DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; Considerando a necessidade de expandir o direito recursal, concedendo aos administrados igual oportunidade de recorrer, o que reforça os princípios democráticos e de justiça na administração pública; Considerando a necessidade de assegurar uma maior harmonização das atividades funcionais e administrativas do Ministério Público Militar, com o objetivo de estabelecer uniformidade e contribuir para a eficiência e coerência operacional; Considerando a importância de estabelecer procedimentos claros e eficientes para a expedição de Recomendações, com vistas a otimizar os processos administrativos e garantir a consecução dos objetivos institucionais de maneira eficaz e transparente; Considerando que a Resolução CSMPM 89/2016 confere ao Colégio da Unidade a competência para expedir orientações e recomendações jurídicas, conforme estipulado no Art. 29, IV, e que a presente resolução introduz novos procedimentos para a expedição de Recomendações, os quais complementam e estão em conformidade com aquela normativa, resolve: Art. 1º Alterar os §§ 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 5º (…) …............................................................................................................................. § 4º Expedida a Recomendação, o membro deverá encaminhá-la, na mesma oportunidade, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para publicação em Boletim de Serviço eletrônico e no Diário Oficial da União. § 5º Havendo divergência quanto à expedição ou ao conteúdo da Recomendação, qualquer interessado poderá propor impugnação, submetendo a matéria à deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias, podendo o Relator dar efeito suspensivo à impugnação. § 6º No texto da Recomendação deverá estar expressa a possibilidade de impugnação, na forma constante no parágrafo anterior." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Presidente do Conselho CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Conselheiro ROBERTO COUTINHO Conselheiro ALEXANDRE CONCESI Conselheiro ARILMA CUNHA DA SILVA Conselheira MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Conselheiro HERMINIA CELIA RAYMUNDO Conselheira GIOVANNI RATTACASO Conselheiro ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Conselheiro MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Conselheira LUCIANO MOREIRA GORRILHAS Conselheiro MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-002238.2024.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001367.2024.18.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PP-002220.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E Là DE VIDRO NO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): VIDRARIA ANCHIETA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-004295.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GLÓRIA PLAZA HOTEL LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SI G I LO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-006823.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CETRE CENTRO DE TREINAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME, NOTICIADO(A): QUALITY DO BRASIL LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo PP-000022.2024.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DE MINAS GERAIS - SINTAPPI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-000283.2023.05.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-001258.2024.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, NOTICIANTE: SILENE SANTOS CARDOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-000215.2024.09.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, NOTICIADO(A): INTERSEPT TERCEIR I Z AÇ ÃO DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-001139.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. II - Declínios de atribuições Processo NF-002107.2024.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-006572.2020.01.000/7, IC-002628.2021.01.000/4, IC- 001521.2022.01.000/2, IC-000367.2022.01.004/2, IC-001574.2023.01.000/2, IC- 002956.2023.01.000/8, IC-003831.2023.01.000/9, PP-004776.2023.01.000/2, IC- 004946.2023.01.000/8, IC-005899.2023.01.000/7, IC-000435.2023.01.001/6, IC- 000453.2023.01.001/8, IC-000765.2023.01.004/5, NF-003066.2024.01.000/9, NF- 003124.2024.01.000/0, NF-003494.2024.01.000/6, NF-003527.2024.01.000/5, NF- 003604.2024.01.000/3, NF-003702.2024.01.000/0, NF-000159.2024.01.002/5, NF- 000192.2024.01.006/3, PP-000253.2024.01.006/9, NF-000686.2024.01.006/2, IC- 000077.2019.01.004/9, IC-001713.2023.01.000/3, IC-003798.2023.01.000/8, PP- 000098.2023.01.003/3, PP-000111.2023.01.003/3, IC-000251.2023.01.003/0, IC- 000131.2023.01.004/9, IC-000341.2023.01.008/6, PP-000695.2024.01.000/8, NF- 002523.2024.01.000/5, PP-002867.2024.01.000/4, NF-003044.2024.01.000/5, NF- 003117.2024.01.000/0, NF-003668.2024.01.000/3, NF-003777.2024.01.000/1, NF- 