DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prestação de serviços pela contratada à contratante abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela contratante, lastreados com recursos consignados no orçamento geral da união, a título de transferência voluntária, na forma definida nos seguintes anexos: (redação dada pela in mgi 29/2023). Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 12/09/2024 a 12/09/2027. Valor Total: R$ 42.519.941,47. Data de Assinatura: 12/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 882402/2018. Processo n. º 58000.015129/2018-30. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG - CNPJ: 17.900.473/0001-48. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 882402/2018. Vigência: 31/12/2018 a 25/04/2025. Data de Assinatura: 11/09/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: LAERCIO CINTRA NOGUEIRA - Prefeito Municipal de Guaranésia/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 927376/2022. Processo n. º 71000.009627/2022-98. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Os Filhos de Mãe Luiza - CNPJ: 28.831.283/0001-32. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 927376/2022. Vigência: 05/10/2022 a 09/12/2024. Data de Assinatura: 11/09/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: FRANCISCO VENTURA PEREIRA FILHO - Presidente de Os Filhos de Mãe Luiza. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 922976/2021. Processo n. º 71000.092145/2021-18. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Lutécia/SP - CNPJ: 44.544.880/0001-32. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 922976/2021. Vigência: 31/12/2021 a 20/04/2025. Data de Assinatura: 10/09/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: LAUDEMIR LEATI - Prefeito Municipal de Lutécia/SP. EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral ao Convênio nº 922127/2021. Processo n. º 71000.072347/2021-35. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Marilac/MG - CNPJ: 18.409.193/0001-02. Objeto: O presente instrumento tem por fim rescindir o Convênio nº 922127/2021. Celebrado em 31/12/2021. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 69 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de rescisão entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 11/09/2024. SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 928383/2022, Processo nº 71000.011102/2022-12. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Curitibanos/SC - CNPJ: 83.754.044/0001-34. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 13/10/2022 a 29/09/2025. Data da Assinatura: 21/08/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 02 ao Convênio nº 910583/2021, Processo nº 71000.040504/2021-43. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande/PE - CNPJ: 10.111.631/0001-31. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170347 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 17166.100200/2023-76. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA . Contratado: 48.991.518/0001-60 - 48.991.518 JHANYFFER ARAUJO SANTOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 010/2023, por mais 12 (doze), a partir de 17/10/2024 até 17/10/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.752,00. Data de Assinatura: 13/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2021 - UASG 170347 Nº Processo: 17166.100161/2021-45. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA. Contratado: 02.341.470/0001-44 - RORAIMA ENERGIA S.A. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original nº 09/2021, assinado em 09/09/2021, com prazo indeterminado, como também os contratos de uso do sistema de distribuição cusd de nºs 081/2021 - srte/rr, 82/2021 - cgu/rr, 83/2021 - sra/rr, 84/2021- pfn/rr e 85/2021 - caracarai, assinados dia 02 de setembro de 2021, e os contratos de compra de energia regulada ccer nºs 024/2021- srte/rr, 25/2021 - cgu/rr. 26/2021 - sra/rr, 27/2021 - pfn/rr e 28/2021 - caracarai, assinados dia 2 de setembro de 2021.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EDITAL Nº 13/2024 Instaura procedimento de consulta pública para obter sugestões para o aprimoramento da minuta de Portaria que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu instaurar procedimento de consulta pública com o objetivo de colher subsídios para subsidiar a elaboração de Portaria para regulamentar o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da PGFN, em substituição ao regramento da Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. As alterações propostas fazem-se necessárias em razão da necessidade de acompanhar as inovações normativas advindas nos últimos anos, especialmente no que se refere à inclusão do § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, bem como à Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, e à Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 407, de 29 de março de 2021, nº 451, de 19 de dezembro de 2022. Merece destaque a elaboração de modelos de apólice padrão, constantes dos Anexos I e II da minuta de Portaria. Os referidos modelos, obrigatórios no âmbito da PGFN, têm o potencial de facilitar o fluxo de oferecimento e aceitação do seguro garantia, além conferir padronização e segurança ao procedimento. Desde o início da elaboração da minuta de Portaria ora submetida à consulta pública, a PGFN manteve estreita relação com as entidades do setor, como é o caso da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais) e da Superintendência dos Seguros Privados (Susep). Em todas as etapas, foi possível colher valiosas sugestões das referidas entidades, o que colaborou para o aperfeiçoamento do normativo. De todo modo, com o intuito de ampliar o debate e colher mais sugestões, a PGFN entende relevante a realização da consulta pública. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até o dia 30 de setembro de 2024, por meio de formulário eletrônico, cujo link de acesso está disponível no sítio da PGFN, na opção "Consulta Pública". Alternativamente, para visualizar a Minuta, acesse [bit.ly/minutaconsultapgfn]; e, para consultar o Formulário, acesse [bit.ly/consultapgfnform] (sem acento e em letras minúsculas). As sugestões e comentários recebidos serão analisados e poderão servir de base para a alteração da minuta do ato normativo sob consulta. FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 20/09/2021 a 12/01/2025. Data da Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICÍPIO DE MATUPÁ .MT .24.772.188/0001-54 .13031.518843/2024-28 .03.09.2024 . .MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA .RS .88.775.390/0001-12 .13031.517704/2024-87 .23.08.2024