DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300216 216 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 União pelo prazo de 6 (seis) meses, aplicada em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 94/2023/SPRF-MT. Cumpre consignar que o trâmite administrativo do procedimento apuratório foi encerrado, não havendo possibilidade de interposição de novos recursos, e que a penalidade aplicada e mantida (multa moratória) foi inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em atendimento ao art. 34, inciso II, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018. A penalidade de multa, no valor de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais), inclusive, já se encontra quitada pela empresa apenada mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União, conforme identificador 2023/200120/0020187971. Registre-se, por fim, que o processo eletrônico em comento, o qual encontra- se sob responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, pode ser compulsado, mediante solicitação, caso seja do interesse da empresa, por meio de requerimento a ser direcionado ao endereço eletrônico [email protected], ou presencialmente no endereço Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400, Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, das 8h:00 às 17h:00, em dias úteis. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 1/2024 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após envio das notificações via remessa postal, com intuito de preservar a marcha regular do processo, utiliza-se ainda esta publicação a fim de notificar do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Até 01/11/2024, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração ou, ainda, ser realizado mediante peticionamento eletrônico, seguindo as instruções disponíveis no portal: www.gov.br/prf. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.gov.br/prf) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instancia poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou pelo e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08661.007334/2023-37, WAGER LOPES JÚNIOR, Indeferido, 24/05/24; 08661.007616-2023- 34, RICARDO QUIDÁ, Indeferido, 24/05/24; 08661.008194/2023-14, RENAN LOPES DE MOURA, Não Conhecido (Intempestivo), 24/05/24; 08661.008179/2023-76, GLO BA L AGRÍCOLA LTDA, Não Conhecido (Ilegítimo), 24/05/24; 08662.005547/2023-14, LUIZ CARLOS VILELA FILHO, Deferido, 24/05/24; 08650.047538/2023-30, MARCOS MICHEL ALBURQUERQUE DA SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008597/2023-63, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008581/2023-51, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA , Indeferido, 24/05/24; 08661.008597/2023-63, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA, Indeferido, 24/05/24; 08661.007342-2023-83, RUBIA GRACIELLE DE OLIVEIRA MELO, Não Conhecido (Intempestivo), 24/05/24; 08650.052669/2023-39, SANDRA MARA RODRIGUES, Indeferido, 24/05/24; 08661.008143/2023-92, LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, Deferido, 24/05/24; 08650.054796/2023-72, FLÁVIO JUNIOR BOSA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008166/2023- 05, LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008155/2023-17, LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008136/2023-91, LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008934/2023-12, DELMAR LUIZ HOLZ, Indeferido, 24/05/24; 08650.054791/2023-40, FLÁVIO JUNIOR BOSA, Indeferido, 24/05/24; 08661.008435/2023-25, GERALDO DOS SANTOS COIMBRA, Indeferido, 24/05/24; 08663.003456/2023-34, WILLIAM DOS SANTOS COSTA, Indeferido, 24/05/24; 08650.053063/2023-11, FLORENTINO CAMPOS GEMPKA, Indeferido, 24/05/24; 08650.054621/2023-65, PATRÍCIA DE FÁTIMA BRUSTULIN CASTRO, Indeferido, 24/05/24; 08661.008336/2023-43, RUBENS AYALA DE MENEZES, INDEFERIDO, 07/06/24; 08660.018380/2023-71, MARCIO ROGERIO WERMUTH, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.051102/2023-45, HÉLIO MELO DE LIZ, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.051103/2023- 90, HÉLIO MELO DE LIZ, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.009405/2023-36, RENAN LOPES DE MOURA, NÃO CONHECIDO, 07/06/24; 08666.019129/2023-74, LOURIVAL BIZARRO CORREA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.009413/2023-82, RENAN LOPES DE MOURA, NÃO CONHECIDO, 07/06/24; 08661.009410/2023-49, RENAN LOPES DE MOURA, NÃO CONHECIDO, 07/06/24; 