DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300231 231 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 malhadeiras e 02 (duas) canoas e da adoção de medida cautelar de apreensão e depósito de 02 (dois) motores rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. VI. Informar da lavratura dosTermo de Apreensão n° OJ03CV3M, Termo de Destruição/Inutilização n° AE022HF1 e Termo de Guarda (CBA) n° 10D23JLT (Processo Administrativo 02120.005006/2024-18) na data de 02/02/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 17 (dezessete) malhadeiras para apanha e de quelônios, pirarucu e tambaqui e 04 (quatro) canoas de madeira e da adoção de medida cautelar de apreensão e depósito de 01 (um) motor rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional do Norte, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora EXTRATO DE COMPROMISSO Nº Processo: 02128.004734/2024-32. PROCESSO PRINCIPAL: 02015.005724/2006-18. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Senhor Fernando Trevisan, autorreconhecido como membro da comunidade tradicional dos canastreiros, residente e domiciliado na Fazenda São Sebastião - Zona Rural - município de Vargem Bonita (MG), brasileiro, separado, portador da carteira de identidade nº 9*89, SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 962..***-15, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o direito de uso e ocupação da propriedade pelas populações tradicionais, com reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de 200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área descrita no Decreto citado. DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2024. PELO MORADOR E PRODUTOR: Sr. Fernando Trevisan. PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02126.002720/2024-02. OBJETO: Credenciamento de Pessoas Físicas interessadas em realizar a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento nº 01/2024, de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-transporte-aquaviario-nas- unidades-de-conservacao- federais. Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao- para-conducao-de-visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais. Data de Assinatura: 12 de setembro de 2024. LEANDRO DO NASCIMENTO GOULART Chefe da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo-ICMBio . DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.013002/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada em locação, sob demanda, de aeronaves de asa fixa, por horas de voo e diárias, a fim de atender às missões institucionais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, especificamente para as atividades de combate a incêndios florestais, emergências ambientais, monitoramento aéreo, dentre outras operações que se fizerem necessárias, em consonância com as normas da legislação aeronáutica do Brasil.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 13/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIASGnet - 12/09/2024) 443033-44207-2024NE800016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070003340202470. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de impressoras multifuncionais, com garantia e manutenção/suporte pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, incluindo fornecimento de suprimentos, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e demais instrumentos de contratação.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5- 90016-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO RIBEIRO XAVIER Chefe da Divisão de Licitações (SIASGnet - 12/09/2024) 443033-44207-2024NE800016 GERÊNCIA REGIONAL NORTE FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08, do artigo 17, IV e V da Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve: I - Informar da lavratura do Termo de Apreensão JGQ6WN6E e Termos de Destruição/Inutilização 6AXDNO8G e DES9I512 (Processo administrativo 02119.001665/2024-14), na data 19/06/2024, com autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão e destruição/inutilização dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 13 pranchas de madeira de cumaru-cetim e 1 tora de massaranduba. II- Informar da lavratura do Termo de Apreensão VN76HS9S e RHH2O6ED; Termos de Destruição/Inutilização C8238KX6 e EL8IG7N2 e Termo de Guarda (CBA ) LDYLCHDY (Processo administrativo 02119.001917/2024-13), na data 19/06/2024, com autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão e destruição/inutilização dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: Caminhão FORD, modelo Cargo 1417, ano: 2007, chassi 9BFXTNCF42BB15915; 130 unidades de Geissospermum laeve cortada em tora. Da medida de apreensão e guarda dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 1 arma longa calibre 32; 1 arma calibre 20; 1 arma artesanal calibre 20; 12 munições. III- Informar da lavratura do Termo de Apreensão LCXIFC9E e Termo de Destruição/Inutilização 1IE82749 (Processo administrativo 02119.001427/2024-17), na data 20/06/2024, com autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão e destruição/inutilização dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 1 barraco de lona e 50 pranchas de madeira Dialium excelsum. IV- Informar da lavratura do Termo de Apreensão 505J2LGX e Termo de Destruição/Inutilização S8MKHRLJ (Processo administrativo 02119.001619/2024-15), na data 17/07/2024, com autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão e destruição/inutilização dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: Prancha de madeira utilizada para ponte. . .INTERESSADO (A) .TERMO DE APREENSÃO .TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO .TERMOS DE CBA .P R O C ES S O . .Desconhecido .JGQ6WN6E .6AXDNO8G e DES9I512 .- .02119.001665/2024-14 . .Desconhecido .VN76HS9S e RHH2O6ED .C8238KX6 e EL8IG7N2 .L DY LC H DY .02119.001917/2024-13 . .Desconhecido .LC X I FC 9 E .1IE82749 .- .02119.001427/2024-17 . .Desconhecido .5 0 5 J 2 LG X .S8MKHRL J .- .02119.001619/2024-15 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. JEFFREY DA SILVA CAETANO Chefe da Floresta Nacional do Iquiri Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras- Itaboraí Ltda. - CERCI, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS-ITABORAÍ LTDA. - CERCI, doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 27.707.397/0001-02, com Sede na Rua Osvaldir Vicente Siqueira, 250 - Papucaia, Cachoeiras de Macacu/RJ, representada por seu Presidente HELON ALVES MARINS, e por seu Secretário LAFAIETE AUGUSTO DA COSTA; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/D F, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, HELON ALVES MARINS, Presidente da Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras-Itaboraí Ltda. - CERCI, LAFAIETE AUGUSTO DA COSTAL, Secretário da Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras-Itaboraí Ltda. - CERCI, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor- Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.