DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Dispensar o Procurador da República JOAO PAULO HOLANDA ALBUQUERQUE da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, designado pela Portaria PGR/MPF nº 815, de 3 de outubro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 26, de 5 de outubro de 2023. Art. 3º Designar a Procuradora da República MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do ofício especial de Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco. Art. 4º Designar o Procurador da República JOAO PAULO HOLANDA ALBUQUERQUE para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco. Art. 5º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer desoneração no ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 865, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.005741/2023-26, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCIO BARRA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001817- 26.2023.2.00.0000, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024, a partir das 14 horas, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para oitiva de testemunha. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.295, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3430.0107087/2024-37, resolve: Designar, de 16 a 27/09/2024, o servidor DANIEL DE MELO COSTA, matrícula 3703-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socio-Educativas da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-02 (68001049), dispensando, durante o referido período, a servidora DANIELA LIMA RAMOS, matrícula 6162-0. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.296, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3430.0089697/2024-87, resolve: Retificar o Art. 2° da Portaria/SGA nº 1.111, de 06/08/2024, publicada no Diário Oficial da União n° 151, de 07/08/2024, processo 19.04.3430.0089697/2024-87, da seguinte forma: Onde se lê: " Art. 2º Dispensar, de 19/08 a 23/08/2024, o servidor EMMANUEL LUIZ LISBOA DE MORAES [...]" Leia-se: " Art. 2º Dispensar, de 19/08 a 30/08/2024, o servidor EMMANUEL LUIZ LISBOA DE MORAES [...]" CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.298, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3350.0107479/2024-62, resolve: Nomear o servidor HUDSON XAVIER DA ROCHA, matrícula 6050-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001224). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.301, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 1.041, de 02/09/2024, válida a contar de 16/09/2024, e considerando o teor do processo nº 19.04.3126.0107804/2024-79, resolve: Art. 1º Apostilar, a contar de 16/09/2024, a designação da servidora MAIRA MRAD TEIXEIRA SILVA, matrícula 6125-5, 1º Tenente QOPMA do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, da titularidade da função de confiança de Assistente Policial da Assessoria Operacional do Núcleo de Enfrentamento à Violência e a Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente dos Núcleos de Direitos Humanos, código FC-03 (50100020), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 384, de 13/03/2024, DOU nº 52, de 15/03/2024, Seção 2, p.63, para a designação da função de confiança de Assistente Policial dos Núcleos de Direitos Humanos, código FC-03 (50100022).