DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600187 187 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO Chefe de Serviço EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Joaquim Beleza da Silva, CPF: .377.662-*, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02632.000061/2015-51, relativo ao Auto de Infração de nº 038058-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 104/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 038058- B, do processo administrativo nº 02632.000061/2015-51, mantendo o enquadramento no artigo 35 combinado com o artigo 93, ambos do Dec. 6.514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais). Notificar o Sr. Dario Martins da Silva, CPF: .526.592-, para manifestar- se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001728/2019- 75, relativo ao Auto de Infração de nº 022119-A, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 139, que convalidou o Auto de Infração nº 022119-A, do processo administrativo nº 02119.001728/2019-75, mantendo como enquadramento legal os artigos 45, 93 e 101, II, todos do Decreto nº 6.514/2008, mantendo a indicação do valor da multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem mais conter as medidas cautelares de apreensão e destruição/inutilização inicialmente assinaladas no formulário do Auto de Infração. Os demais dispositivos do auto de infração permanecem inalterados. Notificar o Sr. Valdenor Joventino Izidorio, CPF: .528.592-, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02208.000038/2015-76, relativo ao Auto de Infração de nº 007497-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão DESPACHO SANEADOR 22/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 007497- B, do processo administrativo nº 02208.000038/2015-76, que passa a ter como enquadramento o artigo 37 combinado com o artigo 93 do Decreto Federal nº 6514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais). É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO Chefe de Serviço NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . . I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO .Nº PROCESSO .Medida Administrativa Cautelar .UNIDADE DE CONSERVAÇÃO .Data da autuação . .Desconhecido .S/N .TERMO DE EMBARGO 2JDC J68J .02119.001183/2024-64 .Embargo: Latitude 07°28'25.63"S-64°05'32,65"W; 07°28'19,26"S-64°05'30,45"W; 07°28'24,37"S- 64°05'22,38"W;07°28'27,4"S-64°05'19,9"W; 07°28'28,38"S-64°05'23,57"W; 07°28'25,63"S- 64°05'32,65"W. . Floresta Nacional Balata Tufari Parque Nacional Mapinguari .08/04/2024 . .Desconhecido .S/N .TERMO DE APREENSÃO PHN9QQ9N .02119.001415/2024-84 .preensão: 01 moto Honda Bros 160, cor vermelha, Placa OHS4J32, CHASSI 9CK2210LR028153e 01 (um) motor bomba Faires. .Floresta Nacional do Jamari .27/12/2023 . .Desconhecido .S/N .Termo de Guarda (CBA) OY N R V A X Z .02119.001415/2024-84 .Guarda: 01 moto Honda Bros 160, cor vermelha, Placa OHS4J32, CHASSI 9CK2210LR028153e 01 (um) motor bomba Faires. .Floresta Nacional do Jamari .27/12/2023 . .Desconhecido .S/N .TERMO DE APREENSÃO IEK22A JX .02119.001529/2024-24 .Apreensão: 43 (quarenta e três) toras de madeira nativas de diversas espécies - R$ 69.000,00. .Parque Nacional Mapinguari .26/06/2024 . .Desconhecido .S/N . .02119.001529/2024-24 .Destruição: : 43 (quarenta e três) toras de madeira nativas de diversas espécies - R$ 69.000,00. .Parque Nacional Mapinguari .26/06/2024 . .Desconhecido .S/N .TERMO DE APREENSÃO T3EPAP4B .02119.001528/2024-80 .Apreensão: 03 (três) motosserras husqvarna, número de série 20211870072 e 20210735444 - R$ 2800,00 e Sthil MS 651 sem número de série .Parque Nacional Mapinguari .21/06/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Doação W666ZUK0 .02119.001528/2024-80 .Doação: 03 (três) motosserras husqvarna, número de série 20211870072 e 20210735444 - R$ 2800,00 e Sthil MS 651 sem número de série .Parque Nacional Mapinguari .21/06/2024 . .Desconhecido .S/N .TERMO DE APREENSÃO WA4G3GUS .02119.001417/2024-73 .Apreensão: 03 (três) motores para extração de minérios. .Floresta Nacional do Jamari .27/12/2023 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização Y528HYPJ .02119.001417/2024-73 .Destruição: 03 (três) motores para extração de minérios. .Floresta Nacional do Jamari .27/12/2023 . .Desconhecido .S/N .TERMO DE APREENSÃO SRMTIHHM .02119.001416/2024-29 .Apreensão: 02 (dois) motores para extração de minérios, marco branco. .Floresta Nacional do Jamari .27/12/2023 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização A A D Q J LQ I .02119.001416/2024-29 .Destruição: 02 (dois) motores para extração de minérios, marco branco. .Floresta Nacional do Jamari .27/12/2023 . .Desconhecido .S/N .TERMO DE APREENSÃO 9 E ES T N X 7 .02119.001349/2024-42 .Apreensão: Madeiras em toras Bertholletia Excelsa - R$ 60.000,00. .Floresta Nacional do Bom Futuro .15/07/2022 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização 5152WLM6 .02119.001349/2024-42 .Destruição: Madeiras em toras Bertholletia Excelsa - R$ 60.000,00. .Floresta Nacional do Bom Futuro .15/07/2022 . . . . . . . . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . . I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO .Nº PROCESSO .Medida Administrativa Cautelar .UNIDADE DE CONSERVAÇÃO .Data da autuação . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão GEX1A16W .02119.001164/2024-38 .Apreensão: 01 motosserra Husqvarna 281, série 2017 1944706; 01 motocicleta Honda, sem placa, com CHASSI danificado, cor prata. .Floresta Nacional do Bom Futuro .17/12/2023 . .Desconhecido .S/N .Termo de Guarda (CBA) N223JIYO .02119.001164/2024-38 .Guarda: : 01 motosserra Husqvarna 281, série 2017 194470 .Floresta Nacional do Bom Futuro .17/12/2023 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão ETZSUKDB .02119.001162/2024-49 .Apreensão: 01 motosserra Husqvarna 281, série 20210950556; 01 trator Valmet, com lamina e kit de periquito. .Floresta Nacional do Bom Futuro .11/11/2023 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização H0TWCABJ .02119.001162/2024-49 .Destruição: 01 trator Valmet, com lamina e kit de periquito. .Floresta Nacional do Bom Futuro .11/11/2023 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão S 4 EQ P B LW .02119.001161/2024-02 .Apreensão:01 Barracão de madeira, tamanho 4x3 metros. .Floresta Nacional do Bom Futuro .23/08/2023