08650.051104/2023-34, HÉLIO MELO DE LIZ, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.056118/2023-44, LUIZ FELIPE BARBOSA CANABRAVA, INDEFERI D O, 07/06/24; 08661.008286/2023-02, ILDO BAUMGARTNER, NÃO CONHECIDO, 07/06/24; 08650.060532/2023-58, EVANDRO CARLOS SELVA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.060536/2023-36, EVANDRO CARLOS SELVA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.060518/2023-54, EVANDRO CARLOS SELVA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.060620/2023-50, MAROZO KRUPNISKI PEDROSO, Não Conhecido (Ilegítimo), 07/06/24; 08650.060630/2023-95, MAROZO KRUPNISKI PEDROSO, Não Conhecido (Ilegítimo), 07/06/24; 08650.067869/2023-96, FABIANO JORGE, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.010568/2023-61, ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08650.065417/2023-70, NIKOLAS ANTONIO ROCON, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.007343/2023-28, DANILA DALL AGNOL, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.008274/2023- 70, SOELI DE SOUZA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.009232/2023-56, ERASMO MA R C E LO DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 07/06/24; 08661.008161/2023-74, LUCELIA LOBO DOS SANTOS SILVA, INDEFERIDO, 07/06/24; 08660.007879/2023-53, ALDAIR BRESOLIN, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.068024/2023-18, ANA FRANCISCA DE SOUZA, Não Conhecido/Sem Pedido e/ou Incompatível, 20/06/24; 08666.023725/2023-59, ADEMILSON GOIS, Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08671.003418/2023-82, JOSÉ CAR LO S JERONIMO PRIETO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010405/2023-89, GRACIELLE MARIANA COLARES, INDEFERIDO, 20/06/24; 08669.007881/2023-42, MARCELO DE OLIVEIRA MALHEIROS, Não conhecido/Intempestivo, 20/06/24; 08650.064467/2023-30, KARLA KAUANNA FELIPE, Não Conhecido/Sem Pedido e/ou Incompatível, 20/06/24; 08661.009877/2023-99, IRIS REGINA DOS SANTOS SILVA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010650/2023-96, KATIA CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DA SILVA, Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08661.010646/2023-28, VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08666.027566/2023-61, ANDERSON DE MELO CEZAR, INDEFERIDO, 20/06/24; 08666.027585/2023-98, ANDERSON DE MELO CEZAR, INDE F E R I D O, 20/06/24; 08661.009661/2023-23, VITOR HUGO FORTTES DE OLIVEIRA, INDEFERI D O, 20/06/24; 08650.059188/2023-54, LELLINTON PAULA FARIA, Não Conhecido/Sem Assinatura, 20/06/24; 08661.011718/2023-54, CESAR ADRIANO MILANI, INDEF E R I D O, 20/06/24; 08666.027596/2023-78, ANDERSON DE MELO CEZAR, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067303/2023-64, JOSE REINALDO MOURA FILHO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.009982/2023-28, CARLOS CESAR SCAPIM, DEFERIDO, 20/06/24; 08650.065746/2023- 11, CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08666.027577/2023-41, ANDERSON DE MELO CEZAR, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067299/2023-34, DENILSON JOSE DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.009637/2023-94, JOÃO BATISTA J ES U S HIDALGO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.062803/2023-18, EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTE S/A, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.064690/2023-87, DANILO NEVES DA SILVA, Não Conhecido/Sem Assinatura, 20/06/24; 08661.010644/2023-39, VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08650.063454/2023-43, GABRIELA MIRIAN VIEIRA ZANOL LOPES, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010553/2023-01, W A LT E R ESCAME FERREIRA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067135/2023-15, LUIZ DULSIMAR DE OLIVEIRA MELLO, Não Conhecido/Ilegítimo, 20/06/24; 08650.046160/2023-57, PAULA DELLA RIVA POYER, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067007/2023-63, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067018/2023-43, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.069446/2023-19, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.061591/2023-43, VANESSA ROBERTA SILVA RODRI G U ES , INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.069482/2023-74, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.061347/2023-81, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.057804/2023-32, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDE F E R I D O, 20/06/24; 