DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: MILTON COELHO DA SILVA NETO, CPF nº .032.704-*, Convenente: PEDRO GILSON RIGO, CPF nº .033.957-*. SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO AVISO DE CONSLTA PÚBLICA Nº 2/2024 Consulta Pública acerca da minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre nome empresarial e título de estabelecimento e dá outras providências. A Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II e III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, submete à consulta pública minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre nome empresarial e título de estabelecimento e dá outras providências. A minuta de Instrução Normativa encontra-se disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei, Opção: Fale com o DREI (selecione a opção "UF" - item DREI - "sugestão" - selecionar a instrução que será objeto de sugestão fundamentada de alteração redacional; e no https://www.gov.br/ participamaisbrasil/pagina-inicial, no período de 13 a 27 de setembro de 2024. Poderão ser enviadas sugestões para: [email protected]; Assunto: propostas à redação da minuta de instrução normativa relativa à nome empresarial e título de estabelecimento, neste mesmo período. O resultado da consulta pública com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no sítio eletrônico https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/drei. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 965173/2024, Nº Processo 71000.013710/2024-23. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação de Assistência, Inteligência e Novas Tecnologias. CNPJ: 41.301.694/0001-84. Objeto: "Implementação e Desenvolvimento do Projeto TEA Esporte e Movimento ". Valor: R$ 648.398,29. Vigência: 12/09/2024 a 12/09/2025, Data da Assinatura: 12/09/2024. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secretário Nacional de Paradesporto, matrícula funcional 1508073, Convenente: ELIZAMA DE JESUS MARQUES DE LIMA, Presidente da Associação de Assistência, Inteligência e Novas Tecnologias. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 533/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 533/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0105.1, firmado entre o Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos se destinam ao financiamento do Projeto Sertão Vivo Ceará. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 212.051.472,49 (duzentos e doze milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003925/2024-31. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de setembro 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA; pelo BNB, o Sr. Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 532/2024/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 532/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0105.1, firmado entre o Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos se destinam ao financiamento do Projeto Sertão Vivo Ceará. INTERVENIENTE: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. VALOR: R$ 212.051.472,49 (duzentos e doze milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003925/2024-31. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de setembro 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo BNDES, o Sr. Superintendente, NABIL MOURA KADRI e o Sr. Chefe de Departamento, MARCUS CARDOSO SANTIAGO. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90007/2024 A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº90007/2024 cujo objeto é a aquisição de algemas e mochilas, Empresa vencedora: ALGEMAS BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 21.677.849/0001-74, para o Item 01, valor total: R$650.000,00. 1LAUSSEN NAIRA MALHEIROS PEREIRA Pregoeira (SIDEC - 12/09/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE CONTRATO Nº 00018/2024 publicado no D.O de 2024-09-10, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 9.025,00. Leia-se: Valor Total: R$ 45.125,00. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU EDITAL DRF/NIU Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO 1.Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023). 2. No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, COMUNICO a empresa DLX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 21.139.117/0002-01, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Eletrônicos de Embarque (CE-Mercante) nº 131805021986812 (DTA nº 18/0281450-4), HOUSE (HAWB) Nº: 006004021351803046, 006004021461803047, 006004021501803048, 006083838301803049 e respectivas DTAs nº: 18/0136237-5, 18/0136296-0, 18/0136306-1 e 18/0136317-7, depositadas no Recinto Alfandegado TMM TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ), foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto nº 6.759/2009) e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. 3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, nos e-dossiês nº 13113.277572/2024-35, 13113.277586/2024-59, 13113.277613/2024-93, 13113.277623/2024-29 e 13113.277667/2024-59, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. 4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo e-dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. 5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023. 6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected]. NILSON REZENDE DOS SANTOS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil EDITAL DRF/NIU Nº 4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO 1.Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023). 2. No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, COMUNICO a empresa CANAL 88 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 14.751.902/0001-74, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 131705244160451, DTA nº 18/0044085-2, depositadas no Recinto Alfandegado TMM TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ), foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto nº 6.759/2009) e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. 3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê nº 13113.277485/2024-88, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. 4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo e-dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. 5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023. 6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected]. NILSON REZENDE DOS SANTOS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 19/2024. Nº Processo: 13032.434575/2024-82. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 28.973.178/0001-38 - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Acréscimo do valor original do contrato srrf08 de número 19/2024, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo de técnico de secretariado.. Vigência: 01/08/2024 a 14/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.060.930,75. Data de Assinatura: 27/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 170156 Nº Processo: 10905720097202416. Objeto: Aquisição de pallets de madeira para atender a necessidade da 9º RF. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 16/09/2024 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar- centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Todos