DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091700134 134 Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATA COSTA RIBEIRO, .917.587-*, , FREVP00399402024, 773-0; FATIMA QUEIROZ RODRIGUES DE SOUZA, .648.928-, , FREVP00391572024, 773-0; ROSANA APARECIDA PAES, .440.198-, , FREVP00398432024, 773-0; SCAVASSANI COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 42.223.055/0001-00, , FREVP00390932024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0011-82, , FREVP00385722024, 773-0; WESLEY CARDOSO LIMA, .812.125-*, , FREVP00407182024, 773-0; ONBIO DIMPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ECOEFICIENTES LTDA, 10.747.518/0001-47, , FREVP00407472024, 773-0; RODO10 TRANSPORTES LTDA, 36.757.212/0001-65, , FREVP00405702024, 773-0; FRANCISCO JOSE DAS NEVES, .451.337-, , FREVP00406192024, 773-0; HELKNER DAVID BERRIEL DOS SANTOS, .030.947-, , FREVP00401192024, 773-0; MARIA APAR EC I DA MORAES MARAFON, 03.431.646/0001-11, , FREVP00402942024, 773-0; EDSON JOAO DE LIRA, .656.298-*, , FREVP00401712024, 773-0; LEONIR PADILHA, .615.890-, , FREVP00402402024, 773-0; BGR COMERCIO E INTERMEDIACOES DE METAIS LTDA, 42.564.499/0001-00, , FREVP00397822024, 773-0; RODRIGO APARECIDO NUNES DE MORAIS, .885.048-, , FREVP00398122024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00398242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEV01411682024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV01376932024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV01393942024, 606-82; VIANA & GRACIERI TRANSPORTES LTDA, 04.082.258/0001-35, IJH8F54, FRMEV01392662024, 606-82; TRANSPORTADORA ANANIAS LTDA, 03.637.835/0001-45, QQF1507, FRMEV01403582024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV5E22, FRMEV01480952024, 606-82; RLB3H46, FRMEV01500662024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DIT1I86, FRMEV01479872024, 606-82; FWD7339, FRMEV01485752024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, CVN9H27, FRMEV01478652024, 606-82; QJX6058, FRMEV01484072024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23, EJX8840, FRMEV01478002024, 606-82; TRANSLIMEIRA TRANSPORTES LTDA, 40.477.329/0001-62, IXD9E31, FRMEV01479212024, 606-82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 18.142.589/0001-28, ARZ4G09, FRMEV01465152024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EWU8865, FRMEV01473742024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, RYJ6C30, FRMEV01447222024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, GBX1D34, FRMEV01434102024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, MIZ1894, FRMEV01498572024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXL9I75, FRMEV01473152024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN7G67, FRMEV01449372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20819/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIO VALE DO PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, EWU5J50, EPSMA00267642024, 683-11; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, RHI3J02, EPSMA00276192024, 683-12; TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 20.927.059/0001-37, RKT1C25, EPSMA00298572024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0062-72, PQX3B23, EPSMA00298842024, 683-13; NOVO EXPRESSO SUPERMERCADO LTDA, 18.379.752/0001-70, KVK7F53, EPSMA00294992024, 683-13; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0002-05, ALB4J35, EPSMA00294872024, 683-11; FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, 95.448.486/0002-12, SET8A59, EPSMA00293082024, 683-13; J M F MUDAS FLORESTAIS LTDA, 05.513.277/0001-31, ODF8B74, EPSMA00291482024, 683-13; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039-06, MFP6C34, EPSMA00291952024, 683-11; JESSE CARVALHO RIBEIRO, .708.857-*, HCW1140, EPSMA00296002024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FYS8729, EPSMA00297102024, 683-11; BZR6D19, EPSMA00293842024, 683-13; BQU8C82, EPSMA00295122024, 683-11; MASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.171.207/0001-45, GZG8A17, EPSMA00293622024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20875/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENTO DILAMAR LUCIO, .688.149-, QDU8435, FRMEP00168592024, 683-11; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, ECS0980, FRMEP00166072024, 683-11; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, BDT4A02, FRMEP00165732024, 683-12; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, 07.811.058/0001-64, RRI4B52, FRMEP00166042024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A., 04.050.400/0001-62, ETY6G29, FRMEV01424242024, 606-82; ETY6G29, FRMEV01372712024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV01494002024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL5E51, FRMEV01479282024, 606-82; AMADEU PORTUGAL ZUMBA, .541.084-, NOE1F17, FRMEV01489892024, 606-82; 46.272.807 ALEXANDRE LUIS QUARESMA, 46.272.807/0001-84, MDM1F30, FRMEV01469982024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA , 55.753.578/0001-00, GAT6J24, FRMEV01490332024, 606-82; 43.760.090 ADAIR CESCA FORMENTIN, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV01474922024, 606-82; ANDRADE M F TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.209.962/0001-04, JJK5B74, FRMEV01494572024, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, EUM5I49, FRMEV01482232024, 606-82; ANDERSON SACCON, .486.990-*, OAO3117, FRMEV01464912024, 606-82; ANDRESSA BENDER, 20.881.309/0001-45, QJM9I84, FRMEV01490342024, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, .220.009-, AVY4B61, FRMEV01475892024, 606-82; 11.134.650 NILSON DA ROSA, 11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV01481082024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0002-50, BEZ5D99, FRMEV01481362024, 606-82; AGIT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 08.774.904/0001-86, RNK3A53, FRMEV01472082024, 606-82; ALPES SERVICOS LTDA, 19.995.983/0001-71, RLA6I52, FRMEV01463212024, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.748.746/0001-25, IVF2E76, FRMEV01464842024, 606-82; ADDER GONCALVES DE ALMEIDA 03220841643, 17.732.690/0001-76, QNT5B38, FRMEV01456952024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV01467202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E