08661.009462/2023-15, RONY DA SILVA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010600/2023-17, RENAN LOPES DE MOURA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.068025/2023-62, ANA FRANCISCA DE SOUZA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.058077/2023-21, ROBERTO JO0SÉ DO COUTO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.058557/2023-91, NELSON PINTO DIAS JUNIOR, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.057762/2023-30, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.068041/2023-55, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.060335/2023-39, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.062673/2023-13, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.060296/2023-70, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.058062/2023-62, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.062354/2023-08, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.057735/2023-67, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.057712/2023-52, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.060751/2023-37, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.058096/2023-57, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.058051/2023-82, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.054881/2023-31, WESLEY LOPES DA ROCHA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08666.022335/2023-61, TIAGO BARRETO DE SOUZA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.006339/2023-42, WILSON SAMBORSKI, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.054505/2023- 46, NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.007598/2023-91, LEILANE SCHLICKMANN KUERTEN DAMAZIO, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.008817/2023- 59, GRACIELLE MARIANA COLARES, INDEFERIDO, 20/06/24; 08671.003491/2023-54, VALTER FIGUEIREDO FERREIRA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.061592/2023-98, HELIO MELO DE LIZ, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.058541/2023-89, NELSON PINTO DIAS JUNIOR, DEFERIDO, 20/06/24; 08650.058113/2023-56, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFE R I D O, 20/06/24; 08650.066537/2023-94, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08672.000306/2023-60, MARCELO DE SOUZA CAMPOS, DEFERIDO, 20/06/24; 08650.070209/2023-92, ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.011827/2023-71, CLAUDIO EDESON GOMES DE SOUZA, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010963/2023-44, CARLOS ROBERTO DE MARCHI, INDEFERIDO, 20/06/24; 08650.067302/2023-10, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 20/06/24; 08661.010732/2023-31, WELLINGTON FELLIPE DALOLIO, Não Conhecido/Ilegítimo, 09/07/24; 08661.000721/2023/42, MAROISA BATISTA DE ANDRADE SILVA, Não Conhecido/Ilegítimo, 09/07/24; 08650.068265/2023/67, ROMÁRIO SOARES FERREIRA , DEFERIDO, 09/07/24; 08661.010049/2023-01, GENÁRIO RODRIGUES OLIVEIRA, Não Conhecido/Sem Assinatura, 09/07/24; 08650.072666/2023-11, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.072646/2023-41, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDE F E R I D O, 09/07/24; 08650.072405/2023-00, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.072471/2023-71, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.071073/2023-38, HERIK DE JESUS MOTTA, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24; 08650.071738/2023-11, MATHIS HALEY PUERARI PEDRA, INDEFERIDO, 09/07/24; 08661.013705/2023-10, PAULO CESAR PIMENTEL, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24; 08650.072634/2023/16, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, Não Conhecido/Sem pedido, 09/07/24; 08650.072706/2023-25, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.072643/2023-15, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08661.013702/2023-86, PAULO CESAR PIMENTEL, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24; 08661.013703/2023-21, PAULO CESAR PIMENTEL, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24; 08650.071367/2023-60, FABIO SABÓ, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24; 08650.071353/2023-46, FABIO SABÓ, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24; 08661.010047/2023-12, TOTAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INDEFERID O, 09/07/24; 08661.010038/2023-13, TOTAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.060747/2023-79, GILCIMAR PEREIRA ALVES, DEF E R I D O, 09/07/24; 