DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600229 229 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Eletrônico: 181847. Aditivo de Contrato Bacen/Deseg-50.765/2020-4. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/10/2024 a 16/10/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e REAJUSTAR os valores do Contrato considerando a anualidade do IPCA, nos termos do item 17 e subitens do Edital Bacen/Demap 46/2020. Contratada: T EC H S C A N IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 06.083.148/0001-13. Publicação do Contrato Original: DOU de 20.10.2020, seção 3, pág. 37. NE's: 90171/2024. O valor global estimado para este aditivo é de R$ 224.035,25. Vigência: até 16.10.2025. Assinatura: 13.09.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditivo Contrato: Bacen/ADRJA - 50001/2020-8. Processo: 163629. Objeto: redução de postos e repactuação do contrato. Contratada: S&M Conservação e Limpeza Eireli. CNPJ 04.350.057/0001-71. Publicação do contrato original: DOU 10.1.2020, seção 3, pág. 32. Valor R$ -44.081,54. Assinatura: 13.9.2024. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro. 267972 - Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 34.829.992). Assunto: alteração do capital de R$1.500.000,00 para R$6.500.000,00. Decisão: Gerente- Técnico da GTSP2. Data: 12.9.2024. 275661 - Accredito - Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 37.715.993). Assunto: alteração do capital de R$75.000.000,00 para R$110.000.000,00 (AGE de 9.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 12.9.2024. 274844 - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer- Sicoob Cooperemb (CNPJ 46.642.294). Assunto: autorização para operar em crédito rural. Decisão: Gerente- Técnico da GTBHO. Data: 13.9.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.127, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 13 de setembro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .01/11/2024 .05/03/2025 .Compradora .vendedora .até 12.000 . .01/11/2024 .01/08/2025 .Compradora .vendedora .até 12.000 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.128, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 13 de setembro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030 e 1º/9/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 13/9/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 13/9/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 16/9/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 16/12/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 13/9/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.129, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 12.9.2024 a 12.10.2024 são, respectivamente: 0,8312% (oito mil, trezentos e doze décimos de milésimo por cento), 1,00757612 (um inteiro e setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e doze centésimos de milionésimos) e 0,0730% (setecentos e trinta décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO: CI01091/2024 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores - ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - U N ES CO. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Mara Fregapani Barreto OBJETO: Produção de insumos técnicos voltado aos aspectos teóricos e práticos da realização de busca e apreensão, após autorização judicial, com base na previsão da Lei nº 12.846/13 Lei Anticorrupção (LAC), bem como no recolhimento de bens públicos ou coleta de informações armazenadas em domínio da Administração, a fim de otimizar o planejamento e a execução de estratégias investigativas possíveis no âmbito da LAC, com posterior disseminação do conhecimento produzido para os servidores do órgão que atuam na aplicação da norma. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 16/09/2024 a 04/12/2024VALOR TOTAL: R$ 52.188,52 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004 EXTRATO DE CONTRATO: CI01094/2024 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESCO. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: José Luiz Niederauer Pantoja OBJETO: Avaliar a possibilidade de integrar os planejamentos de avaliações, as práticas e a supervisão das unidades de auditoria, correição, integridade e ouvidoria. A intenção é criar uma abordagem mais coordenada e abrangente, permitindo uma visão mais holística das práticas de controle e integridade no governo federal. A consultoria deverá estudar as práticas atuais, avaliar a viabilidade de maior integração e propor cenários possíveis para essa integração, incluindo a definição de critérios, agendas, formatos de reporte e divulgação dos resultados das avaliações. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17/09/2024 a 25/11/2024 VALOR TOTAL: R$ 80.193,60 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004