DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valdir Lima Carreiro, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar irregulares as contas do sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.4. condenar solidariamente a Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Álya Construtora S/A), a empresa Iesa Óleo & Gás S.A. e os srs. Valdir Lima Carreiro e Renato de Souza Duque ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: 9.5. condenar solidariamente a Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Álya Construtora S/A), a empresa Iesa Óleo & Gás S.A. e os srs. Valdir Lima Carreiro, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Renato de Souza Duque ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: . .DT Débito .Valor (R$) . .27/07/2015 .1.784.358,80 . .12/08/2015 .139.681,88 . .31/08/2015 .1.057.131,45 . .28/12/2015 .1.668.166,72 9.6. condenar solidariamente com os responsáveis de que tratam os subitens 9.4 e 9.5: 9.6.1. o espólio do sr. Idelfonso Colares Filho, na pessoa de seu inventariante, ou de seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, pelo débito de que tratam os subitens 9.4 e 9.5., até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988; 9.6.2. o espólio do sr. Paulo Roberto Costa, na pessoa de seu inventariante, ou de seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, pela quota de um sétimo do valor de que trata o subitem 9.4 e pela quota de um oitavo do valor de que trata o subitem 9.5, até o limite do valor do patrimônio transferido, em conformidade com o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988; 9.6.3. o sr. Pedro José Barusco Filho pela quota de um sétimo do valor de que trata o subitem 9.4 e pela quota de um oitavo do valor de que trata o subitem 9.5; 9.7. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de colaboração do Poder Judiciário pelos srs. Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização dos valores das indenizações, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor; 9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.4, 9.5 e 9.6 comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); 9.9. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. que, no prazo de 60 (sessenta) dias, formule pedido perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, com vistas a salvaguardar patrimônio da empresa Iesa Óleo & Gás S.A. (em recuperação judicial) para quitar a dívida imputada mediante este acórdão; 9.10. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados: . .Responsável .Valor (R$) . .José Sérgio Gabrielli de Azevedo .45,000,00 . .Renato de Souza Duque .3.750.000,00 . .Construtora Queiroz Galvão S.A. .375.000.000,00 . .Iesa Óleo & Gás S.A. .375.000.000,00 . .Valdir Lima Carreiro .15.000.000,00 9.11. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem 9.11 comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.12. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.13. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU; 9.14. considerar graves as infrações cometidas pelo sr. Valdir Lima Carreiro; 9.15. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar o sr. Valdir Lima Carreiro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um período de 8 (oito) anos; 9.16. determinar à Petrobras que adote as providências legais e administrativas cabíveis no sentido de obter a restituição dos "lucros ilegítimos" pagos em razão do contrato de que trata estes autos; 9.17. dar ciência desta deliberação à Petrobras, ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ao Ministério Público Federal no Paraná e à Advocacia-Geral da União; 9.18. determinar à Segecex que, com apoio da Seses, atue processo administrativo para acompanhar, nos próximos 12 meses, a aplicação do parágrafo único do art. 944 do CC/02 nos acórdãos do TCU a fim de, com base na jurisprudência então formada, propor critérios objetivos para se fazer a correlação entre culpa e ressarcimento nas propostas das unidades instrutivas deste Tribunal; 9.19. determinar à Segecex que institua processos de trabalho com o objetivo de promover: 9.19.1. levantamento de dados relacionados às imputações de débito e multa pelo TCU, de modo a apresentar os resultados com periodicidade semestral à Presidência; e 9.19.2 avaliar os possíveis impactos sobre os processos já julgados por esta Corte com condenação em débito em razão de possível mudança de entendimento jurisprudencial no sentido da aplicação do disposto no art. 28 na LINDB para a imputação de dano; 9.19.3. juntar cópia desta decisão ao processo 033.854/2018-1, a fim de que seja estudada a possibilidade de fixar como competência do Plenário desta Corte de Contas reconhecer