08658.027240/2023-33, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, INDE F E R I D O, 09/07/24; 08660.021945/2023-06, OZINEY ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, INDEF E R I D O, 09/07/24; 08660.021947/2023-97, OZINEY ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, INDEF E R I D O, 09/07/24; 08661.007566/2023-95, TIAGO JONAS SCHMOLLER, INDEFERIDO, 09/07/24; 08661.009550/2023-17, CLEOMAR ODIVAN DAVOGLIO, INDEFERIDO, 09/07/24; 08661.010969/2023-11, CARLOS CESAR SCAPIM, DEFERIDO, 09/07/24; 08650.072480/2023- 62, CASSIANO DO NASCIMENTO SILVA, NÃO CONHECIDO/Pedido Incompatível, 09/07/24; 08661.013698/2023-56, PAULO CESAR PIMENTEL, INDEFERIDO, 09/07/24; 08661.013701/2023-31, PAULO CESAR PIMENTEL, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.058604/2023-05, MARCIO RODRIGO CECILIO, NÃO CONHECIDO/Pedido Incompatível, 09/07/24; 08661.009598/2023-25, THIAGO PEREIRA DE MATOS, I N D E F E R I D O, 09/07/24; 08650.060551/2023-84, EDY CARLOS LACCAL, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.059926/2023-63, MARCIO LUIZ PEREIRA, INDEFERIDO, 09/07/24; 08661.009776/2023-18, MAURÍCIO IZAIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.060821/2023-57, EDUARDO FELIPE FILIMBERTI LOPES, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.069650/2023-21, YADIA KELLY COSTA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.077350/2023-16, CHARLLES RIBEIRO DE ASSIS SILVA, Não Conhecido/Intempestivo, 09/07/24; 08650.066719/2023-65, MATHEUS NUNES ROCHA, INDEFERIDO, 09/07/24; 08650.067929/2023-71, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/07/24; 08656.063147/2021-41, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, Indeferido, 15/03/24; 08656.063149/2021-30, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, Indeferido, 15/03/24; 08656.063150/2021-64, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA , Indeferido, 15/03/24; 08656.063148/2021-95, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, Indeferido, 15/03/24; 08650.002883/2023-44, LASARO RIBEIRO DE MORAES, Indeferido, 15/03/24; 08661.011685/2023-42, BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR, Indeferido, 15/03/24; 08661.018311/2022-77, JOSEFA VIANA MATHEUS, Deferido, 15/03/24; 08661.007219/2023-62, BRESCO AGROPECUARIA LTDA, Indeferido, 15/03/24; 08650.045286/2023-12, ENIO RIBEIRO DE PAIVA, Indeferido, 15/03/24; 08650.046355/2023-05, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, Indeferido, 15/03/24; 08661.007269/2023-40, CESAMAR PEREIRA DE MOURA , Indeferido, 15/03/24; 08650.045705/2023-16, LEANDRO BARBOSA DA SILVA, Indeferido, 15/03/24; 08661.007315/2023-19, WESLEY LEONARDO GOMES LEORATO, Indeferido, 15/03/24; 08661.007579/2023-64, NEIDE ROSA FERREIRA, Indeferido, 15/03/24; 08661.007544/2023- 25, MARCIA CRISTINA DE MORAIS , Indeferido, 15/03/24; 08661.007543/2023-81, MARCIA CRISTINA DE MORAIS , Indeferido, 15/03/24; 08661.007537/2023-23, MARCIA CRISTINA DE MORAIS, Indeferido, 15/03/24; 08650.049757/2023-53, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, Indeferido, 15/03/24; 08650.049773/2023-46, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, Indeferido, 15/03/24; 08650.050147/2023-01, JOSE GARCIA ARANTES DA COSTA NETO, Indeferido, 15/03/24; 08659.017472/2023-73, JOSELITO DA SILVA, Indeferido, 15/03/24; 08659.017792/2023-23, ALEXANDRE DE ALENCAR CATENASSI, Indeferido, 15/03/24; 08661.007978/2023-25, FABIANA GONÇALVES DE PAULA, Indeferido, 15/03/24; 08661.007427/2023-61, MARLEI BENEDITA RODRIGUES DE MORAES, Indeferido, 15/03/24; 08674.003592/2022-14, AVANI FERREIRA DE SOUSA, Indeferido, 15/03/24; 08674.003593/2022-69, AVANI FERREIRA DE SOUSA, Indeferido, 15/03/24; 08674.003591/2022-70, AVANI FERREIRA DE SOUSA , Indeferido, 15/03/24; 08674.003590/2022-25, AVANI FERREIRA DE SOUSA, Indeferido, 15/03/24; 08674.003589/2022-09, AVANI FERREIRA DE SOUSA , Indeferido, 15/03/24; 08674.003588/2022-56, AVANI FERREIRA DE SOUSA , Indeferido, 15/03/24; 08674.003587/2022-10, AVANI FERREIRA DE SOUSA, Indeferido, 15/03/24; 08674.003586/2022-67, AVANI FERREIRA DE SOUSA, Indeferido, 15/03/24; 08650.053813/2023-54, ANDRE GARCIA ZUTIN, Deferido, 15/03/24; 08661.008636/2023- 22, BRUNO LACERDA NASCIMENTO , Não Conhecido (Ilegítimo), 15/03/24; 08650.054711/2023-56, TRANSPORTADORA BETIM LTDA, Indeferido, 15/03/24; 08650.056123/2023-57, TRANSPORTADORA BETIM LTDA / FLAVIO ALVES ROSA, Indeferido, 15/03/24; 08650.043600/2023-14, TRANSPORTADORA BETIM LTDA, Indeferido, 15/03/24;