DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE 6619- 3/99). Publique-se. Edital nº 533, de 13 de setembro de 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006823/2024-49. Requerentes: Ultrapar Logística Ltda. e Hidrovias do Brasil S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e Maria Eduarda de Jesus Genova. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia (CNAE 5021-1/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90019/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02001000717202452. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para o fornecimento de insumo para cuidados, alimentação e destinação de cães e gatos abandonados em Terra Indígena Apyterewa, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital n. 46/2024 e no Termo de Referência n. 24/2024 CHARLES ROCHA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 16/09/2024) 193099-19211-2023NE000031 EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2021, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONVERSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA - AESCA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE MÃOS DADA S PLANTANDO O FUTURO: AÇÕES PARTICIPATIVAS DE RESTAURAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.OBJETO: a atualização de valores do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 42/2021 para execução do Projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica", selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, como Cumprimento de Sentença nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, observada a CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, do Acordo de Cooperação nº 42/2021.DATA DA ASSINATURA:12 de setembro de 2024. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente. Pela Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA :IRMA BRUNETTO, Secretária Geral. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO/ ES P EC I F I C AÇÕ ES . . . . . .Nº TERMO DE DEPÓSITO . . Madeireira Cerritense Ltda. 03.296.540/0001-52 02013.000959/2003-82 327585/D Termo de Apreensão 22,025m3 de madeiras serradas em . e Depósito Nº 066110/C bruta, das seguintes essências: . . . . . . .Cambará (18,006m3) e Itaúba (4,019m3). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei . CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS Superintendente EDITAL Nº 535, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006875/2024-15. Requerentes: Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. e ABR Distribuidora de Alimentos Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006907/2024-82. Requerentes: J. Safra Holding S.A., Ludfor Energia Participações Ltda. e Give Energia Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.000674/2024-46; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja e de outro lado Manoel José de Sousa, CPF Nº .674.-32, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS - P B, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.093,76 (onze mil noventa e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20467055/2024- SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 12 de Setembro de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.001851/2020-88; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, CPF sob o nº 624..912-*, e de outro lado RR AGROPECUÁRIA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº .433.*/0001-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prorrogar as datas de entregas dos insumos anteriormente pactuadas no TCCM - CETAS nº 18805007/2024-Supes-PB, considerando a justificativa apresentada no Requerimento SEI 19100707, para prover, conforme lista do Termo Aditivo (20359166), as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; PLANO DE TRABALHO: Termo Aditivo nº 20359166/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 02 de Setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.001905/2024-20; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista- RR, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado ROMILDO CARVALHO CUNHA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF 063.xxx.xxx-70, residente e domiciliado na Fazenda Esmeralda do Norte, Zona Rural, município de Bonfim-RR, representado nesse ato por KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS (advogado) com escritório na AV. Ville Roy, 4301- Piso 2, Salas 206 e 208 - Canarinho, Boa Vista-RR, CEP 69.306-595; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.074,80 (quatro mil e setenta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 06 meses; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-RR (20422272); DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.