DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS ROBERTO LUPI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 209, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer Opinativo nº 56/2024/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, de 15 de maio de 2024, SEI nº 15643181, no Parecer nº 00125/2024/ENC.PESSOAL/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 23 de agosto de 2024, SEI nº 17522898, aprovado pelo Despacho nº 00186/2024/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2024, SEI nº 17522911, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35204.005457/2019-17, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à ex-servidora MARIA HELENA ARAÚJO PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0.904.279, na época dos fatos ocupante do cargo de Datilógrafo, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV (c/c o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO PORTARIA PRES/INSS Nº 210, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer Opinativo nº 44/2024/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, de 4 de julho de 2024, SEI nº 15450080, no Parecer nº 00143/2024/ENC.PESSOAL/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 2 de agosto de 2024, SEI nº 17559967, aprovado pelo Despacho nº 00190/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 5 de setembro de 2024, SEI nº 17559978, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000203/2018-12, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor LIVAN PEREIRA DA SILVA , matrícula nº 1.379.034, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico Previdenciário, por infração ao disposto no art. 117, IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex- servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 754, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO - DIAT/RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 5 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no processo SEI nº 35014.310973/2024-65 (PAT nº 1456116715), resolve: Art. 1º Conceder pensão à CLAUDETE MARIZA DE SOUZA CARPES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ MOACIR SILVA CARPES, matrícula SIAPE nº 925686, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 06/08/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 06/08/2024 (data do óbito). ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS PORTARIA DIAT-RPPU/CGC/DGP/INSS Nº 755, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação - Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, tendo em vista o que consta nos processos nº 35014.115200/2024-77 (Protocolo de Requerimento Sistema PAT nº 1796567913) e nº 35383.000655/2009-51 e na forma da legislação vigente, resolve: Cessar os efeitos da Portaria INSS/GEXSOR/SOGP nº 109 de 19 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 222, de 22 de novembro de 2010, Seção 2 (conforme item 9.1 do Acórdão 6144/2024/2024/TCU- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 27 de agosto de 2024), referente a alteração da aposentadoria do servidor JOSÉ RUBNES FALCONI, matrícula 0.597.465, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 6144/2024/TCU- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 27 de agosto de 2024, Processo TC 016.607/2024-4, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, equivalente a 03 anos, 04 meses e 04 dias, ou seja, 1.219 (hum mil, duzentos e dezenove) dias, que foram averbados com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos da citada portaria, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade da concessão inicial, ou seja 85% (oitenta e cinco por cento). ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA COGP - SRNE/INSS Nº 431, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DA GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE, no uso de suas atribuições, que lhe confere ato Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024 e considerando o disposto em LEI nº 8112 de 11/12/1990, LEI nº 8270 de 17/12/1991 e IN SGP/SEGGG/ME Nº 15, 16/03/2022, resolve: Art. 1º Declarar, a partir de 06 de setembro de 2024, a vacância do cargo efetivo de Analista do Seguro Social, ocupado pelo servidor JOSÉ EDVALDO GIRÃO JUNIOR, matrícula 2131622, CPF 022.404.XXX-86, Classe B, Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO MARTINS MOREIRA Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.272, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar JOÃO FRANCISCO CAMPOS DA SILVA PEREIRA, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1577585, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o diretor do Departamento de Europa, código FCE 1.15, no período de 16 a 27 de setembro de 2024. MAURO VIEIRA PORTARIA Nº 1.274, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e conforme a Portaria SEDGG/ME 6.066, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Ceder o servidor José Raphael Lopes Mendes de Azeredo, matrícula Siape nº 6460728, ocupante do cargo de ministro de primeira classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício na Fundação Alexandre de Gusmão. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à fundação pública cessionária no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MAURO VIEIRA PORTARIA Nº 1.275, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e conforme a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Efetivar a requisição da servidora MARISE RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula Siape nº 1093314, ocupante do cargo de ministra de segunda classe do Quadro Especial, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da requisição, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MAURO VIEIRA EMBAIXADA DO BRASIL EM BELMOPAN PORTARIA Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O EMBAIXADOR DO BRASIL EM BELMOPAN, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve: Designar, até o término de sua missão no posto, FRANCISCO CHAGAS DA COSTA FREITAS, assistente chancelaria, classe S, padrão V, Siape nº 0460403, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria. AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 805, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Designar ANGELA MARIA MATOS DO NASCIMENTO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.10, código 20.0020, do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 915, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve: Designar FERNANDA TEIXEIRA EITERER, matrícula no SIAPE nº 2246542, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Administração de Pessoal, FCE 1.07, código 24.0404, da Coordenação de Gestão de Pessoas, do Instituto Nacional de Câncer, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA