DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DECLARO QUE REALIZEI A ATIVIDADE ANTERIORMENTE MENCIONADA E QUE NÃO RECEBI VERBA DE AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO, DIÁRIA OU JETON DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO NA(S) DATA(S) REFERIDA(S). ASSINATURA:"; leia-se: "9. DECLARO QUE NÃO RECEBI VERBA INDEN I Z AT Ó R I A DE MESMO FATO GERADOR DE OUTRO(S) ÓRGÃO(S) PÚBLICO(S) NA(S) DATA(S) AQUI REFERIDA(S). ASSINATURA:" CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Regula a publicação e os prazos do Plano Anual de Contratações do CRMV-PR. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ-CRMV/PR, no uso das atribuições que lhe confere, do art. 19 da Lei 5517/1968, das alíneas "a", "l", "m" e "r" do art. 4º Resolução CFMV 591/1992; Considerando a autonomia administrativa e financeira, conferida pelo art. 10 de Lei nº 5.517/68 e pelo Decreto Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969; resolve: Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do CRMV-PR. Art. 2º Até o dia 30/09 de cada exercício será publicado no sítio eletrônico oficial do CRMV-PR e no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021. Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual. Art. 3º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, conforme regulamentação desta autarquia; III - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC, quando couber. Art. 4º Até o dia 23/09 de cada exercício o plano de contratações será aprovado pelo Presidente e encaminhado para ciência ao Plenário em conjunto com o a proposta orçamentária, quando de sua aprovação. § 1º O Presidente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. Art. 5º Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente. Art. 6º. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução. Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 5º. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADOLFO YOSHIAKI SASAKI Presidente do Conselho ANDREIA DE PAULA VIEIRA Secretária-Geral