DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA FERREIRA, .299.178-*, , FREVP00394362024, 773-0; MONIQUE BRITO PACHECO, .164.918-, , FREVP00395242024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00394232024, 773-0; , FREVP00371962024, 773-0; , FREVP00375092024, 773-0; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, , FREVP00390722024, 773-0; MARCIA MARIA DE SOUSA FERREIRA, .924.328-, , FREVP00393942024, 773-0; METAIS RAINHA COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA, 28.163.689/0001-94, , FREVP00386582024, 773-0; MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA, .730.507-*, , FREVP00371532024, 773-0; MARIA LUCIA DA SILVA FRANCA NUNES, .857.707-, , FREVP00402222024, 773-0; MARIA GALDETE SOBRAL DE LIMA COSTA, .887.714-, , FREVP00382082024, 773-0; MAURILIO LAURIANO DA SILVEIRA, .351.557-*, , FREVP00387922024, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00387892024, 773-0; MARCIO ROGERIO GIOVANNI TRANSPORTES LTDA, 41.684.157/0001-60, , FREVP00386702024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00389622024, 773-0; MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA , .044.167-, , FREVP00393362024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA , .404.157-, , FREVP00372502024, 773-0; MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA, .492.958-*, , FREVP00371822024, 773-0; MAURICIO PEREIRA TINEO, .359.098-, , FREVP00371552024, 773-0; MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS, .970.908-, , FREVP00379542024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20609/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO DOS SANTOS, .749.648-*, , FREVP00319472024, 773-0; WAGNER DA SILVA BARBOZA FILHO, .775.047-, , FREVP00368112024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00394342024, 773-0; SPAV ASFALTO E PAVIMENTACOES LTDA, 26.455.997/0001-68, , FREVP00395182024, 773-0; UNIDA S LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00396502024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00396632024, 773-0; , FREVP00397172024, 773-0; , FREVP00396972024, 773-0; , FREVP00397072024, 773-0; WELBER RODRIGO BORMANN, .532.531-, , FREVP00397222024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00393262024, 773-0; VALDECIR ASTRESSE, 09.196.436/0001-72, , FREVP00396912024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00392942024, 773-0; VANESSA MOREIRA RODRIGUES , .601.708-*, , FREVP00390882024, 773-0; WELINGTON LUIS GASPAR BATISTA, .425.198-, , FREVP00392952024, 773-0; WHARLYSON BEZERRA DE CARVALHO, .774.973-, , FREVP00393652024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00393912024, 773-0; W R DALTIO CENTER LTDA, 24.817.854/0001-23, , FREVP00393882024, 773-0; VOLMAR FERREIRA BRANDAO, .583.401-*, , FREVP00388782024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00373602024, 773-0; TATIANE DA SILVA BRI T O, .970.245-, , FREVP00376232024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00396682024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, , FREVP00391242024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00391402024, 773-0; TRANSPORTES MATHIUZ LTDA, 30.881.523/0001-55, , FREVP00398112024, 773-0; TULIO VICTOR FERREIRA DOM ES , .030.597-, , FREVP00387512024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00389352024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001- 51, , FREVP00392042024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001- 86, , FREVP00370612024, 773-0; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, , FREVP00372182024, 773-0; STUDIO G BROOKLIN RESTAURANTE E MERCADO LTDA, 23.597.303/0001-39, , FREVP00381982024, 773-0; , FREVP00379382024, 773-0; THIAGO GONCALVES RIBEIRO, .661.557-*, , FREVP00372702024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20634/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVT4G50, FRMEP00126352023, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5410, FRMEP00169722024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3H36, FRMEP00166822024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, SWC1I13, FRMEP00169302024, 683-12; SCHUG TRANSPORTES LTDA, 08.666.818/0001-50, RAJ1I96, FRMEP00166052024, 683-13; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, FQK8322, FRMEP00165762024, 683-12; JOAO BATISTA DA SILVA CPF 31517269687, 11.083.030/0001-25, RMS8C06, FRMEP00166012024, 683-12; BRASIL TURISMO LTDA , 22.487.626/0001-07, NDI9F67, FRMEP00168772024, 683-11; EIRAS ENGENHARIA LTDA, 11.455.184/0001-09, FND0I62, FRMEP00168822024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQY1C84, FRMEV01454422024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FGX1D73, FRMEV01444322024, 606-82; ALEXANDRE MEURER PADILHA, .010.599-, QIV5760, FRMEV01438772024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, GAT1G52, FRMEV01442802024, 606-82; EVV6190, FRMEV01398192024, 606-82; EUY5G71, FRMEV01405562024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV01416592024, 606-82; RXU8J81, FRMEV01416612024, 606-82; ALDO LUCAS BALLMANN, 33.392.562/0001-87, QIU6D00, FRMEV01462532024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV01460972024, 606-82; CENTRAL SUL GUINCHOS 24H LTDA, 44.122.304/0001-05, AYG6A74, FRMEV01420442024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QRG5C75, FRMEV01388452024, 606-82; ANTONIO EDNALDO DA SILVA COSTA, 20.906.953/0001-20, MID2I55, FRMEV01406782024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RYM4H89, FRMEV01409032024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXT8A30, FRMEV01406982024, 606-82; ALBAR COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 45.555.840/0001-59, SJS5C76, FRMEV01410892024, 606-82; COCOBASS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 28.303.615/0001-06, RLB2E49, FRMEV01397842024, 606-82; ARMANDO APARECIDO GIROTO, .557.988-, AYU1966, FRMEV01400282024, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV01400342024, 606-82; AGRO COMERCIO E BENEFICIAMENTO BUENO BRANDENSE LTDA, 12.936.848/0001-06, GEB2E39, FRMEV01379192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT