DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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1 5 0 5 0 3 1 - 1 9 1 C 1 6 C 3 1 E B 4 4 0 9 5 A 5 2 1 6 0 3 B 0 6 B 5 B 6 DA .298,3844 .Novo Progresso .FAZENDA DIANA - PRISCILA DIANA HOFF .PRISCILA DIANA HOFF .02207 . .775 .PA-1505031-7AD74121E75C4F62AB314F32016E53AD .2194,0553 .Novo Progresso .FAZENDA ALBA .IVANOR ALBA .21053 . .776 .P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 0 B 8 2 0 D B EAC F 8 4 7 3 A A A A 0 C C 6 B 5 D EAC 3 B 2 .113,2709 .Novo Progresso .FAZENDA PEÃO RODADO .EDEMIR JACINTO DE QUEIROZ .66706 . .777 .PA-1505031-0678F32112574070BBF3703283804714 .1121,9915 .Novo Progresso .FAZENDA IPÊ .CELIA REGINA MISSASSI .36272 . .778 .PA-1505031-12C8637E53E24A17B89C77E28BEB127D .257,7279 .Novo Progresso .FAZENDA ALVORADA DA AMAZONIA .MARILDA DO ROCIO FRANCO NUNES DE OLIVEIRA .02350 . .779 .P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 2 C 7 1 EA 2 3 1 2 1 7 4 8 4 A 8 F 6 9 4 4 5 1 5 8 7 0 1 E 6 1 .932,2495 .Novo Progresso .FAZENDA SERRA VERDE .ELIEDES BATISTA ROMA .76853 . .780 .PA-1505031-832E9700AB1F45D283C0E6C6B0A5338F .115,0319 .Novo Progresso .SITIO SANTA LUZIA .SIMONE KAUFFMANN GUEDET .96591 . .781 .P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 8 C 8 3 3 6 E 3 3 D D 7 4 7 9 3 B 5 C C 4 C 7 C 2 DA 8 F 7 3 9 .80,8591 .Novo Progresso .SITIO JM .JOSE XAVIER DA FONSECA .10868 . .782 .PA-1500602-A96268F617ED46E3B64F436D73DCFB8B .91,5937 .Altamira .SITIO SÃO RAMÃO .ALZIMIRO RAMOS ANTUNES .25415 . .783 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 1 1 C 5 5 7 9 E 6 3 3 8 4 AC C 9 3 B 3 0 E 4 6 5 1 4 2 3 A 1 A .369,0506 .Altamira .FAZENDA CHAPADAO - FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA .FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA .95431 . .784 .PA-1500602-4375F76D4E014F308D2CC282F5D582AE .19,8922 .Altamira .SITIO OURO PRETO - RICARDO SEBIM ROSA .RICARDO SEBIM ROSA .06551 . .785 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 5 8 1 C FA 7 4 6 D 2 4 4 7 4 8 B 1 6 C 4 8 0 1 F E 3 A E 1 F 0 .20,2032 .Altamira .MARIALICE BOAVENTURA .MARIALICE BOAVENTURA .92863 . .786 .PA-1500602-8333110B314440C7B3399844239484AF .426,7053 .Altamira .FAZENDA EUCALIPTO - PAULO RICARDO BERGHAHN .PAULO RICARDO BERGHAHN .57691 . .787 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 2 B 0 D EC D 7 7 B 7 0 4 3 2 B 8 6 0 6 0 C 5 4 D 7 5 5 DA 1 C .211,1532 .Altamira .FAZENDA AREIA BRANCA .LUIZ CARLOS ALVES CALIXTO .58200 . .788 .PA-1500602-334AFD3F39214B8086C445AD80B4DFBF .19,8865 .Altamira .SITIO SÃO JORGE - GILMAR OLIVEIRA GOMES .GILMAR OLIVEIRA GOMES .95172 . .789 .PA-1500602-95842B1842F546A4BC66EF9273D3B0B8 .920,009 .Altamira .FAZENDA SANTA MARIA - LIBRA MARIA TREVISAN .LIBRA MARIA TREVISAN .28715 . .790 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 9 5 8 D 6 0 5 3 B 4 0 D 4 C E 0 8 8 4 8 C 8 4 C C 1 3 5 A BA 1 .1099,3839 .Altamira .FAZENDA CURUÁ .JEFERSON GARCIA .11110 . .791 .PA-1500602-F1D0E21A92244325813A31503E50A462 .20,0194 .Altamira .LOTE 286 - JOSE RIBAMAR ALMEIDA MELO .JOSE RIBAMAR ALMEIDA MELO .96820 . .792 .PA-1500602-BD0953E5677E4A7499DCF741519D122F .389,2715 .Altamira .FAZENDA SANTA CRUZ - SIDINEI CARRARA .SIDINEI CARRARA .24153 . .793 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - C 4 F 0 4 4 2 C 9 3 8 1 4 9 B C 9 4 6 9 F D 3 F 5 BA B 3 C E 8 .420,7943 .Altamira .FAZENDA TERRA ROXA - THAIS GABRIELE OLKOWSKI .THAIS GABRIELE OLKOWSKI .05107 . .794 .PA-1500602-C3513A3630884A069E95F06944DDC9F1 .1076,7002 .Altamira .FAZENDA MELISSA II .FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO .07370 . .795 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - B 0 FC B F 1 6 2 B D B 4 0 F D B 6 0 9 C 9 9 E FA B 7 5 5 4 2 .747,7832 .Altamira .FAZENDA CRISTALINA .PATRÍCIA DA SILVA DUTRA .82972 . .796 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - B 0 B 6 A 7 8 B 6 B 4 1 4 EA 6 8 3 3 6 2 1 E 4 C 7 0 8 4 E 2 8 .324,6068 .Altamira .FAZENDA CANGUÇU .HAILTON PEREIRA CANGUCU .99372 . .797 .PA-1500602-67E51BB37D3443FE990969B79F5B3829 .790,6043 .Altamira .FAZENDA BARROCA - PAULO SARTORI .PAULO SARTORI .60653 . .798 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 6 1 9 C B 0 5 0 C C 6 D 4 2 0 5 9 F 1 4 E 6 1 C 6 D F 8 3 FC 0 .211,1532 .Altamira .FAZENDA DAZ .ILA MÁRCIA BARBOSA GAMA .97449 . .799 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - F 4 A 9 D B EC 4 A 2 6 4 D F B 8 9 AC 0 6 B E BA 2 6 3 C 0 0 .21,7978 .Altamira .ESTANCIA NOVA ESPERANÇA - EDUARDO ANTUNES BRIZOLA .EDUARDO ANTUNES BRIZOLA .04740 . .800 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 1 2 D 8 F B 0 A E 2 0 6 4 B D 0 A A 9 A B 2 5 BA 6 5 E 2 8 4 B .498,4582 .Altamira .Fazenda Agua Limpa .JOSE CARLOS DE ALVARENGA .00014 . .801 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 5 C A 2 A 1 7 E 0 6 F E 4 7 B 8 A 5 8 4 1 A E 9 0 1 7 6 FA FC .2441,6678 .Altamira .FAZENDA BEDIN II .ILCEU JOSÉ BEDIN .14187 . .802 .PA-1500602-D1178F25B70F466588AAF601C67FE91E .2379,2895 .Altamira .FAZENDA BEDIN III .IDIVAR EUGENIO BEDIN .37897 . .803 .PA-1500602-68B2D89D146D41C3B3AE6C4D81B51CBB .2442,6876 .Altamira .FAZENDA BEDIN I .ILCEU JOSÉ BEDIN .14187 . .804 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 9 3 0 5 8 9 FA 7 D C E 4 2 5 5 8 FC F 6 6 E 8 0 B 3 5 7 8 9 7 .822,8259 .Altamira .FAZENDA SANTA RITA DE CASSIA .AMAURILIO APARECIDO DE OLIVEIRA .32800 . .805 .P A - 1 5 0 0 6 0 2 - E FA 6 0 4 1 E 4 0 E D 4 F 8 D B D 4 FA 7 9 6 7 0 EC 8 0 7 6 .22,2967 .Altamira .SITIO CASTANHAL - WALTER DE ALMEIDA .WALTER DE ALMEIDA .88491 . .806 .PA-1500602-D97739C998094FFF897323538BD8A00C .20,334 .Altamira .SITIO BOA ESPERANÇA .ANA CLAUDIA GUDER DE OLIVEIRA .00933 . .807 .PA-1500602-77BEE6E0296E45C7A724CCC42523DD6B .20,2214 .Altamira .SITIO SOL NASCENTE - ALBINO ALVES DE REZENDE .ALBINO ALVES DE REZENDE .54187 . .808 .PA-1500602-AB9B519EE5BD40D9A0886C2A7FD6862E .19,7078 .Altamira .SITIO OLIVEIRA - JOATAN AFONSO DE OLIVEIRA .JOATAN AFONSO DE OLIVEIRA .93404 . .809 .PA-1503606-549500227B8045A38E1F097C4790891B .1839,3506 .Itaituba .FAZENDA BOA ESPERANÇA - DENILTON GUARIM DE SOUZA .Denilton Guarim de Souza .00514 . .810 .P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 6 E 6 4 8 7 7 6 F 2 B 7 4 6 C 7 9 C AC 0 E 4 9 1 1 1 C 6 A 5 4 .2055,4093 .Itaituba .FAZENDA PLANALTO .SUELLEM PRAZERES TEIXEIRA .96191 . .811 .P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 5 9 6 D D F B 1 1 8 3 4 4 8 F DA 1 1 1 D C A 6 C 0 F EC 9 E B .716,33 .Itaituba .FAZENDA RECANTO .SERGIO FRESNEDA DOS SANTOS .58172 . .812 .P A - 1 5 0 3 6 0 6 - F B 3 9 C E BA D E 3 7 4 4 5 8 8 C 5 1 4 B B 6 5 D 6 6 D B C 1 .863,8144 .Itaituba .FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA .JESUINO MENDES DOS SANTOS .09572 . .813 .PA-1503606-170414357DDF4817B77B9B6A8C1F61DD .2483,867 .Itaituba .FAZENDA SANTA CECÍLIA .JOZIEL RODRIGUES DA SILVA .94291 . .814 .P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 4 8 C E E B 8 5 1 9 2 8 4 4 D 9 9 9 1 2 B 6 5 A D 7 EA 8 A D 3 .189,0132 .Itaituba .AGROPECUARIA MB .ELIZANE DAGUETTI .00039 . .815 .PA-1503606-AE86BF20F69C4490805D8757579542AE .910,3031 .Itaituba .FAZENDA NOVO HORIZONTE .RAIMUNDO ALMEIDA SANTOS .00071 . .816 .P A - 1 5 0 3 6 0 6 - A 6 0 6 3 F 3 4 8 7 2 D 4 D 5 FA B C 3 D 1 1 6 D EA 1 7 2 8 A .847,0644 .Itaituba .FAZENDA CENTENÁRIO I .ELISANGELA BORGES DOS SANTOS .54959 . .817 .P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 3 6 B 0 2 B C A F 0 2 4 4 F F 5 8 C E 5 6 C 1 FA 3 E D C 7 B E .979,8973 .Itaituba .DONATO GUARIM FERNADES .DONATO GURIM FERNANDES .63034 . 