DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar, o prazo da vigência do contrato nº 3/2022, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/10/2024 a 04/10/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes, com base no icti - índice de custos de tecnologia da informação, conforme o termo de referência, totalizando o valor expresso na cláusula segunda deste instrumento.. Vigência: 05/10/2024 a 04/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 170.938,56. Data de Assinatura: 12/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). AVISO DE PENALIDADE Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II Objeto:Conforme a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 435/2024/CGAN (SEI n° 59531813) a empresa VERSAL CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.629.676/0001-74 sera penalizada com multa moratória pelo descumprimento do item 6.1. e 9.1 do Projeto Básico (SEI nº 9683117), c/c item 2.2 e 2.3 do Contrato nº 15/2017 (SEI nº 9660308). AVISO DE PENALIDADE Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II Objeto:Conforme a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 435/2024/CGAN (SEI n° 59531813) a empresa VERSAL CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.629.676/0001-74 sera penalizada com MULTA COMPENSATÓRIA , com fundamento no item 11.2.4.1.3 do Contrato nº 15/2017 (SEI nº 9660308), pelo descumprimento do item 17.33.1 do Projeto Básico (SEI nº 9683117). Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO MARANHAO CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado:VERSAL CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 02.629.676/0001-74 Data Aplicação: 11/09/2024 Valor da Multa: R$ 18.420,75 Número do Contrato: 15/2017 FRANCINÁCIO MORAIS MEDEIROS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL 22/23, Seor Marista - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200121-5-90006- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY Chefe da Seção de Administração da Prf em Goiás (SIASGnet - 13/09/2024) 200121-00001-2024NE800001 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 - JARI PRF-MS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08661024847202311 .Adilson Ramos Barbosa .T605703892 .Indeferido . .08669025963202379 .Alcides Roberto Pereira .T619047224 .Indeferido . .08669022745202200 .Alice Pires Guimaraes de Rodrigues .T594316103 .Indeferido . .08650053033202495 .Ana Beatriz de Oliveira Dias Henrique de Freitas Meneguelo .T655206582 .Indeferido . .08650067997202411 .Ana Claudia Nascimento Ribeiro .T652231241 .Indeferido . .08650067999202418 .Ana Claudia Nascimento Ribeiro .T652231268 .Não Conhecimento . .08650119410202385 .Ana Julia Marino Franco Lucas Souza da Silva .T626208637 .Indeferido . .08650125479202348 .Anderson Neves Sfredo Matheus Rodrigues de Carvalho .T662885813 .Indeferido . .08669018341202394 .Anderson Rodrigo da Silva Mota Ricco .T622946366 .Indeferido . .08650024063202311 .Angelica de Paula Ramos dos Santos Ueliton Cristian da Silva .T595538762 .Indeferido . .08661014188202304 .Angelo Casagrande .T618533478 .Indeferido . .08669022151202371 .Antonio Peres Guilhem .T649164897 .Indeferido . .08658030841202412 .Antonio Romario do Sacramento .T685372308 .Deferido . .08669006049202418 .Belchior Pereira Costa .T645917079 .Indeferido . .08650065183202361 .Bruno Nunes Goulart Cristian Felipe Medeiros .T615083013 .Indeferido . .08669018603202311 .Bruno de Sena Cardozo Felix Ifran .T631000364 .Indeferido . .08669021636202348 .Bryan Locatelli Lima Sandro Luis Fracaro .T651029538 .Indeferido . .08675013682202211 .Carlos Alberto da Silveira .T593101766 .Indeferido . .08671008879202341 .Carlos Augusto dos Santos .T618691286 .Indeferido . .08669006950202309 .Carlos Eduardo Baldo .T619816805 .Indeferido . .08659046331202368 .Carlos Roberto Pistori .T619970456 .Indeferido . .08659046332202311 .Carlos Roberto Pistori .T619970464 .Indeferido . .08669006675202404 .Carolina Prudencio Coelho .T636174227 .Indeferido . .08650109695202346 .Celia Marisa Salvajoli Guilherme .T490068901 .Indeferido . .08669003867202451 .Cezar Augusto Dias Aldair Roza de Freitas .T662596943 .Indeferido . .08656006846202436 .Cicero Ferreira da Silva .T676816177 .Indeferido . .08660018753202312 .Claimar Cislaghi .T621805289 .Indeferido . .08669022671202384 .Daiana Roque .T620818387 .Indeferido . .08669008765202421 .Decon .R696570327 .Deferido . .08650022047202386 .Denilson Jose de Assis Carlos Roberto Moura Cordeiro .T613486242 .Indeferido . .08669013635202320 .Denner Pereira Messias .T629705577 .Indeferido . .08650075346202313 .Devanir Poyer Leandro Rodrigues Mendes de Matos .T631357927 .Indeferido . .08650117086202361 .Devanir Poyer Antenor Pereira de Araujo .T646617273 .Indeferido . .08660034918202395 .Diego Reginatto .T610931512 .Indeferido . .08656020004202314 .Dione de Souza .T615680917 .Indeferido . .08650144419202324 .Drielle Fazzani Froes Josivan Lima dos Santos .T611224984 .Indeferido . .08669025036202359 .Eber Eliel de Carvalho Vilalva .T672288281 .Indeferido . .08669001309202370 .Edimar Aparecido Pontes .T607226315 .Indeferido . .08669005617202455 .Edmar da Rocha Silva .T613945147 .Indeferido . .08656058738202368 .Emerson Eleno de Souza Lima .T638055229 .Indeferido . .08650051016202332 .Erica Avallone Antonio Luciano Jara Prado .T627046231 .Indeferido . .08669006911202301 .Everaldo Silveira Braga .R625942833 .Indeferido . .08656053804202311 .Fabiano da Silva Alvarenga .T637577523 .Indeferido . .08669018215202330 .Fabio Brasil Ribeiro .T615987966 .Indeferido . .08650008746202402 .Fabiola Sordi Montagna .T625681339 .Indeferido . .08650114444202201 .Fernanda Albino Carvalho Zeferino Almeida da Silva .T603323243 .Indeferido . .08650054895202435 .Fernanda de Oliveira Marinho Aldemir Bento Galassi .T602687942 .Indeferido . .08669024148202392 .Francieli Aparecida do Carmo Pereira .T654950407 .Indeferido . .08661017988202379 .Francielle Dias de Souza .T602715717 .Indeferido . .08656071802202215 .Francisco Civitelli .T601114094 .Indeferido . .08669019300202315 .Geanne Mikaelly Gregorio Sousa .T595889484 .Indeferido . .08669019698202390 .Gilberto Pelo de Melo .T603331939 .Indeferido Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO M A R A N H AO CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado:VERSAL CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 02.629.676/0001-74 Data Aplicação: 11/09/2024 Valor da Multa: R$ 19.894,41 Número do Contrato: 15/2017 FRANCINÁCIO MORAIS MEDEIROS Superintendente