DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300267 267 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .544.759-*, ITY3E41, FRMEV02290402024, 606-82; .064.029-, CZC3C96, FRMEV02094052024, 606-82; 44.471.985/0001-09, DAT2E01, FRMEV02168572024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYF1A07, FRMEV02292762024, 606-82; 04.067.384/0001-10, FRK0C26, FRMEV02295132024, 606-82; .988.881-, ALA4D75, FRMEV02298212024, 606-82; .929.261-*, OBE6E99, FRMEV02286182024, 606-82; 17.471.638/0001-03, MLS5F24, FRMEV02287582024, 606-82; 81.615.627/0007-44, BDS6B52, FRMEV02307482024, 606-82; .673.216-, RMU8D89, FRMEV02265072024, 606-82; 07.689.042/0003-92, QLZ8B65, FRMEV02121062024, 606-82; 73.421.760/0001-46, RXS1F89, FRMEV02192792024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02193282024, 606-82; RLC3D22, FRMEV02193412024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02193972024, 606-82; RYY9J73, FRMEV02196162024, 606-82; AYH0G95, FRMEV02197082024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02197472024, 606-82; 53.901.466/0001-24, AVE0H89, FRMEV02291122024, 606-82; .127.535-, HTP2F38, FRMEV02306212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21699/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.410.539/0001-70, QJC3874, FRMEV02294052024, 606-82; .218.565-*, OEP4J98, FRMEV02296902024, 606-82; 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV02297182024, 606-82; .409.879-, RRZ8C60, FRMEV02297552024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV02302282024, 606-82; .378.541-, NPH5B85, FRMEV02305172024, 606-82; 04.373.451/0001-25, EBW2I55, FRMEV02308002024, 606-82; 20.022.435/0001-44, SEA4F78, FRMEV02309222024, 606-82; 42.046.527/0001-05, SGC8G12, FRMEV02299622024, 606-82; 09.484.567/0001-55, RWG1D01, FRMEV02310452024, 606-82; 05.813.343/0001-99, SFD9E47, FRMEV02311722024, 606-82; 10.425.282/0038-14, RAL1G40, FRMEV02312522024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDZ5A08, FRMEV02312662024, 606-82; .065.279-*, QJS2I71, FRMEV02313682024, 606-82; 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV02314412024, 606-82; 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV02316322024, 606-82; 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV02316482024, 606-82; 27.918.066/0001-11, QNX4235, FRMEV02067562024, 606-82; 01.242.425/0001-70, RLJ5B19, FRMEV02265772024, 606-82; .578.898-, KMA6H10, FRMEV02273722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21706/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.753.795/0001-96, , FREVP00715192024, 773-0; .677.718-, , FREVP00715052024, 773-0; .841.538-*, , FREVP00715512024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00715752024, 773-0; 23.357.072/0001-96, , FREVP00716272024, 773-0; .885.307-, , FREVP00717122024, 773-0; .202.617-, , FREVP00717382024, 773-0; .526.058-*, , FREVP00717662024, 773-0; .438.438-, , FREVP00717882024, 773-0; .600.368-, , FREVP00719552024, 773-0; .312.117-*, , FREVP00719932024, 773-0; 78.362.118/0001-57, , FREVP00721382024, 773-0; .336.507-, , FREVP00721902024, 773-0; .574.255-, , FREVP00722092024, 773-0; 36.895.889/0001-60, , FREVP00722172024, 773-0; 28.549.289/0001-11, , FREVP00722392024, 773-0; , FREVP00722472024, 773-0; .611.358-*, , FREVP00723372024, 773- 0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00724182024, 773-0; .910.398-*, , FREVP00724612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21712/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.246.885/0001-13, QKI3311, EPSMA00431142024, 683-12; 01.612.795/0001- 51, SGU4H79, EPSMA00431582024, 683-12; SGU4H79, EPSMA00434472024, 683-12; 36.376.804/0002-18, RBI5C89, EPSMA00434122024, 683-12; 07.526.557/0035-59, QWW1444, EPSMA00437632024, 683-12; JCA0B76, EPSMA00438382024, 683-12; 20.384.136/0001-50, NLJ7H99, EPSMA00438272024, 683-12; NLJ7H99, EPSMA00438312024, 683-12; 04.469.669/0001-88, CUB8F95, EPSMA00438792024, 683-13; 36.376.804/0001-37, SFS8H86, EPSMA00439262024, 683-12; 10.208.566/0015-62, QPN5340, EPSMA00414382024, 683-12; 36.077.927/0001-77, PPE7154, EPSMA00414372024, 683-12; 10.989.834/0010-16, ATP2A84, EPSMA00440802024, 683-13; 51.467.132/0009-16, RBJ1B26, EPSMA00441122024, 683-12; RBJ1B26, EPSMA00441142024, 683-12; SFW0D51, EPSMA00441482024, 683-12; 12.939.637/0004-70, SCX6J48, EPSMA00441222024, 683-12; RCL4A72, EPSMA00443722024, 683-12; 01.107.327/0009-87, MPZ8E74, EPSMA00412592024, 683-12; 84.046.101/0016-70, BBY6A65, EPSMA00446522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.160045/2024-55. Inexigibilidade Nº 74/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 10.387.986/0001-58 - CONSORCIO NOVO TERMINAL. Objeto: A cedente cede à cessionária, em Termo de Cessão de Uso, de forma não onerosa, do espaço Módulo de Uso Comercial (MUC) SL06 -SL07, localizado próximo à área de embarque, medindo 43,08 m², no Terminal Rodoviário Interestadual de Brasília de Brasília/DF. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 14/09/2024 a 14/08/2038. Valor Total: R$ 449.263,40. Data de Assinatura: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-09-13, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 814.500,00. Leia-se: Valor Total: R$ 705.458,88. Onde se lê: Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. . Leia-se: Vigência: 10/09/2024 a 13/09/2027. onde se lê: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 024/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 11 de outubro de 2024 até 11 de outubro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133 de 2021. . Leia-se: alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 25% do valor total inicial atualizado do contrato nº 023/2023, referente à supressão de 7 unidades do "item 9 - scanner de produção a4/a3", a partir de 21 de agosto de 2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica EDEMILSON DA PAZ FAGUNDES LTDA, CNPJ: 50.339.968/0001-15 , intimando-a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.154607/2024-21, em conformidade com a Publicação PORTARIA SUFIS Nº 65, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (SEI 24453274), que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas na NOTA TÉCNICA SEI Nº 3359/2024/SUFIS/DIR/ANTT (SEI nº 23082213) acostada no processo conexo 50500.344257/2023-11 e tendo por fundamento, ao menos, a base legal e regulamentos desta Agência, a seguir apontados: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução ANTT nº 233/2003; Resolução ANTT nº 4.499/2014; Art. 47 da Resolução ANTT nº 4.770/2015; Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016; e Instrução Normativa ANTT nº 5/2021. A transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Eventual defesa deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos dos artigos 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília, DF - CEP: 70.200-003, ou via peticionamento eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.167252/2024-31 JONATHAN CLERES DA SILVA PINHEIRO Presidente da Comissão de Processo Administrativo