DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600233 233 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1153/2024-TCU/SEPROC, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 044.239/2021-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ROSENY CRUZ ARAÚJO, CPF: 322.913.962-34, do Acórdão 1745/2024-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 12/3/2024, proferido no processo TC 044.239/2021-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/9/2024: R$ 190.759,59. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 17.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento TCR2020/0136, celebrado com a empresa MICRA LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLÓGIA LTDA CNPJ: 00.530.279/0001-15 Processo: 200.012623/2024-54. Data da Assinatura: 12/09/2024. Objeto: Em razão da inclusão de serviços referentes ao programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) no objeto do presente credenciamento, a Cláusula Primeira - Do Objeto passa a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar nas especialidades constantes dos objetivos da credenciada e descritas em seu contrato social aos Senadores e seus dependentes, ex-Senadores e cônjuges, bem como aos beneficiários do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS); e prestação de serviços descritos no programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) aos servidores do Senado Federal referenciados à avaliação de saúde pela equipe técnica. Fica incluída na Cláusula Segunda - Da Legislação aplicável a previsão de outras legislações correlatas, com a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO Artigos 206-A e 230 da Lei n° 8.112/90; Decreto Federal n° 6.856/2009; a Lei n° 8.666/93; Acordo de Cooperação Técnico-Institucional n° 28/2019, celebrado entre o Senado Federal e o Ministério Público Federal; Edital de Credenciamento MPF n° 01/2015; Regulamento do SIS - Anexo VI do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022. Fica alterado o texto da Cláusula Terceira - Da Relação Jurídico-Administrativa para incluir servidores do Senado Federal referenciados ao EPS e celebração de aditivo, com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA - DA RELAÇÃO JURÍDICO?ADMINISTRATIVA A credenciada se obriga a prestar atendimento aos beneficiários do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS) e aos servidores do Senado Federal referenciados ao EPS, respeitando as mesmas condições e valores celebrados com o Ministério Público Federal/Plan-Assiste por meio do Termo de Credenciamento MPF n° 256/2020 e aditivos, sem prejuízo de negociação e acordo entre as partes, durante a execução, mediante celebração de aditivo ou aprovação pelo Conselho de Supervisão do SIS com posterior apostilamento. Fica alterado o texto da Cláusula Quarta - Recursos Orçamentários, com a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes deste Credenciamento serão custeadas da seguinte forma: I) os custos relacionados aos beneficiários do SIS correrão à conta de créditos orçamentários alocados no Programa de Trabalho 01.301.0034.2004.5664 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes nas correspondentes leis orçamentárias anuais e de recursos do Fundo de Reserva do Sistema Integrado de Saúde; e II) os custos relacionados aos servidores do Senado Federal referenciados ao EPS correrão exclusivamente à conta dos créditos orçamentários mencionados no inciso anterior. Fica alterado o texto da Cláusula Sexta - Do Pagamento, com a seguinte redação: CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO O pagamento será feito após envio de fatura e nota fiscal via portal de relacionamento web do sistema de gestão da CO N T R AT A N T E , de forma apartada entre despesas de beneficiários do SIS e despesas de servidores do Senado Federal referenciados ao EPS, com transmissão de arquivo digital XML no padrão TISS, acompanhado de documentação pertinente. Fica alterado o texto do Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima - Das Disposições Gerais, com a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - A assistência à saúde ocorrerá à luz do Artigo 206-A da Lei n° 8.112/90; do Decreto Federal n° 6.856/2009 e do Regulamento do SIS, com exclusão de cobertura dos eventos listados no seu artigo 37. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Tatiana de Souza Paiva Louly EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Autorais nº TD2024/0020. Processo: 200.016082/2024-33. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CESSIONÁRIO) - CNPJ nº 00.530.279/0001-15 e o senhor SILVIO ROMERO RIBEIRO DANTAS JUNIOR (CEDENTE). Modalidade: Não aplicável. Objeto: Cessão de direitos autorais sobre a OBRA o livro intitulado "PODER, ALEGRIA DOS HOMENS", cuja titularidade pertence ao CEDENTE. Vigência: Início: 13/09/2024 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Cedente: Flaviano Quinto Ribeiro Coutinho. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90111/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.002448/2024. Objeto: Aquisição de consumíveis de manutenção industrial e itens sobressalentes de produção inerentes para a continuidade das atividades da Secretaria de Editoração e Publicações - SEGRAF do Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 105. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90111-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/10/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIASGnet - 13/09/2024) 20001-00001-2024NE000003 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90113/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.002480/2024. Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia no Complexo Arquitetônico e residências funcionais dos parlamentares do Senado Federal, conforme as especificações do edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90113-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIASGnet - 13/09/2024) 20001-00001-2024NE000006 Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão da Prefeitura de Humaitá do Estado do Amazonas ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 04/2020, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Poder Executivo do Estado do Amazonas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Processo: 02243/2020 e 06364/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado do Amazonas.. Assinatura: 28/07/2023. Signatário: pelo Município de Humaitá/AM, José Cidenei Lobo do Nascimento - Prefeito. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão da Prefeitura de Itacoatiara do Estado do Amazonas ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 04/2020, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Poder Executivo do Estado do Amazonas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Processo: 02243/2020 e 06364/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado do Amazonas.. Assinatura: 11/05/2023. Signatário: pelo Município de Itacoatiara/AM, Mário Jorge Bouez Abrahim - Prefeito. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão da Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira do Estado do Amazonas ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 04/2020, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Poder Executivo do Estado do Amazonas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Processo: 02243/2020 e 06364/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado do Amazonas.. Assinatura: 16/05/2023. Signatário: pelo Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, Clóvis Moreira Saldanha - Prefeito. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO Espécie: Termo de Autorização-TSE nº 27/2024, firmado entre o TSE e o Historiador Douglas de Souza Liborio, CPF nº 134.*.177-. OBJETO: autorizar a realização de pesquisa de dados históricos a ser realizada pelo historiador Douglas de Souza Libório, sem qualquer ônus para o TSE, acerca do acervo do Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE. VIGÊNCIA: 12 meses contados da data da assinatura. ASSINATURA: 10/9/2024. ASSINAM: Roberta Maia Gresta, Diretora-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Douglas de Souza Liborio, Autorizatário. PA SEI nº 2024.00.000002712-6.