DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .14152.066310/2024-43 .AI .22.749.058-4 .4.685,11 . .AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .14152.066311/2024-98 .AI .22.749.059-2 .4.685,11 . .BIANCA COMERCIO VAREJISTA DE MARMORES LTDA .14185.006729/2024-69 .ND .20.301.771-4 .30.972,87 . .BIANCA DE OLIVEIRA AUGUSTA .14185.007782/2024-87 .ND .20.303.007-9 .89.927,05 . .CASA DA LINGUICA LTDA ME .14185.005805/2024-19 .ND .20.300.703-4 .36.162,60 . .CASA PORTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA .14185.028592/2023-12 .ND .20.292.438-6 .12.898,77 . .CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL LTDA .14152.067654/2024-70 .AI .22.750.402-0 .1.581,49 . .CONFECCOES FORTE MELLO LTDA .14185.009654/2024-78 .ND .20.305.287-1 .24.431,58 . .CONTACT SMART TELEATENDIMENTO LTDA .14185.004331/2024-98 .ND .20.298.982-8 .397.517,10 . .COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE BI .14185.003632/2024-02 .ND .20.298.175-4 .61.972,29 . .COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE B I O CO M B .14152.027517/2024-01 .AI .22.710.265-7 .299,24 . .COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE B I O CO M B .14152.027518/2024-47 .AI .22.710.266-5 .374,05 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074130/2024-35 .AI .22.756.878-8 .1.581,49 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074160/2024-41 .AI .22.756.908-3 .81.603,36 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074161/2024-96 .AI .22.756.909-1 .48.493,80 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074162/2024-31 .AI .22.756.910-5 .60.199,20 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14185.010049/2024-40 .ND .20.305.728-7 .678.444,60 . .FERNANDES RESTAURANTE LTDA .14152.028579/2024-21 .AI .22.711.327-6 .1.581,49 . .HERCILIO RESTAURANTE E CAFE LTDA .14185.011481/2024-58 .ND .20.307.358-4 .22.207,07 . .HOTEL TROCADERO LTDA .14185.005647/2024-05 .ND .20.300.492-2 .49.037,34 . .INSTITUTO DAS PROFISSOES RIBEIRO SILVERIO LTDA .14185.008242/2024-11 .ND .20.303.578-0 .22.816,49 . .ISAPLANH INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS .14152.040736/2024-77 .AI .22.723.484-7 .1.047,34 . .ISAPLANH INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS .14152.040740/2024-35 .AI .22.723.488-0 .74,81 . .ISAPLANH INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS .14185.005523/2024-11 .ND .20.300.349-7 .35.662,63 . .JOSE ANTONIO LEMOS .14185.008071/2024-20 .ND .20.303.368-0 .29.629,71 . .M.P PIZZARIA LTDA .14152.120855/2023-21 .AI .22.587.466-1 .3.308,52 . .MADEIREIRA FIOREZE LTDA .14152.047268/2024-61 .AI .22.730.016-5 .2.543,62 . .MADEIREIRA FIOREZE LTDA .14152.047284/2024-54 .AI .22.730.032-7 .705,21 . .MADEIREIRA FIOREZE LTDA .14152.047544/2024-91 .AI .22.730.292-3 .1.274,37 . .MANOEL JOAQUIM DOMINGOS .14152.077880/2024-69 .AI .22.760.628-1 .1.415,01 . .MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA .14152.203210/2023-23 .AI .22.669.821-1 .374,05 . .MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA .14152.203211/2023-78 .AI .22.669.822-0 .374,05 . .MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA .14152.203212/2023-12 .AI .22.669.823-8 .299,24 . .MARMITARIA ITOUPAVAZINHA LTDA .14152.203213/2023-67 .AI .22.669.824-6 .74,81 . .MARMORARIA ITAMBE LTDA .14152.189690/2023-11 .AI .22.656.301-4 .827,13