.730.882-4 .3.524,22 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048164/2024-74 .AI .22.730.912-0 .3.524,22 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048181/2024-10 .AI .22.730.929-4 .1.414,34 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048190/2024-01 .AI .22.730.938-3 .2.120,56 . .TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA .14152.048191/2024-47 .AI .22.730.939-1 .3.524,22 . .UNICA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA .14185.009038/2024-17 .ND .20.304.587-4 .32.429,18 Em 2 de agosto de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ciência 15.24 - NSAM29 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A.D.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA .14185.011064/2024-13 .ND .20.306.877-7 . .ALCIDES DA SILVA NEIVA NETO .14185.000415/2022-91 .ND .20.225.677-4 . .ANDRADE & FERREIRA FIBERGLASS LTDA EPP .14152.089742/2024-22 .AI .22.772.490-9 . .ANDRADE & FERREIRA FIBERGLASS LTDA EPP .14152.089743/2024-77 .AI .22.772.491-7 . .ANDRADE & FERREIRA FIBERGLASS LTDA EPP .14152.089746/2024-19 .AI .22.772.494-1 . .ANDRADE & FERREIRA FIBERGLASS LTDA EPP .14152.089748/2024-08 .AI .22.772.496-8 . .ANDRADE & FERREIRA FIBERGLASS LTDA EPP .14152.089749/2024-44 .AI .22.772.497-6 . .ANDRADE & FERREIRA FIBERGLASS LTDA EPP .14185.012347/2024-74 .ND .20.308.328-8 . .ANDRE E CRISTIANO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA .14185.007130/2024-42 .ND .20.302.230-1 . .ATMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.008223/2024-94 .ND .20.303.554-2 . .BOM PASTOR SERVICOS POSTUMOS LTDA .14152.076484/2024-14 .AI .22.759.232-8 . .BOM PASTOR SERVICOS POSTUMOS LTDA .14185.010426/2024-41 .ND .20.306.164-1 . .BRASIL SUL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA .14185.012221/2024-08 .ND .20.308.184-6 . .CLEO BALBINOT & CIA LTDA .14185.008296/2024-86 .ND .20.303.642-5 . .CONTATO CALCADOS LTDA .14185.011714/2024-12 .ND .20.307.609-5 . .CORREIA PINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.011775/2024-80 .ND .20.307.672-9 . .ELEAR RIBEIRO DOS SANTOS .14185.011720/2024-70 .ND .20.307.615-0 . .EVERALDO HEINZEN .14185.012610/2024-25 .ND .20.308.631-7 . .FLORABETEL COMERCIO DE FLORES LTDA .14185.011936/2024-35 .ND .20.307.849-7 . .FRONTAL MOTA CONSTRUCOES LTDA .14152.091398/2024-31 .AI .22.774.146-3 . .GM SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA .14152.078507/2024-25 .AI .22.761.255-8 . .GM SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA .14152.078509/2024-14 .AI .22.761.257-4 . .GM SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA .14152.078511/2024-93 .AI .22.761.259-1 . .GM SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA .14152.078513/2024-82 .AI .22.761.261-2 . .GM SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA .14152.078516/2024-16 .AI .22.761.264-7 . .GM SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA .14185.010686/2024-16 .ND .20.306.449-6 . .HERMES ARTHUR FUZINATTO .14185.011718/2024-09 .ND .20.307.613-3 . .INDUSTRIA SULFERTILIZANTES LTDA. .14152.067601/2024-59 .AI .22.750.349-0 . .INDUSTRIA SULFERTILIZANTES LTDA. .14185.009268/2024-86 .ND .20.304.846-6 . .ISOLAMENTOS SAO JORGE LTDA .14185.012010/2024-67 .ND .20.307.937-0 . .JANE CONFECCOES LTDA. .14152.076579/2024-38 .AI .22.759.327-8 . .JANE CONFECCOES LTDA. .14185.010432/2024-06 .ND .20.306.170-5 . .JLG REPARACAO E MANUTENCAO LTDA .14185.008848/2024-56 .ND .20.304.354-5 . .JOCIMAR NANDI .14185.012846/2024-61 .ND .20.308.895-6 . .JONAS MEURER .14152.078724/2024-15 .AI .22.761.472-1 . .JONAS MEURER .14185.010684/2024-27 .ND .20.306.447-0 . .LCM COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA .14185.012611/2024-70 .ND .20.308.632-5 . .LOYOLA LOBO EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.079702/2024-72 .AI .22.762.450-5 . .LOYOLA LOBO EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.079707/2024-03 .AI .22.762.455-6 . .LOYOLA LOBO EMPREENDIMENTOS LTDA .14185.011189/2024-35 .ND .20.307.023-2 . .LUCINEIA DE FATIMA DE SOUZA .14185.011937/2024-80 .ND .20.307.850-1 . .MARCIA ROSA DA SILVA BERNARDO .14152.073817/2024-53 .AI .22.756.565-7