DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 2.870, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.791, de 20 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 220, Seção 2, p.58, de 21 de novembro de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.936, de 15 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 135, Seção 2, p. 56, de 16 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.111834/2023-54. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 274, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 5º e 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta dos Processo 19.00.4009.0003815/2021-31, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 216, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ........................................................................................... I - ................................................................................................... a) MARIA AMÉLIA LONARDONI, Assessora de Comunicação do Ministério Público do Estado do Paraná, que exercerá a função de Coordenadora; b) NATÁLIA BERNARDES SENNA VELOSO, Secretária de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público, que exercerá a função de Subcoordenadora. ......................................................................................................... III - ................................................................................................. a) LUCIANA FORMIGA RODOLFO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Secretária de Orçamento e Finanças Adjunta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que exercerá a função de Coordenadora; ........................................................................................................ .............................................................................................." (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 276, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.2004.0005157/2023-74, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 11 de setembro de 2024, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 304 de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o constante dos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.2021.0006430/2022-80, resolve: Art. 1º Retificar a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 268 de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção nº 2, de 9 de setembro de 2024, de modo que onde se lê: "[.....] a contar de 29 de novembro de 2023 [.....]", leia-se: "[....] a contar de 29 de novembro de 2024 [....]". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 275, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art. 12, XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, resolve: Art. 1º Delegar à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura do Pacto Nacional pelas Cidades Sustentáveis e Resilientes a Desastres, a ser firmado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando fortalecer a cooperação interinstitucional para a prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres socioambientais, promovendo cidades mais preparadas para enfrentar os desafios climáticos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGE Nº 37, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 3585-GABPRE/GO, de 11 de setembro de 2024 (PR-GO- 00043128/2024), da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Goiás, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 28 de outubro de 2024, a Procuradora da República ANA CAROLINA OLIVEIRA TANNÚS DINIZ da designação efetivada pela Portaria PGE nº 25, de 17 de junho de 2024. Art. 2º Designar o Procurador da República DIVINO DONIZETTE DA SILVA para exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Goiás, no período de 28 de outubro a 6 de novembro de 2024. Art. 3º Designar a Procuradora da República ANA CAROLINA OLIVEIRA TANNÚS DINIZ para exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Goiás, a partir de 7 de novembro de 2024 até o dia 31 de outubro de 2025. Art. 4º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PORTARIA PGR/MPF Nº 838, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido Decisão AJA/PGR nº 1.016/2024, de 3 de setembro de 2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004227/2024-54, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para atuar em conjunto com o Procurador da República ANDRE CARLOS DE AMORIM PIMENTEL FILHO, titular do 12º Ofício da Procuradoria da República no Espírito Santo, na Notícia de Fato nº 1.17.000.000088/2024-92, bem como nos feitos conexos e/ou dela decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 844, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006956/2024-45, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República GEORGE NEVES LODDER para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República junto à Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, sem desoneração de suas atribuições junto ao ofício de origem e ao ofício especial do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação (GACCTI). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 17ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 2 a 9 de setembro de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000127/2024-49, resolve: Art. 1º Revogar a autorização de afastamento do Procurador da República KLEBER MARTINS DE ARAÚJO, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 743 de 13 de agosto de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 61, de 15 de agosto de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 873, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.3535.0106338/2024-61, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa, de 10 a 19 de setembro de 2024, o servidor RUAN FREDERIC NEVES RIBAS, matrícula 4149-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Coordenadoria Administrativa da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brazlândia, código CC-04 (82001001), dispensando, durante o referido período, a servidora LUZ I M AU R A PATRICIA E SILVA OLIVEIRA, matrícula 2589-5. Art. 2º Dispensar, de 10 a 19 de setembro de 2024, o servidor RUAN FREDERIC NEVES RIBAS, matrícula 4149-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de Apoio Administrativo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brazlândia, código FC-03 (82001010). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 874, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo nº 19.04.5374.0106173/2024-17, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 27 de setembro de 2024, a servidora TEREZA NOVAIS SANTOS, matrícula 882-6, Datilógrafo do quadro do Ministério da Saúde, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 7ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010114). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR