DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600161 161 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170018 Número do Contrato: 24/2022. Nº Processo: 18274.720263/2022-17. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 17.856.676/0001-84 - ENERGIZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 23/09/2024 a 22/05/2026 (20 meses).. Vigência: 23/09/2024 a 22/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.004.275,80. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90008/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 13075115082202440. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de organização de eventos institucionais da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Terceira Região Fiscal, que acontecerão na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, durante o período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Edital e seus anos. ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO Pregeiro (SIDEC - 13/09/2024) 170010-00001-2024NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 36, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .JOÃO E SILVA DOS SANTOS JÚNIOR .11131.722689/2024-33 ..734.253-* JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE EDITAL Nº 37, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 317900/0003/2024 MERCADORIAS: Veículos, Eletrônicos, Material de Informática e outros RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h00 de 02/12/2024 até às 21h00 do dia 06/12/2024 (horário oficial de Brasília). CLASSIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS: 09/12/2024 às 09h00 (horário oficial de Brasília). ABERTURA DA SESSÃO DE LANCES: 09/12/2024 às 10h00 (horário oficial de Brasília) LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao, "Participar de Leilão Eletrônico", entrar com gov.br CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas INFORMAÇÕES: Informações adicionais relativas ao leilão estão sendo prestadas em Aviso anexado previamente ao texto do edital e, também, pelo e-mail: [email protected] EDITAL: Disponível para consulta pela internet no endereço ttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao ALEXANDRE SAMPAIO BORGES Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 10707.720282/2023-66. Dispensa. Nº 63/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 09.500.106/0001-29 - SOARES & CASTANHEIRA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA.. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 19/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 13/09/2024 até 13/09/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. E ainda o reajuste do valor unitário pela aplicação do IGP-M. Vigência: 13/09/2024 a 13/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.720,00. Data de Assinatura: 13/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 15923.720005/2023-12. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 18,45% e a supressão total de 27,29%, ambos em relação ao valor inicial atualizado do contrato, com efeitos a partir de 01/10/2024. Vigência: 01/10/2024 a 16/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 787.099,42. Data de Assinatura: 12/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10820.722344/2020-25. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 9,37% que totalizará 18% em relação ao valor inicial atualizado do contrato e efeitos financeiros a partir de 10/08/2024.. Vigência: 10/09/2024 a 29/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 341.510,28. Data de Assinatura: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024). . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .JOSÉ COUTINHO DA SILVA .11131.722541/2024-07 ..564.803- . .JOSÉ REINALDO DIAS .11131.722738/2024-38 ..653.678- . .MARCELO CABRAL LEITÃO .11131.722817/2024-49 ..784.344-* . .FRANKLIN COSTA .11131.722817/2024-49 ..394.752-* JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 81, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15. Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa Senhoria será intimado a tomar ciência e apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72. Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445- 2122. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante a Receita Federal do Brasil. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .SYVRIS EFSTRATIOS .XX45912XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 5 T EC AT 0 1 .13032.520444/2023-36 . .ABHISHEK KUMAR .XX8812XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 1 7 T EC AT 0 1 .13032.537784/2023-04 . .MONIKA VERMA .XX2672XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 1 8 T EC AT 0 3 .13032.630846/2023-48 . .GORDANA MIKOVIC MUCIBABIC .XX55065XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 8 T EC AT 0 1 .13032.668494/2023-01 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.