000158.2024.01.002/9, NF-000211.2024.01.003/4, PP-000156.2024.01.007/0, IC- 006477.2018.01.000/9, IC-000478.2022.01.004/4, IC-000229.2023.01.003/0, IC- 000231.2023.01.003/6, NF-003189.2024.01.000/5, NF-003236.2024.01.000/4, NF- 003387.2024.01.000/9, NF-003912.2024.01.000/0, NF-000236.2024.01.007/4, IC- 002700.2010.01.000/0, IC-001540.2022.01.000/0, IC-000333.2022.01.003/4, IC- 000010.2022.01.007/3, IC-001026.2023.01.000/5, IC-003283.2023.01.000/8, PP- 000767.2023.01.001/5, IC-000290.2023.01.003/3, IC-000298.2023.01.003/4, NF- 001277.2023.01.004/0, IC-000297.2023.01.005/0, PP-001085.2024.01.000/0, NF- 001772.2024.01.000/8, PP-002723.2024.01.000/0, NF-003428.2024.01.000/3, NF- 003601.2024.01.000/7, NF-000684.2024.01.004/8, IC-000009.2024.01.005/5, IC- 000135.2024.01.006/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-000108.2017.02.004/0, IC- 000511.2018.02.000/5, IC-006652.2021.02.000/4, IC-000895.2021.02.002/0, IC- 000243.2021.02.005/4, IC-000110.2022.02.000/3, IC-003505.2022.02.000/9, IC- 004715.2022.02.000/8, IC-000501.2022.02.003/8, IC-000012.2023.02.000/1, IC- 003789.2023.02.000/8, IC-006052.2023.02.000/4, IC-006202.2023.02.000/7, IC- 006242.2023.02.000/2, IC-006441.2023.02.000/1, IC-006481.2023.02.000/7, PP- 006881.2023.02.000/6, IC-007790.2023.02.000/8, PP-008886.2023.02.000/0, IC- 009211.2023.02.000/2, PP-009369.2023.02.000/5, PP-009973.2023.02.000/2, IC- 010007.2023.02.000/0, IC-000680.2023.02.001/9, PP-000962.2023.02.001/1, IC- 000326.2023.02.003/0, IC-000473.2023.02.004/7, IC-000041.2024.02.000/2, PP- 000706.2024.02.000/9, PP-001920.2024.02.000/0, PP-002250.2024.02.000/7, NF- 002406.2024.02.000/2, NF-002633.2024.02.000/0, IC-002678.2024.02.000/2, NF- 003494.2024.02.000/7, PP-003612.2024.02.000/0, NF-003719.2024.02.000/5, IC- 003849.2024.02.000/1, PP-004049.2024.02.000/1, NF-004932.2024.02.000/2, NF- 004952.2024.02.000/5, NF-005235.2024.02.000/6, NF-005393.2024.02.000/0, PP- 005623.2024.02.000/8, NF-005652.2024.02.000/1, NF-006081.2024.02.000/0, NF- 006261.2024.02.000/1, IC-006550.2024.02.000/1, NF-006620.2024.02.000/0, NF- 006714.2024.02.000/2, PP-000045.2024.02.001/3, IC-000409.2024.02.001/4, NF- 000451.2024.02.001/0, IC-000594.2024.02.001/6, NF-000666.2024.02.001/5, IC- 000165.2024.02.002/9, NF-000373.2024.02.002/0, NF-000476.2024.02.002/7, NF- 000905.2024.02.002/0, PP-000966.2024.02.002/0, NF-000346.2024.02.003/8, NF- 000586.2024.02.003/3, NF-000604.2024.02.003/0, NF-000614.2024.02.003/8, IC- 000101.2017.02.005/7, IC-000079.2020.02.003/6, IC-003151.2022.02.000/0, IC- 003285.2022.02.000/8, IC-000405.2022.02.004/6, IC-001092.2023.02.000/9, IC- 001467.2023.02.000/6, IC-004010.2023.02.000/1, IC-004237.2023.02.000/7, IC- 004746.2023.02.000/4, IC-005020.2023.02.000/6, IC-005366.2023.02.000/6, IC- 005718.2023.02.000/4, IC-006792.2023.02.000/0, IC-007057.2023.02.000/0, IC- 007665.2023.02.000/9, IC-008614.2023.02.000/0, IC-008788.2023.02.000/3, IC- 009133.2023.02.000/9, IC-000238.2023.02.001/0, IC-000746.2023.02.001/6, IC- 000248.2023.02.002/9, IC-001352.2023.02.002/1, IC-000823.2023.02.003/2, PP- 000020.2024.02.000/9, PP-002003.2024.02.000/7, NF-002613.2024.02.000/7, NF- 003756.2024.02.000/4, NF-003758.2024.02.000/5, PP-003930.2024.02.000/3, NF- 004013.2024.02.000/0, NF-004381.2024.02.000/5, PP-004450.2024.02.000/8, NF- 004517.2024.02.000/8, NF-004547.2024.02.000/7, PP-004788.2024.02.000/2, NF- 005031.2024.02.000/0, PP-005086.2024.02.000/9, NF-005129.2024.02.000/4, PP- 005436.2024.02.000/6, NF-005767.2024.02.000/2, NF-005896.2024.02.000/3, NF- 005991.2024.02.000/3, NF-006225.2024.02.000/8, PP-006316.2024.02.000/4, NF- 006455.2024.02.000/1, NF-006730.2024.02.000/3, NF-006734.2024.02.000/5, NF- 006799.2024.02.000/0, IC-006897.2024.02.000/7, NF-006986.2024.02.000/2, NF- 007100.2024.02.000/9, NF-007183.2024.02.000/6, PP-000010.2024.02.001/2, NF- 000474.2024.02.001/3, NF-000582.2024.02.001/6, NF-000592.2024.02.001/3, NF- 000704.2024.02.001/7, NF-000467.2024.02.003/7, NF-000558.2024.02.003/4, NF- 000428.2024.02.004/5, IC-000374.2021.02.005/0, IC-002420.2022.02.000/9, IC- 000170.2022.02.001/8, IC-002873.2023.02.000/8, PP-006875.2023.02.000/1, IC- 000712.2023.02.002/0, IC-000208.2023.02.005/2, IC-000335.2023.02.005/3, PP- 001304.2024.02.000/6, NF-001807.2024.02.000/9, PP-002318.2024.02.000/2, PP- 002919.2024.02.000/1, PP-003817.2024.02.000/1, PP-003819.2024.02.000/2, NF- 003884.2024.02.000/0, PP-004054.2024.02.000/0, PP-004076.2024.02.000/4, IC- 004107.2024.02.000/2, NF-004342.2024.02.000/5, IC-004386.2024.02.000/2, PP- 004959.2024.02.000/3, NF-005110.2024.02.000/9, NF-005263.2024.02.000/4, NF- 005788.2024.02.000/0, NF-005878.2024.02.000/1, NF-006001.2024.02.000/9, NF- 006132.2024.02.000/0, NF-006295.2024.02.000/2, NF-006298.2024.02.000/9, PP- 006314.2024.02.000/3, NF-006437.2024.02.000/0, NF-006702.2024.02.000/5, NF- 007327.2024.02.000/4, NF-000494.2024.02.001/8, NF-000681.2024.02.001/8, NF- 000839.2024.02.002/0, 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