818 P A - 1 5 0 3 7 5 4 - EC 5 9 4 6 7 D 4 1 3 2 4 A A 0 9 F E F 3 2 EC 0 2 8 0 1 B C F 1955,225 Jacareacanga FAZENDA LAGO AZUL I - AREA A RONALDO ILKIU DECIAN 25220 . SIBELI ILKIU DECIAN . . . . . . .ZELEIDE ILKIU DECIAN . . .819 .PA-1503754-5669B5391E4547F5ABE40E3E7ED4C092 .875,7794 .Jacareacanga .FAZENDA SÃO JOSÉ .DORNELIS JOSE CHIODELLI .58553 EDITAL DE CITAÇÃO O(a)s Presidentes das Comissões Disciplinares designadas pelas: Portaria de Corregedoria nº 141, de 11 de maio de 2023, publicada no BS nº 05 A de 12/05/2023; Portaria nº 320, de 16 de novembro de 2023, publicada no BS nº 11F de 17/11/2023 e Portaria nº 76, de 11 de abril de 2024, publicada no BS nº 72 de 15/04/2024, todas do Corregedor-Chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. WASHINGTON LUIS RODRIGUES, CPF 090..-92, o intimando a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia consoante autos do Processo Disciplinar nº 02001.000807/2022-81 e igualmente em 10 (dez) dias, as respectivas defesas escritas conforme autos dos Processos Disciplinares nº 02001.038302/2023-71 e nº 02018.001868/2021-04, via e-mail, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Na impossibilidade, pode-se protocolar documento na Corregedoria, situada no SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF - CEP 70818-900. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, mediante cadastro no endereço eletrônico: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0. RENATA LUIZA MIRANDA BARROS NUNES DE SOUSA Presidente de Comissão EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Espécie: Termo de Execução Descentralizada nº 10/2024 firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, UG/Gestão Descentralizadora: 193034/19211, CNPJ: .166/0001-, e a Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF , UG/Gestão Descentralizada: 200229/ 00001, CNPJ: *.494/0153-. Objeto: Execução dos Cursos de Autoproteção (CTAP) e de Condução Veicular Operacional (CCVO). Vigência: Este Termo vigorará até 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Data da assinatura: 12/09/2024. Assinam: Pelo Ibama: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente, e pela UniPRF: Jefersson Antonio de Oliveira - Diretor da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Fe d e r a l . SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSO: 02007.002786/2021-06; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato José Ramalho Junior, CPF nº .107.333-*, e de outro lado Gedeão Barros de Oliveira , CPF: .299.514-, neste ato representado por seu procurador Isabelle Marinho Quinderé Saraiva, Advogada, inscrito na OAB/CE nº 22.260 D, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÁ; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.576,96 (dezoito mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20312422); DATA DAS ASSINATURAS: 30/08/2024 e 12/09/2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02009.001588/2024-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e de outro lado Adhemar Rossetto, CPF/CNPJ/MF sob o nº .295.278-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20318442/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 10/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.