DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Passado o prazo estipulado, o descumprimento do disposto nos arts. 22 e 41 da Lei do Turismo combinado com o art. 53 do Decreto n° 7.381, 02 de dezembro de 2010 constitui infração administrativa, sendo, pois, passível das seguintes sanções administrativas: advertência, multa, interdição e cancelamento do cadastro. CRISTIANE LEAL SAMPAIO Secretária Nacional de Políticas de Turismo Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto na Portaria/MTur nº 643, de 17 de setembro de 2020, e na forma determinada no art. 10, §1º e art. 11, parágrafo único do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) indicados no Anexo I a seguir: . .Razão Social .CNPJ .Cidade/Estado .Processo SEI .At o Administrativo .Motivo da Notificação .Notificado(s) . .C LISBOA DE JESUS PENSAO (PENSAO LISBOA) .30.815.376/0001-15 .M A N AU S / A M .72031.011014/2021-35 .Multa Expedida .Ausência de Cadastro no Ministério do Turismo ou com sua validade vencida (Art. 41, da Lei nº 11.771/2008). .Não existe o nº indicado. . .IRMA SEIBEL NUNES - RESTAURANTE E CHURRASCARIA (HOTEL E RESTAURANTE) .26.892.188/0002-02 .A P A R EC I DA / S P .72031.008438/2019-06 .Multa Expedida .Ausência de Cadastro no Ministério do Turismo ou com sua validade vencida (Art. 41, da Lei nº 11.771/2008). .Não existe o nº indicado. Será ofertado o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação dos responsáveis listados acima, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de aplicação de multas. Destaca-se que o prestador, se preferir, poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição na Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial. Alertamos que, a regularização por parte do prestador não anula a multa já emitida e, ainda, o seu pagamento não exime o prestador de sanar as irregularidades apontadas, sob pena de INTERDIÇÃO do estabelecimento até a completa regularização. Quaisquer dúvidas sobre os autos do processo, pedimos a gentileza de entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. CRISTIANE LEAL SAMPAIO Secretária Nacional de Políticas de Turismo Substituta