eventual desproporção entre a gravidade da culpa e o dano ao Erário acarretado, de modo que o TCU aplique o parágrafo único do art. 944 do CC/02 nos casos que entender necessário;" 10. Ata n° 36/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1835-36/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues. 13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes. 13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1836/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.262/2023-5 1.1. Apensos: 033.353/2023-9; 017.853/2024-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento 3. Interessados/Responsáveis: não há 4. Órgãos/Entidades: Instituições financeiras que gerenciam recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Educação (MEC) 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidades técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) 8. Representação legal: Andressa Castro (OAB/PR 87.657), Louise Dias Portes (OAB/RJ 203.612), Luís Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512), Alexandre Takashi Sakamoto (OAB/SP 150.289), Luiz Francisco Mota Santiago Filho (OAB/RJ 196.770), Mauro Pedroso Gonçalves (OAB/DF 21.278), Lorena Bitello Lobo Barbosa (OAB/RJ 230.468), Paula Santos Oliveira Loyola (OAB/ES 23.951), Vader Machado Miranda (OAB/RS 86.604) e outros 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento com objetivo de verificar o cumprimento de obrigações pelas instituições financeiras que abrigam as contas dos entes subnacionais destinadas ao recebimento dos recursos do Fundeb, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. determinar às instituições financeiras listadas a seguir, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que: 9.1.1. disponibilizem ao Tribunal de Contas da União, em arquivo eletrônico, a posição consolidada dos extratos das contas correntes do Fundeb e das respectivas aplicações financeiras vinculadas, atualizados até a data do encerramento da conta, em estrita observância ao leiaute de arquivo de extratos bancários e estrutura para entrega de arquivos especificados, nos termos do art. 16, inciso II, § 1º e § 2º, da Portaria FNDE 807/2022, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023: . .Instituição Financeira .Prazo para cumprir . .Banco do Brasil S.A. .30/9/2024 . .Caixa Econômica Federal .4/10/2024 . .Banco Cooperativo Sicoob S.A. .10/8/2024 . .Banco da Amazônia S.A. .4/10/2024 . .Banco do Estado do Espírito Santo S.A. .30/6/2024 . .Banco do Estado do Pará S.A. .4/10/2024 . .Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. .30/9/2024 . .Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar .4/10/2024 9.1.2. implementem rotina de divulgação dos extratos bancários do Fundeb em suas respectivas páginas na internet, nos termos da Lei 14.113/2020, art. 21, §§ 6º e 9º, c/c a Portaria FNDE 807/2022, arts. 12 e 16, inciso I e § 1º, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023; . .Instituição Financeira .Prazo para cumprir . .Banco do Brasil S.A. .30/9/2024 . .Caixa Econômica Federal .5/8/2024 . .Banco Cooperativo Sicoob S.A. .30/7/2024 . .Banco da Amazônia S.A. .30/9/2024 . .Banco do Estado do Pará S.A. .30/9/2024 . .Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. .30/9/2024 . .Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar .30/9/2024 9.2. deferir a prorrogação de prazo requerida pelo Banco Cooperativo Sicoob S.A. (peça 162) até 2/9/2024, dando-se ciência ao interessado; 9.3. dar ciência do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); 9.4. sugerir, considerando a competência estabelecida no art. 30 da Lei 14.113/2020, aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que avaliem incluir nos seus planejamentos a execução de fiscalizações que tenham por objetivo verificar o cumprimento, pelas instituições financeiras, municípios e estados, dos procedimentos estabelecidos na legislação do Fundeb, em especial os comandos operacionais estabelecidos na Portaria FNDE 807/2022; e 9.5. dar ciência à Febraban acerca do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, para que divulgue a todos os seus associados, considerando a possibilidade de novas contas bancárias específicas serem abertas em instituições financeiras distintas da relação do subitem 9.1.2, nos termos do art. 21, § 9º, da Lei 14.113/2020. 10. Ata n° 36/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1836- 36/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1837/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.839/2024-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para que este Tribunal disponibilize informações sobre a importação de arroz realizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),